audiência preliminar juizado especial criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... jurisdicionalmente competente para uma audiência preliminar de conciliação, a ser realizada, igatoriamente, perante um Juizado Especial Criminal. Insinuar a existência de uma ... -
Enunciados criminais
... audiência preliminar implicará em vista dos autos ao ... conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a ... , colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... Classe : EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - CRIMINAL ... CLAUDIA POMARICO RIBEIRO:28820 Assinado em ... -
Decisão da Presidência nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... ou ao menos teria comparecido à audiência manifestando tal desejo (fl. 136) ... Defende ... ameaça, não compareceu à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (embora devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... ou ao menos teria comparecido à audiência manifestando tal desejo (fl. 136) ... Defende ... ameaça, não compareceu à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (embora devidamente ...
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Acórdão nº 0301782-75.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. FRUSTRADO O ATO INTIMATÓRIO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUPOSTO AUTOR NÃO LOCALIZADO. IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO AGENTE. AUTOR POSTERIORMENTE INTIMADO ACERCA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO PRÓPRIO JUÍZO...
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 18.ª ... FRUSTRADO ... O ATO INTIMATÓRIO PARA AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. SUPOSTO AUTOR NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0273.15.000196-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO...
... e, inclusive, o exercício de curadoria especial, a cargo primordialmente da Defensoria Pública ... defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma ... - fl. 06; Juizado Especial Criminal; defensora do réu na a Preliminar; R$200,00; 15/05/2014; ... - fl. 08; Juizado cial Criminal; defensora do réu na Audiência Preliminar; R$200,00; 24/04/2014; ... - fl. 10; ... -
Acórdão nº 0302338-77.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Febrero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PREMATURAMENTE À JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA ORAL E DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO...
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 33ª ... À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA ... DOS ... -
Decisão da Presidência nº 31830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Reis, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Juiz de Fora/MG ... Aduz a ... Recebido o termo, designou-se audiência preliminar, da qual a reclamante não teria sido ...
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Acórdão nº 0300882-92.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Febrero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PREMATURAMENTE À JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA ORAL E DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO...
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 26ª ... COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS ... -
Santo amaro - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO ... para seu processamento e julgamento deste Juizado Especial Criminal (artigos 60 e 61 da Lei n ... análise dos autos, constata-se que a Audiência Preliminar não correu neste Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0001205-08.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO/ACUSADO. OMISSÃO NO TOCANTE Á DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER HORA E TEMPO....
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Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se novamente este TCO em pauta de audiência preliminar, pois a vítima não foi encontrada em ... Deprecante(s): 5ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador/Ba ... Deprecado(s): ... para seu processamento e julgamento deste Juizado Especial Criminal (artigos 60 e 61 da Lei n ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... de adequação típica, um fim ou escopo especial do agente paralelo à singela intenção de ... ofensivo , sujeitos à disciplina do Juizado Especial Criminal e passíveis de transação al em audiência preliminar nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de ...
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Decisao Nº 8003912-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-03-2021
... COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FIXADA A COMPETÊNCIA, ... após a infrutífera realização da audiência preliminar [ ... ]” ... ...
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Acórdão Nº 0900040-02.2016.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-10-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADIs. 3892 e 4270). ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO SERVIÇO PRESTADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO....
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSOR DATIVO. TABELA DE ... HONORÁRIOS DA ... Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal ... deste Tribunal, aplicável por analogia ao ... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... em audiência preliminar no juizado especial criminal (autos n ... -
Acórdão nº 0000269-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MANOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ILHÉUS-BA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE ILHÉUS-BA. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE...
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ... ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE ... AUDIÊNCIA" PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS ... PARA A JUSTI\xC3" ... INFRUTÍFERA. JUIZADO ESPECIAL QUE DISPÕE DE ... OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO, ... -
Decisao Nº 8016226-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-04-2021
... ção do Autor do fato no âmbito daquele Juizado Especial , tanto que, a referida decisão ... do fato para intimação relativa à audiência preliminar, o douto juiz de direito do Juizado ...
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Acórdão nº 0304704-89.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO VARA CRIMINAL E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DENÚNCIA NÃO OFERTADA ENUNCIADO Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito Negativo de Jurisdição, Suscitante o Juízo de...
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari Juizado Especial ... Interessado : Luis Magno Mota de ... NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ... DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ... -
Decisao Nº 8035396-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-04-2021
... DE SER INTIMADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM IMEDIATA DECLINAÇÃO DE NCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040995-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO...
... e, inclusive, o exercício de curadoria especial, a cargo primordialmente da Defensoria Pública ... defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma ... - fl. 9; Juizado Especial Criminal; defender o autor do fato em diência Preliminar; R$200,00; 19/05/2014; ... - fl. 10; Juizado ... Criminal; defender o autor do fato em Audiência Preliminar; R$200,00; 15/05/2014; ... - fl. 11; ... -
Itabela - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DESPACHO 8001008-47.2022.8.05.0111 ... à prisão realizada, designo audiência de custódia para o dia 10/11/2022 às 11h00min, ... acompanhando as vítimas na audiência preliminar. A atuação ocorreu na mesma comarca em que ... da vítima na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal importará em renúncia tácita ...
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Decisao Nº 8003489-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-04-2021
... réu para ser intimado a participar da audiência preliminar não impõe, automaticamente, o ... ª Vara Criminal pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Juazeiro, após a parte ré ...
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Acórdão Nº 4000045-74.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO EM MESA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina (art. 48, parágrafo único, 'a') autoriza, a apresentação em mesa os processos de Habeas Corpus, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia intimação, de feitos que envolvam questão relevante que possa...
... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU ... de Anita Garibaldi [Vara Cível e Criminal], em que é Impetrante Fabiano Benin e Impetrado Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Anita Garibaldi ...