audiência prova pericial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que o reclamado não apresentou os registros de frequência e que, por isso, acolheu como verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Diante disso, para que esta Corte Superior possa decidir de forma contrária, ou seja, que os cartões de ponto foram...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308078-47.2017.8.24.0008, Blumenau Apelante : Gabriel Anacleto de MeiraAdvogada : Paula Fernanda Corrêa (OAB: 28118/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da r....

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS...

FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Réu surpreendido em poder dos objetos furtados, o que restou confirmado em juízo pela vítima e por testemunha. Apelante que, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência, tornando-se revel. Condenação mantida. Qualificadora caracterizada, inclusive pela prova pericial. Mantido o aumento...

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Recurso Especial n. 4024428-24.2018.8.24.0900/50001, Brusque Recorrente : Ary de Souza DiasAdvogados : João Oscar Krieger Merico (OAB: 6071/SC) e outroRecorrida : Tatiane Lopes DearoAdvogados : Douglas Benvenuti (OAB: 15401/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAry de Souza Dias, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória. Multa Aplicada Pelo Procon/campos Dos Goytacazes. Legalidade. Processo Administrativo. Ausência de Vícios. Decisão Adequadamente Fundamentada No Decreto Nº 2.181/97, Na Lei Federal N° 8.078/90 e No Decreto Municipal Nº 165/07, Em Consonância Com O Disposto Nas Leis Estaduais Nºs 3.906/02. 5.247/09 e 6.007/11. Manutenção Da Sentença.

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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NEGOCIOU COM A PRIMEIRA RÉ A VENDA DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO, CONDICIONANDO A TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DO PREÇO. SUPOSTA COMPRADORA QUE TERIA INADIMPLIDO O PREÇO E FRAUDADO A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA CONTRATAR ARRENDAMENTO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IN CASU, AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PERICIAL, A PRINCÍPIO, INVIÁVEL. VEÍCULO JÁ CONSERTADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAMENTO. ART. 35 DA LEI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA O LAUDO PERICIAL. A Corte Regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e dos atos praticados depois de realizada a perícia técnica, por entender que não houve prejuízo para a defesa no...

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A OFERTA...

Ementa: Ação de conhecimento, objetivando o Autor a rescisão do contrato de compra e venda do veículo blindado, adquirido no estabelecimento da Ré, com pedidos cumulados de devolução de R$ 43.000,00, correspondente ao valor do veículo, e o ressarcimento das despesas efetuadas com pagamento de IPVA, certidões, seguro e emolumentos pagos ao Exército.

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 9.685,28 (NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO ENTRE 09/12/2019 E 19/11/2020 NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA N.° 8943095.SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTOR QUE NÃO SE...

Ementa: Apelação Civel. Reintegração de Posse. Partes Presentes Na Audiência de Justificação. Ausência de Contestação. Decretação de Revelia. Réu que Se Manifestou Pela Produção de Prova Pericial. Sentença de Parcial Procedência. Recursos Das Partes: Do Réu Alegando Cerceamento de Defesa, Pela Ausência de Produção de Prova Pericial E, No Mérito, Pela Declaração, por Sentença, Da Usucapião,...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300249-77.2015.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Arilton de AguiarAdvogado : Geraldo Francisco Guedes (OAB: 15731/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Rodrigo Azanha Silva (OAB: 17345/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera Lúcia Ferreira CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAArilton de Aguiar...

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INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATESTA EM AUDIÊNCIA A DIFERENÇA ENTRE A VOZ DO AUTOR E AQUELA CONTIDA NA GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO IN RE IPSA....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300890-06.2018.8.24.0125 de Itapema Apelante : Debora Cristiani FormosoAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Jose Eduardo Justo Barata (OAB: 17288/SC)Advogado : Luciano Anghinoni (OAB: 29920AS/C)Advogado : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC)Advo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. No caso específico do transporte de pessoas, não há dúvida de que a relação estabelecida entre o transportador e o transportado é de consumo. 2. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por tríplice fundamento: Por força do artigo 37, § 6

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. 1. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ¿...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300609-63.2014.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Andressa Santos Michel (Procuradora Federal) (OAB: 81553/RS)Apelado : Regiano Manoel JesuínoAdvogado : Volnei Giassi (OAB: 24810/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARegiano Manoel Jesuíno

MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado – apelante que não manifestou interesse pela produção de provas no momento oportuno – determinação judicial para produção de prova documental e pericial – contrato original entregue em Cartório pelo banco apelado – produção de prova pericial preclusa por conta da ausência da...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300281-82.2018.8.24.0073 de Timbó Apelante : André Izidoro VelhoAdvogados : Luiz Antonio Rozza (OAB: 28232/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAndré Izidoro Velho ajuizou, na...

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APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...

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APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...