Execução penal
- Editorial:
- Editora Foco
- Fecha publicación:
- 2023-01-01
- ISBN:
- 978-65-5515-746-8
Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
- Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
- Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
- Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
- Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
- Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
- Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
- Súmulas citadas