ausência interesse recursal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA- UNB. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONCLUSÃO DE DOUTORADO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRA ANÁLISE. REFORMA DO JULGADO APÓS SETE ANOS. LICENÇA GOZADA. RESGUARDADOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONCESS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE PROCESSUAL COM QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO. QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BANCOS DEMANDADOS. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um tema, suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, é impositiva a impugnaç&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. Para o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante, seria imprescindível exceder os...

Ementa: PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS NAS PUBLICAÇÕES. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE NULIDADE INDEFERIDO. 1. Não obstante a ausência do nome da requerente e de seus advogados nas publicações de atos processuais, indefere-se pedido de nulidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELA REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de origem, tendo em vista que na decisão de admissibilidade realizado por aquele Tribunal aplicou-se o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC/1973. 2. O agravo em recurso especial do...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO. 1. Agravo interno no qual se busca o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação individual. 2. Consta do dispositivo da decisão agravada que se...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do art. 543, § 2º, do CPC/73 com o disposto no art. 543-B do CPC/73, determinou o sobrestamento do recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS DOENÇA OU ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELA REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de origem, tendo em vista que na decisão de admissibilidade realizado por aquele Tribunal aplicou-se o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC/1973. 2. O agravo em recurso especial do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL - AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC. LITISCONSORTE SOMENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. 1. No caso dos autos, o agravo