Autofalência
- Acórdão, Processo nº 5015010-13.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
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Decisão Monocrática nº 5029443-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... Apesar dos débitos e dificuldades apontados, não há prova de extinção regular ou de pedido de autofalência ou dissolução para que a apuração do ativo e passivo possa ser feita em procedimento passível de controle. Desta forma, considerando a ...
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Decisão Monocrática nº 5004907-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... ao sócio a obrigação de demonstrar que a empresa foi encerrada nos termos da lei, o que se dá através da regular liquidação (autofalência, por exemplo), realizando o ativo e pagando o passivo, e com a baixa nos órgãos fiscais e na junta comercial. Da mesma forma, cabe a ele comprovar ...
- Acórdão, Processo nº 5002442-63.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
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Decisão Monocrática nº 5029443-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... Apesar dos débitos e dificuldades apontados, não há prova de extinção regular ou de pedido de autofalência ou dissolução para que a apuração do ativo e passivo possa ser feita em procedimento passível de controle. Desta forma, considerando a ...
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Decisão Monocrática nº 5051637-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
... suas dívidas, pois a inativação da empresa, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, caracteriza a dissolução irregular, situação que não justifica o benefício da ...
- Acórdão, Processo nº 5016721-53.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5004585-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 08-06-2022
... autofalência, quem a decreta – quando presentes os seus pressupostos – é sempre o Poder Judiciário. A falência é, assim, dissolução judicial sempre.” ...
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Decisão da Presidência nº 7908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... Relata a suscitante que requereu autofalência, tendo sido proferida sentença decretante de sua bancarrota, já transitada em julgado ... Aponta-se que, em incidente processual, o Juiz de ...
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Decisão Monocrática nº 5004907-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... ao sócio a obrigação de demonstrar que a empresa foi encerrada nos termos da lei, o que se dá através da regular liquidação (autofalência, por exemplo), realizando o ativo e pagando o passivo, e com a baixa nos órgãos fiscais e na junta comercial. Da mesma forma, cabe a ele comprovar ...
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Decisão Monocrática nº 5008114-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 2017
... ao sócio a obrigação de demonstrar que a empresa foi encerrada nos termos da lei, o que se dá através da regular liquidação (autofalência, por exemplo), realizando o ativo e pagando o passivo, e com a baixa nos órgãos fiscais e na junta comercial. Da mesma forma, cabe a ele comprovar ...
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Decisão Monocrática nº 5009736-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... autofalência da ora Agravante. Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. AJG ...
- Acórdão, Processo nº 5014589-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
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Decisão Monocrática nº 5043897-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 2016
... Essa inativação da empresa por longo período, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, já faz pressupor a apropriação do patrimônio remanescente da empresa pelo(s) ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
- Acórdão, Processo nº 5016185-76.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 08-06-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001068-83.2020.5.07.0027), 2020-11-05
... dias, em decorrência da paralisação das atividades da empresa em virtude do estado de calamidade pública, que culminou no pedido de autofalência, não havendo nenhuma previsão para pagamento das verbas rescisórias. Requer as verbas arroladas na inicial, com responsabilização subsidiária ...
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Decisao Nº 8160087-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... pelo juízo, há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e não consta ter requerido autofalência, importando em sentença citra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC ... Esclareceu que, como houve a expedição de certidão de ...
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Decisão Monocrática nº 5043897-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 2016
... Essa inativação da empresa por longo período, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, já faz pressupor a apropriação do patrimônio remanescente da empresa pelo(s) ...
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Decisão Monocrática nº 5050757-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2016
... Essa inativação da empresa, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, caracteriza a dissolução irregular e configura o ato com infração à lei suficiente ...
- Acórdão, Processo nº 5015817-33.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
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Acórdão nº 1.0000.20.597656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, notadamente diante da sua condição de deficitária, de rigor é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1347-49.2016.5.19.0262)
... Verifica-se, da documentação apresentada, que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova ... Lima/MG decretou a autofalência das empresas ora peticionantes, e que a Dr. Juliana ... Ferreira Morais foi nomeada Administradora Judicial ... Ressalta-se, por ...
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Decisão Monocrática nº 5043897-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 2016
... Essa inativação da empresa por longo período, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, já faz pressupor a apropriação do patrimônio remanescente da empresa pelo(s) ...