ausência autor audiência
-
Acórdão nº 2012/0005201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...
... AUSÊNCIA ... presidiu a audiência ... concluiu que o autor" se demitiu de livre e espontânea vontade,\xC2" ... -
Acórdão nº 1001912-36.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
Recurso Inominado nº 1001912-36.2021.8.11.0086.Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum.Recorrente: SEBASTIÃO MAURO DIAS DA SILVA.Recorridos: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO DO BRASIL SA.Data do Julgamento: 19/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
... INÉPCIA À INICIAL – REJEITADAS – AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001553-34.2010.5.06.0004), 02-02-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. HORAS EXTRAS. IMPROVIMENTO. Em tendo a reclamada contestado o pedido de horas extras e dobras salariais, a matéria pertinente à sobrejornada passou a ser controvertida. Portanto, uma vez ausente o obreiro à audiência em que deveria depor, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos moldes da...
... EMENTA: AUS Ê NCIA DO AUTOR À AUDI Ê NCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000660-67.2015.5.06.0004), 28-08-2017
EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO INDEVIDO. Em razão da ausência do reclamante à audiência de instrução, o mesmo foi declarado confesso em relação à matéria fática consoante as diretrizes contidas na Súmula 74, I, do C.TST. E ainda que se trate de presunção relativa, não foi elidida por prova em contrário. Isto porque não há provas de horas extras sem a...
... EMENTA EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO O. Em razão da ausência do reclamante à audiência de instrução, o ... -
Acórdão nº 0575148-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Diante disso, dada a confissão aplicada ao autor pela ausência ... injustificada na audiência de ...
-
Decisao Nº 0012043-04.2018.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0012043-04.2018.8.05.0137 Processo nº 0012043-04.2018.8.05.0137 Recorrente(s): GLORIA RITA BARBOSA DE SOUSA Recorrido(s): BANCO ITAU...
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-36.2015.5.06.0262), 01-10-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO C. TST. OCORRÊNCIA. A teor da Súmula 74 do TST aplica-se a pena de confissão à parte que expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida por prova pré-constituída (art.
... RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR ... -
Acórdão nº 0020667-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... AUTOR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0567.15.000933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA - ART.334, § 8º, CPC/15 - INAPLICABILIDADE.Não constitui exercício regular de direito a inscrição junto aos órg
... os pedidos iniciais e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão nº 1006005-32.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
Recurso Inominado nº 1006005-32.2019.8.11.0015.Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.Recorrente: ITACIR MARCHETTI.Recorridos: ALESSANDRO RODRIGUES e ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Nos termos...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ... -
Acórdão nº 1006094-86.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1006094-86.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: VIVIANE ROSA PIRES.Recorrida: RC ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- ...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-53.2015.5.06.0282), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Nos termos do art. 852-D da CLT, o juiz, no procedimento sumaríssimo, dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, o que lhe permite adiar a audiência para que determinada prova que entenda necessária ao deslinde da controvérsia seja produzida, já que lhe incumbe instruir os feitos que lhes são
... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Nos termos do art ... prestado pela testemunha indicada pelo autor, em razão do adiamento da audiência pelo Juiz ue instruiu o feito, mormente diante da ausência de pedido de nulidade do processo. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-75.2010.5.06.0012 (00634-2008-021-06-00-6)), 01-03-2012
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCONFIGURADA. Não sendo comprovadas as causas alegadas em justificação à ausência do autor, ora recorrente à sessão de audiência na qual deveria depor, e tampouco caracterizado o “motivo relevante” de que trata o art. 844, § único, da CLT, correta a aplicação dos efeitos da confissão, não se cogitando em nulidade do processo por...
... em justifica ç ã o à aus ê ncia do autor, ora recorrente à sess ã o de audi ê ncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...
-
Acórdão nº 71010082535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... AUSÊNCIA DO AUTOR VICENTE NA AUDIÊNCIA, IGUALMENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-62.2014.5.06.0182), 06-08-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. A teor da Súmula 74 do TST aplica-se a pena de com fissão à parte que expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida por prova pré-constituída (
... RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 5003474-54.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... Em suas razes, sustenta o patrono do autor que servidor da Cmara de Vereadores de Matos ...
-
Acórdão nº 1.0109.13.001278-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - VÍCIO SANADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE MANIFESTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE --...
... a medida liminar, para reintegrar o autor na posse do bem descrito na inicial ... -
Acórdão Nº 2016.500295-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ART. 51, ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.028584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo o autor comparecido à audiência de instruç
... EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIO AO CRDITO" ajuizada em ... -
Acórdão nº 0536262-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários ... hábil, o motivo justo para ausência ... E ainda, acresce nas razões para a reforma ... REJEITADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSAO FICTA ...
-
Acórdão Nº 0020515-25.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE . Hipótese em que o autor é declarado confesso em relação à matéria de fato, gerando a presunção relativa de veracidade da tese da defesa quanto à prestação de serviços de modo autônomo. Fatos alegados pela reclamada que não são infirmados pelas provas existentes nos autos. Recurso ordinário
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... Hipótese em que o autor é declarado confesso em relação à matéria de ... -
Processo nº 0285966-80.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... JULGADOR DIANTE DA AUSÊNCIA DO ... QUE O AUTOR ... não comparecido à audiência ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.049866-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LITÍGIO COLETIVO. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DISTRIBIUÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese da...
... de realizao de acordo pelo Municpio autor da demanda, no h que se falar na imposio de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.049866-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LITÍGIO COLETIVO. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DISTRIBIUÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese da...
... de realizao de acordo pelo Municpio autor da demanda, no h que se falar na imposio de ...