auto infração receita federal consulta
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Regime de incidência na importação
... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... destacar que, nos termos da Solução de Consulta" Disit/8ª RF nº 65, de 10 de fevereiro de 2010: \xE2" ... responsabilidade por terceiros ou por infração prevista no Código Tributário Nacional ... instituição foi previamente prevista e auto-rizada, de modo expresso, em um dos incisos do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... , conforme a qual aquele tribunal estaria auto-rizado a conceder mandado de segurança a pessoas ... , concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ... ; o juiz lhe permitirá, contudo, a consulta a breves notas, contanto que destinadas a ... , aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ...
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Ética profissional
... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... 34. Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão, quando ... colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nuli-dade e, nos demais ... IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o ...
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Execução Trabalhista
... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por ... auto de infração, se neles estiver apurado o valor ... Convém aclarar que se entende como receita corrente líquida, o somatório das receitas ... Ademais, a despeito da consulta ser distinta entre os órgãos, as informações ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ... a aplicação de penalidade à infração ... (B) o princípio da discriminação ... ém a Súmula 622/STJ: A notificação do auto de infra-ção faz cessar a contagem da ... ção aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda ...
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Legislação
... a verificação do fator determinante da receita" e do tempo efetivo de arrendamento ... Art. 5\xC2" ... § 2º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil ... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ... , dependerão de prévia autorização da auto-ridade executiva de trânsito e somente serão ... á a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM ... Trânsito e ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... recepcionado como Lei pela Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... , os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnun, .45 Colt e .45 ... VI - lavrar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... Receita Federal ... Art. 35. A Receita Federal prestará ... , segundo critérios que facilitem a consulta ... CAPÍTULO III ... Revalidação e ...
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Resolução Nº 3402-003.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Em julgamento Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre ... do Relatório Fiscal, a Delegacia da Receita em Vitória, através ... do Mandado de ... da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por ... , especialmente quando se constata em consulta ... pública a inaptidão do CNPJ por omissão ...
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Resolução Nº 3402-003.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Em julgamento Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre ... do Relatório Fiscal, a Delegacia da Receita em Vitória, através ... do Mandado de ... da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por ... , especialmente quando de constata em consulta ... pública a inaptidão do CNPJ por omissão ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 685. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI-MC nº 1.600/DF (Pleno, Relator ... têm cuidado de anular os autos de infração lavrados por erros de somenos encontradiços nos ... do Estado de São Paulo, Resposta à Consulta de Contribuinte nº 038/97 ... 732. Secretaria ... (que vem postergando, desde sua edição, a auto-rização de creditamento sobre materiais de uso ... de uma remuneração (exatamente a receita de interconexão de BETA) ... A Lei Geral de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... ção brasileira, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... advogados têm assegurado o direito de consulta a processo de apuração de infração ambiental ... , adotada, independentemente da lavratura de auto de infração, pelo agente ambiental federal no ... ídica de direito privado, de acordo com a receita bruta anual, segundo os critérios do art. 17-D ...
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O Crédito Tributário
... a espontaneidade da denúncia da infração (art. 138 do CTN) ... 4.3. Ato Notificado ... ão refere-se à iniciativa de ofício da auto-ridade administrativa quando se comprove ... Aplica-se principalmente nos casos de consulta sobre a existência da relação tributária: se ... ência originária do Supremo Tribunal Federal.” ... Se a consignação for julgada ... promoção se destina, no conjunto da receita pública, a importância reclamada pelo ...
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Acórdão Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... 5. Consulta ... Cosit 278/2017. Inclusão da cota patronal e ... ários já lançados pela União, por meio do Auto de Infração anexo, ... advindo do Procedimento ... ente central, por meio da Receita Federal, incluiu na base de ... cálculo da ...
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado ... (E) antes ... (D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade ... estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações ... diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (D) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há ... Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular ... ível a concessão do benefício fiscal aos auto-móveis movidos a biogás, pois deve ser ... Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em ... , já que PIS e COFINS incidem sobre a receita da empresa, e não sobre o lucro (irrelevante se ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001.I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurÃdico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas à s atividades-fim, bem como declarada insubsistente a...
... autuação promovida pela Receita Federal do Brasil ... II - Relata a agravante ... do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n ... 320/2018, manifestou-se no sentido ... insubsistência do auto de infração consubstanciado no processo ... -
Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... neste artigo acarretará a lavratura de auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído pela Lei n. 13.257, de ... Art. 549 A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Magistratura TJAP 2022
... consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem ... acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da ... vez que não possuía o recurso de rotação auto-mática dos espetos. Imediatamente, o consumidor ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... , constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta; ... (C) não deve ser ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.6. Acréscimos moratórios. 2.7. A consulta tributária. 2.8. Forma do pagamento. 2.9 ... ízo da multa punitiva (ou multa por infração), tratando-se, mais uma vez, de regra geral ... 5º, XXXIV da Constituição Federal", em que o devedor formula uma indagação sobre d\xC3" ... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... , de maneira que, exempli gratia , se o auto de infração for anulado por vício na ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... ável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade ... bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória ... necessária para a elucidação da infração penal ... (D) Independerá de decisão ... direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão ... do empregador em ... à Receita Federal se efetivamente pactuado o ... condição de interessada ... Consulta ao sítio do Ministério do Trabalho revelou ...
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Acórdão Nº 1201-004.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... R Refis, não constam os valores exigidos no auto de infração, insubsistente é ... própria Receita estava encarregada do levantamento. E que não se ... Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, e encaminhado a esta Delegacia ... débitos no REFIS ... Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que ...
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Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III — nome ou ... ção da CNDT também disponibilizará consulta pública dos dados referentes aos devedores ... 80) só não legitima a infração patronal. De fato. A flexibilização de direitos ... ção Federal, determinará a lavratura do Auto de Infração ...
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Responsabilidade civil do estado
... João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com ... Receita Estadual – Arrecadação e Fiscalização de ... ção de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de ... B) a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja ... polícia podem ser executados pela própria auto-ridade ambiental, independentemente de ordem ...
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Base de cálculo
... égio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Disponível em: ... Acesso em: 09 mar. 2017 ... , a legislação aponta algumas fontes de consulta do que seria o Valor de Mercado de alguns bens ... receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil ... requerer expedição de formal de partilha, auto de adjudicação ou alvará, desde que haja ... a pensar na lavratura de Auto de Infração" e Imposição de Multa, com a respectiva notifica\xC3" ...