ausencia contrato honorários

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO PELA LOCATÁRIA DOS IMÓVEIS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS QUE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal estadual, diante da constatação de que a recorrente oficiou como advogada, juntamente com o recorrido,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual inobservância da...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DAQUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO.ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito àlegitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honoráriosde sucumbência.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido da ilegitimidade da...

PROCESSO Nº: 0811536-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR e outro ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior e outro AGRAVADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Yamanni Teixeira Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-21.1997.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 1.245 DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem violação aos arts. 20 e 535 do CPC, pois o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA DO PRÊMIO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-EXTINÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DEVIDA SOBRE TODO PERÍODO CONTRATUAL. Conforme explicita a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n° 361, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBLIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade do banco, que realiza descontos indevidos em conta, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade do banco, que realiza descontos indevidos em conta, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional consignou que -a vestibular atende aos termos do art. 840, § 1º, da CLT, inferindo-se de sua narrativa a perfeita compreensão dos pedidos formulados, não se vislumbrando a menor dificuldade para o demandado para o exercício de seu direito de defesa- (fl. 128). 2. Não há registro no acórdão regional quanto à alegação do reclamado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO -- DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- SENTENÇA ILÍQUIDA- FIXAÇÃO QUANDO DA SUA LIQUIDAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, é perfeitamente cabível exigir do autor (advogado) prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da própria avença verbal. 2 - Convenção (pacto), ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, prova-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS. ACERTO DA SENTENÇA. ABUSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DESDE QUE PREVIAMENTE DESCRITO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NULIDADE DA MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ementa: Apelações Cíveis. Plano de Saúde Coletivo de Associação de Aposentados e Pensionistas. O Segurado de Mais de 70 Anos Alega Aumento Pela Mudança de Faixa Etária e Abusividade. Precedentes Do Stj No Sentido de que É Possível Reajustar Os Contratos de Saúde Coletivo, Sempre que a Mensalidade Do Seguro Ficar Cara Ou Se Tornar Inviável para Os Padrões Da Empresa Contratante, Seja por Variação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA. Sem a comprovação efetiva de que houve a contratação verbal dos honorários referentes a todos os serviços alegados, o pedido de cobrança daqueles honorários deve ser julgado parcialmente procedente, porque não demonstrou o autor, em sua...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Tendo o recurso atacado os fundamentos da r. sentença, não há o que se falar em ausência de dialeticidade. A não produção da prova oral (depoimento pessoal da parte...