aumento dos aposentados
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... convnio estabelecer, para cada exerccio financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competncias nele referidas, ... 14. A efetivao do posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratrias est condicionada aprovao do ...
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Decisao Nº 0330105-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO, GAP III E IV. PRESCRIÇÃO OCORRIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO RELATIVO À GHPM. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. REVISÃO DA REFERÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prescrição. Firmada tese no julgamento do Incidente de...
... ão representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser incorporada aos entos dos aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8º do art. 40 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156800-51.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DO INSTRUMENTO DA PETROS - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de
... (PCAC) aos seus empregados da ativa, o que importou em nítido aumento salarial, restringindo a sua aplicação aos aposentados e pensionistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59-18.2012.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS". \"Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73800-40.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS". \"Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-86.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros,
... tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1249-07.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS. PCAC - 2007. RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem ... , inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento" concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1387-44.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o reajuste de 5,01%, incidentes sobre as rendas mensais dos aposentados e pensionistas do INSS. Assim, a Valia reajustou as complementações de ... que os benefícios mantidos pela previdência social teriam aumento de 3,213%, a título de reajustamento e de 1,742%, a título de aumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-55.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS. PCAC - 2007. RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem ... , inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento" concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-53.2011.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS". \"Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-872-32.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - AUMENTO SALARIAL Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados em...
... - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS ... - AUMENTO SALARIAL Ante a natureza de aumento geral de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-86.2011.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ória nº 62 da SBDI-1 do TST, tem-se que, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... ção de aposentadoria decorrentes da não extensão aos aposentados dos avanços de níveis concedidos em acordos coletivos de setembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-05.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT - MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 897-A da CLT, afiguram-se cabíveis os embargos de declaração, visando ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade...
... - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Processo nº 0031183-28.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
... DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO QUE REVOGOU O ... AUMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO ... DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS, É CEDIÇO QUE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-45.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR DE VARA PARA COMPOSIÇÃO DE -QUORUM-. A convocação de juiz de Vara do Trabalho, para compor -quorum-, nas Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA...
... ão de aposentadoria da recorrente, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado de acordo com os índices aplicados pelo INSS, dos ou não dos índices de aumento real. Não prospera a pretensão do reclamante de que sejam aplicados os ... -
Acórdão nº 0407679-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... apenas em aumento de salário, sob roupagem de ... gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos ... aposentados" ou pensionistas, conforme disposto no § ... 8º do art. 40 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0402256-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... apenas em aumento de salário, sob roupagem de ... gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos ... aposentados" ou pensionistas, conforme disposto no § 8º do ... art. 40 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA
... AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a ... todos os empregados da PETROBRAS, configura-se como verdadeiro aumento salarial, independendo do nomen iuris que lhe tenham atribuído, e, dada ... -
Acórdão nº 0569997-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento ... de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser ... incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas, ... que possuam direito à regra da paridade, conforme ...
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Acórdão nº 0506438-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de ... salário, sob roupagem de gratificação, deve ser incorporada aos ... proventos dos aposentados ou pensionistas, que possuam direito ... à regra da paridade, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-73.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS". \"Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-55.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência (agora residual) da Justiça do Trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de...
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS". \"Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS. PCAC - 2007. RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem ... , inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento" concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-98.2012.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Demonstrada contrariedade à OJ Transitória 62 desta Corte nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A decisão regional está...
... PARCELA RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Demonstrada contrariedade à OJ Transitória 62 desta Corte nos termos ... aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-29.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - A instituição do plano de cargos e ... e Regime, por meio do acordo coletivo de 2007, implicou nítido aumento salarial, razão pela qual não se pode restringir sua aplicação aos ...