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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – Autora perdeu o controle da direção do veículo, que "capotou" na faixa de rolamento esquerda da pista em sentido contrário – Não acionamento dos "airbags" (bolsas infláveis) do veículo – Comprovado o vício do produto – Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.640,00

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - POR OBRA CERTA - FRAUDE. A discussão acerca da cominação na multa por litigância de má-fé, ante a constatação, pela Corte de origem, de fraude perpetrada ao realizar contrato de trabalho por prazo determinado, encontra-se adstrita à análise de fatos e provas, sem o que se torna impossível adotar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1

APELAÇÃO – ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA VIA PÚBLICA – SERVIÇO PÚBLICO – USUÁRIO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS. 1 - Responsabilidade civil objetiva da Concessionária – inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) – precedentes; 2 - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade – evento danoso que se insere no risco interno do serviço público, regido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010914-54.2017.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

RECURSO DE APELAÇÃO – Autora que objetivou, em demanda movida em face da CPFL, o acesso às contas de luz dos últimos cinco anos – Ação ajuizada em face de concessionária de serviço público, tratando de relação jurídica eminentemente de direito privado – Ausência de interesse da Fazenda Pública – Competência recursal afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça –...

APELAÇÃO – "AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" – Veículo do autor teria apresentado vício oculto – Sentença de improcedência proferida em audiência – Inexistência de nulidade – Requerente que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003670-49.2014.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de reparação por perdas e danos. Ação regressiva pela seguradora. Acidente em rodovia. Caso em que automóvel segurado ao passar sobre objeto na pista acaba por ter partes danificadas. Danos materiais no veículo que guardam nexo causal com o evento e compatibilidade com orçamentos e indicações no

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE. EMBORA SEJA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA ONDE OCORREU O ACIDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM TER HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE TRAFEGOU IMPRUDENTEMENTE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR.