auto infração receita federal consulta
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ARTIGO 10 ... O auto de infração será lavrado por servidor ... de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos ... , podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, ... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ... mês anterior ao da verificação da infração ... § 2º Os valores de que tratam os incisos ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... A ... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que trata o art. 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ... ão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... contidos em sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de ... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e ... V - ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... previstas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... Dos processos de consulta específico em matéria de preços de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ...