ausência do reu
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Acórdão Nº 0024666-73.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS – CONTRATO VÁLIDO – COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos que evidenciam ...
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Acórdão nº 1000356-15.2020.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §2.º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA – NULIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO APELANTE NA SOLENIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU, O QUAL PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO E DA COLHEITA PROBATÓRIA – PREJUÍZO NÃO CONSTATADO – ART. 563, CPP – DEFESA TÉCNICA
... PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA – NULIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO APELANTE NA SOLENIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU, O QUAL PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO E DA COLHEITA PROBATÓRIA – ... -
Acórdãos nº 9003012-20.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... Falta disciplinar de natureza grave e perda de dias remidos. 1. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas no procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0105.01.037820-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ALTO VALOR PROBANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS....
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO "PAS DE ... -
Acórdãos nº 0031203-44.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Questão preliminar afastada ... 2) Nulidade. Princípio da ampla defesa ... Ausência do réu da sala de audiências. Descabimento ... Art. 217 do CPP. Possibilidade. Claro permissivo real. Último ...
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Acórdãos nº 2159709-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Carlos Gutemberg de Santis Cunha VOTO Nº: 12121 HABEAS CORPUS Alegação de nulidade Ausência do réu na audiência para oitiva de testemunhas Descabimento Réu preso em outro Estado da ...
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Acórdão Nº 0035491-54.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE ... CAUSA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO ... SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL NA ... ESPÉCIE. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0239384-69.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Preliminares de nulidade. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Defensor que concordou com a realização da ...
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Acórdãos nº 0004484-85.2013.8.26.0072 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... PUBLICADA EM 12.2.2015 VOTO Nº 2851 AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR - ...
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Decisão Monocrática N° 07306463920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA
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Decisão Monocrática N° 07060927520238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSENTE O PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA....
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Acórdãos nº 0005918-38.2016.8.26.0191 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2019
... do processo para designação de nova audiência para oferecimento de sursis processual Rejeitada, diante da ausência do réu à audiência designada, sem qualquer justificativa MÉRITO Autoria e materialidade devidamente ...
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Acórdãos nº 2061640-09.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Mayo de 2019
... Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido de nulidade da audiência de oitiva da vítima, em razão da ausência do réu. Inocorrência. Oitiva da vítima acompanhada por advogado ad hoc. Prejuízo não demonstrado. Nulidade ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL DIVERSA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... ausência de fiscalização na ... comarca. Vale dizer, a manifestação dos genitores apenas serviu ... -
Acórdão Nº 0000967-12.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... COBRANÇA. PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JULGAMENTO DE ... PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL À ANULAÇÃO DA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À ... PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1001872-38.2016.8.26.0595 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... -lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014 Notificação não entregue por motivo de ausência do réu Protesto efetuado Devedor inadimplente, mora reconhecida e não purgada Ação julgada procedente, ...
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Decisão Monocrática N° 00123796520188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Embriaguez ao volante. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança em local movimentado, gerando perigo de dano. Audiência. Nulidade. Atipicidade. Provas....
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Acórdão Nº 0006813-29.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... Relator: Melissa de Azevedo Olivas ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO RÉU EM ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE ... INGRESSO NA SALA DE ESPERA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0538285-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO ... DO RÉU. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ... ENTRE AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ... LIMITADOS A 12%. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE ... MERCADO CASO OS JUROS ...
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Acordao N° 1825265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Direito processual civil e civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação comercial. Cláusula penal rescisória. Multa proporcional aos meses restantes de contrato. 1. Não implica cerceamento de defesa o reconhecimento da revelia (art. 20 da lei n. º 9. 099/1995) em decorrência da ausência do réu à audiência de conciliação
... 1. Não implica cerceamento de defesa o reconhecimento da revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/1995) em ... decorrência da ausência do Réu à audiência de conciliação, em que pese devidamente citado e intimado ... para o ato processual. Preliminar de nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Pacífico o entendimento desta Corte de que, ...
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Acordao N° 1677107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual penal. Embargos de declaração. Receptação. Preliminar de nulidade. Ausência do reú na audiência de instrução e julgamento. Decretada a revelia. Réu devidamente intimado pelo aplicativo whatsapp. Inércia do réu para confirmar o recebimento da intimação. Alegação de contradição no decisum embargado. Indicação de jurisprudência correlata. Inconformismo com as razões de decidir....
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO ... PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO REÚ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO. DECRETADA A REVELIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO ... APLICATIVO WHATSAPP. INÉRCIA DO RÉU ... -
Acórdão Nº 0000092-92.2008.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE ... CAUSA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO ... SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL NA ... ESPÉCIE. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO DO ... -
Acordao N° 1827271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Preliminares. Rejeição. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Confirmação. Elementos dos autos. Desclassificação inviabilidade. Dosimetria. Menoridade relativa. Reconhecimento. Pena no minimo legal. Causa de aumento prevista no art. 226, inc. Ii, do cp. Manutenção....
... 1.2. Da mesma forma, não há como ser acolhida a ... preliminar de nulidade da sentença em razão de alegada ausência de fundamentação da decisão que ... deferiu a produção antecipada de provas, quando se verifica que houve justificativa plausível e urgente ...