aumento dos aposentados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-85.2006.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. GENERALIDADE DA PROMOÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005. VALIDADE. EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS. AUMENTO SALARIAL. A Turma do TST deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para deferir, conforme a OJ transitória 6
... VALIDADE. EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS. AUMENTO SALARIAL. A Turma do TST deu provimento ao recurso de revista ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43 ... § 1º A revisão de que trata êste artigo será ... 7) aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 ...
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Acórdão nº 2014/0211480-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA E PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO DE AUMENTO GERAL, REPASSADO AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA, DECORRENTE DE ACORDO DE TRABALHO DE 15/08/2005. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE...
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO DE AUMENTO GERAL, ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e ... compensação numérica de um inciso para outro e não acarrete aumento de despesa ... § 3o A GDASUS produzirá efeitos financeiros a partir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas. ... § 2o As opções de que trata o caput ... Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei ...
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Acórdão nº 0571423-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO LIVRE E DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. VERBAS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃ
... CARÁTER ... DE REAJUSTE GERAL. GARANTIA AOS APOSENTADOS DOS ... REFLEXOS DE AUMENTO VELADO EFETUADO AOS ATIVOS POR ... AVANÇO DE ... -
Acórdão nº 0502260-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 291 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO LIVRE E DESIMPEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. VERBAS DO PLANO DE...
... CARÁTER DE REAJUSTE GERAL. GARANTIA AOS ... APOSENTADOS DOS REFLEXOS DE AUMENTO VELADO ... EFETUADO AOS ATIVOS POR AVANÇO DE ... -
Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO DA BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. DILUIÇÃO DOS CUSTOS E DOS
... CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO" DA ... BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS \xC2" ... da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151072420204058100), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0815107-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: OTACILIO FELIX DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS.
... b) Aumento concedido ao vencimento básico e ao provento- repercussão no valor da NI; ... c) Situação dos aposentados e pensionistas- gratificação paga em pontuação invariável; ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... ramo de que trata este artigo são autorizados a transformar, sem aumento de despesa e sem majoração de quantitativos físicos previstos em lei, ... Art. 30. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de ...
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Acórdão nº 80593 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 1983
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA. A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO DO ART.
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Acórdão nº 80593 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 1983
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA. A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO DO ART.
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Acórdão nº 0521820-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acordos Coletivos de 2004/2007 firmados entre a SINDIPETRO/RJ e a PETROBRAS. Chamamento ao processo da Patrocinadora. DESNECESSIDADE. "o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades...
... REAJUSTE DOS SALÁRIOS. VERDADEIRO AUMENTO ... GERAL DE SALÁRIOS AOS EMPREGADOS DA ... PETROBRAS. EXTENSÃO AOS ... apelante, que regem os direitos dos ex-empregados aposentados participantes ... do plano de benefícios, razão pela qual a necessidade ... -
Acórdão nº 0398869-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROS. GARANTIA AOS APOSENTADOS DOS REFLEXOS DE AUMENTO VELADO EFETUADO AOS ATIVOS POR AVANÇO DE NÍVEL - ART. 41 DO REGULAMENTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DOS APOSENTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por incompetência em razão da matéria. A mudança de nomenclatura e...
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA - PETROS. GARANTIA AOS APOSENTADOS DOS ... REFLEXOS DE AUMENTO VELADO EFETUADO AOS ATIVOS POR ... AVANÇO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-35.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos ... Transitória 62 da SBDI-1 do TST, "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão nº 0324251-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROS. GARANTIA AOS APOSENTADOS DOS REFLEXOS DE AUMENTO VELADO EFETUADO AOS ATIVOS POR AVANÇO DE NÍVEL - ART. 41 DO REGULAMENTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DOS APOSENTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A PARCELA PL/DL-1971 PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. DEMAIS...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... PETROS. GARANTIA AOS APOSENTADOS DOS REFLEXOS DE ... AUMENTO VELADO EFETUADO AOS ATIVOS POR AVANÇO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1362005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite a obrigação à entidade de previdência...
... ão em pleno exercício de suas atividades, não constitui um aumento geral de salários para efeito das resoluções editadas pelo Banco, que sseguram aos aposentados o reajuste dos proventos, nos moldes concedidos aos ativos. Assim, nos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida ... Centrais Sindicais e com representantes das organizações dos aposentados ... § 4.Para efeito das negociações previstas no § 3., será ...
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Acórdão nº 0077326-77.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL INATIVO. GAP III. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Nossos pretórios têm decidido que se a verba relativa à gratificação paga aos servidores em atividade não representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas, que
... 12.566/2012. Sustenta que a concessão e aumento da GAP não se encontram ... vinculados apenas aos requisitos da jornada ... incorporada aos proventos dos aposentados ou ... pensionistas, que possuam direito à regra da ... paridade, ... -
Acórdão nº 2006/0211320-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Recurso especial. Previdência privada. FUNCEF. Contratos antigos, firmados sob regime de 'benefício definido', com paridade entre ativos e inativos. Reajuste dos benefícios vinculado ao aumento do salário do pessoal da ativa. Estabilização econômica do país. Ausência de necessária reposição da inflação ao salário dos trabalhadores. Política de concessão de abonos e gratificações que não são
... Reajuste dos benefícios vinculado ao aumento do salário do pessoal da ativa. Estabilização econômica do país ... ão de abonos e gratificações que não são repassadas aos aposentados. Perda do poder aquisitivo das pensões. Diminuição do valor nominal dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria...
... tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, ... "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VII – as miras telescópicas, independentemente de aumento ... § 4º As armas de fogo obsoletas poderão ser utilizadas em ... da Magistratura e do Ministério Público, incluídos os aposentados, os da reserva, os reformados, os ativos e os inativos, poderão: ... I ...
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Acordão nº 01228-2006-017-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ABONO. Hipótese em que prevista no Regulamento Interno do Banco norma de interpretação restritiva, que condiciona os reajustes dos aposentados ao aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Apelo desprovido.
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Decisao Nº 0330105-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO, GAP III E IV. PRESCRIÇÃO OCORRIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO RELATIVO À GHPM. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. REVISÃO DA REFERÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prescrição. Firmada tese no julgamento do Incidente de...
... ão representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser incorporada aos entos dos aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8º do art. 40 da Constituição ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... convnio estabelecer, para cada exerccio financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competncias nele referidas, ... 14. A efetivao do posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratrias est condicionada aprovao do ...