autarquia conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-88.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Regional deu a exata interpretação da descrição dos fatos ao conceito contido no §3º, do art. 458 da CLT ... Não conhecido. ADICIONAL POR ... O entendimento desta Corte é no sentido que a reclamada (autarquia estadual), por tratar-se de ente público, submete-se ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-51.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 28, § 9º), também alterou o conceito de salário-de-contribuição, conforme o texto do art. 28, I, do referido ... 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela própria autarquia previdenciária. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-47.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí ... 214, § 9º, "f", foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34201-85.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí ... 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-43.2009.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí ... 214, § 9º, "f", foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-446-43.2010.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí ... 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad ... pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor ...
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nº 1997.01.00.019490-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... ção é manifesta, na medida o Réu, apontado devedor, é uma autarquia federal, que se insere no conceito de Fazenda Pública. Aliás, tal regra ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LENICE DO NASCIMENTO ASSUMPCAO Relatora: Ane Cristine Scheele Santos EMENTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RI DO MUNICÍPIO...
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Acórdãos nº 2252950-75.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... 1.017, § 5º, do CPC/2015). Agravante que é autarquia estadual e, portanto, integra o conceito de Fazenda Pública ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 Recorrente: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO DOMINGOS NUNES EMENTA. DESCONTOS PARA O FUNDO DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RI DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... /2019 e decretação da nulidade da decisão administrativa da autarquia federal de ensino que determinou a opção da remuneração de um dos ... da Polícia Militar do Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação prevista no ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... dessa assertiva, deve-se examinar, ainda que brevemente, o conceito" jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 do Código Civil vigente: \xE2" ... da União, seja de um Estado, seja de um Município, seja de uma Autarquia federal, estadual ou municipal, seja de duas ou mais entidades públicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-36.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ... 116-118) expressamente prevê a necessidade de controle, pela autarquia contratante, da regularidade do desenvolvimento do contrato de trabalho do ...
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Acórdãos nº 0119274-07.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... REEXAME EM RECURSO REPETITIVO DESCABIMENTO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-57.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí ... 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido. II ... - RECURSO DE ...
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Direito processual civil
... 10 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações com a função de ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdãos nº 9100380-63.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...
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Acórdãos nº 0026978-98.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE IDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ...
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Acórdãos nº 0312833-65.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE IDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ...
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Acórdãos nº 9100380-63.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...
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Acórdãos nº 0026978-98.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE IDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ...
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Acórdãos nº 0312833-65.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE IDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ...
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Acórdãos nº 0127256-09.2012.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE IDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...