auto infração receita federal consulta
-
Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ... causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que ... , a decisão proferida em processo de consulta, após o trânsito em julgado, terá eficácia ...
-
Legislação Complementar
... ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... , caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ...
-
A tributação dos valores registrados na conta de compensação de variação de valores de itens da 'parcela a' (CVA) pelo IRPJ, PELA CSLL, pela contribuição ao pis e à cofins
... ǡ para ϐins de reajuste tarifárioǡ a receita das concessionáǦ rias é dividida em duas ... ʹͲ de janeiro de ʹͲͳǡ a Receita Federal do Brasil ȋRFBȌ publicou a Solução de ... áriaǤ A referida solução de consulta é vinculada à Solução de Consulta COS)T n͑ ... regime de competência pode acarretar infração" ϐiscalǤ A mesma premissa é aplicável à apura\xC3" ... auto ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos ... A consulta a serviços de proteção ao crédito antes da ... Concessa maxima vênia do entendimento dos auto-res, o raciocínio está alicerçado na falsa ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ...
-
COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... extra 8.9.20) ... II — ter a infração ocorrido em ambiente fechado (Incluído pela Lei ... úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe sobre a ... empresariais determinada por ato de auto-ridade municipal, estadual ou federal para o ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... ção jurídica internacional oriundo de auto-ridade brasileira competente será encaminhado à ... que envolvessem excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Também na Lei das ... , poderá o juiz determinar que a Receita Federal envie esses dados do executado ...
-
Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a ... , caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ...
-
Acórdão Nº 3002-002.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... 15/08/2017 ... AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE ... Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ... atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga ...
-
Legislação para consulta
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... - mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da noticação de lançamento. (Incluído ...
-
Acórdão Nº 3201-008.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... N de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito ... prazos fixados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil para prestação de ... informa\xC3" ... NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, ... A retificação de ... preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por dar provimento ...
-
Acórdão Nº 3002-002.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Data do fato gerador: ... A 05/08/2019 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... (LANÇAMENTO). NULIDADE ... ção lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... com aOindicação expressa ... atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga ...
-
Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... ítima (inciso II, 2ª parte); por força de auto de prisão em flagrante; representação do ... juiz (A) poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve ... (B) ... bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória ...
-
Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle ... responsabilidade pela prática de uma infração penal ... (64) O dolo eventual é ... ções sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... Considerando ... A conduta consistente em a auto-ridade policial responsável pelas ... da diligência o direito à prévia consulta a seu advogado e nem se certificou, no referido ...
-
Orientação jurisprudencial
... Como no Supremo Tribunal Federal, até o encaminhamento deste estudo para ... praticado pelo CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, consubstanciado em sua autuação (Auto de Infração n. 1.000148292-56), referente ao ... consulta ao SINTEGRA a empresa se encontrava em situação ...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção de sanção, normalmente denominado auto de infração, os quais, embora geralmente ... ído pautar-se em provas, o legislador federal dispôs, expressamente, sobre sua necessidade por ... se demonstrado que, a despeito da consulta ao sistema, este tinha conhecimento da situação ... percentuais legalmente prescritos sobre a receita bruta e (ii) dos ganhos de capital, rendimentos e ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA DE QUE FORAM AUTO-RES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ... ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO ...
-
Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, ... oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade. (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.544, ... , cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... a decretação da preventiva que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar ... ícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal do Brasil, em 02.10.2020, de 1.524kg de ... ção nº 005/2021 – CGPRE/DICOR/PF, em consulta à CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento ... R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a AUTO POSTO NOVO PARAISO LTDA; (iii) SALVATERRA ...
-
Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ... Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ ... , a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil ... (B) A União ... de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica ...
-
Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado ... , ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ... deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento ... desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto--organização e de autogoverno e limitando a sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 685. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI-MC nº 1.600/DF (Pleno, Relator ... têm cuidado de anular os autos de infração lavrados por erros de somenos encontradiços nos ... do Estado de São Paulo, Resposta à Consulta de Contribuinte nº 038/97 ... 732. Secretaria ... (que vem postergando, desde sua edição, a auto-rização de creditamento sobre materiais de uso ... de uma remuneração (exatamente a receita de interconexão de BETA) ... A Lei Geral de ...
-
Magistratura TJAL 2019
... Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu auto-móvel com o de Roberto, causando-lhe danos ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral ... público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais ...