Autofalência
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000476-90.2020.5.07.0010), 2020-12-11
... do mês de maio de 2020 e irregularidade nos recolhimentos do FGTS, alegando que foi noticiado pela empregadora, o ajuizamento de autofalência, em 10/06/2020, sem que tenha sido efetivada a rescisão, liberado o FGTS ou entregues as guias para habilitação no seguro-desemprego.A primeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10257-39.2022.5.15.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA . A sucessão de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448 e art. 448-A (instituído pela Lei 13.467/2017), consiste no...
... Insiste na impossibilidade de reconhecimento de fraude na autofalência requerida pela ... empregadora em processo na Alemanha. Reitera que não teve nenhuma participação nesses ... fatos, uma vez que ... -
Decisao Nº 8019917-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-03-2020
... AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AUTOFALÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECRETA FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENSARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIALSUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá"fiscalizar a administração da falência,...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 276 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO...
... AUSÊNCIA PARCIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA ... AUTOFALÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME ... DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO ... IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015 ... -
Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÃLISE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema...
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Bibliografia
... 5. ed. São Paulo: Atlas, v. IV, 2012 ... MARTINS, Adriano de Oliveira. Recuperação da Empresa em Crise: a efetividade da autofalência no caso de inviabilidade de recuperação. Curitiba: Juruá, 2016 ... MARTINS, Glauco Alves. A Recuperação Extrajudicial – São Paulo, Quartier ...
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Sociedade anônima
... como: fusão, incorporação, cisão; emissão de debêntures e partes beneficiárias; mudança no objeto da companhia; pedido de autofalência ou plano de recuperação judicial ... Para se delimitar qual a competência da AGE, necessário que se faça uma subtração, haja vista que o ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... É providência a ser adotada ainda nos casos de autofalência, isto ... será aqui equiparado ao do Administrador judicial; sobre a cooperação com autoridades e representantes estrangeiros, o artigo 167-P e ...
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Sociedade anônima
... como: fusão, incorporação, cisão; emissão de debêntures e partes beneficiárias; mudança no objeto da companhia; pedido de autofalência ou plano de recuperação judicial ... 9.1.2. Convocação e Quórum de Instalação ... A Assembleia Geral será convocada mediante ...
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Área comercial
... de poucos protestos tirados no trintídio que antecede o pedido de concordata, no prazo que a lei estabelece para a providência da autofalência, a que se refere o art.8º da LF (DL.7661), não constitui impedimento à obtenção do benefício, que tem a virutude de evitar os efeitos mais ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... RÉU: REU: WALTER ALVES TRINDADE - ME ... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Autofalência] ... Vistos, etc ... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no feito, devendo apresentar ...
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Decisão Monocrática nº 5032467-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2017
... Uma dessas regras é a de que, se a empresa não vai bem, ela deve requerer sua autofalência. Essa é a forma regular da dissolução. Quando a dissolução se faz de modo irregular, a presunção é a de que o sócio distraiu os bens da ...
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Decisao Nº 8013479-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Obtempera que “há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e não consta ter requerido autofalência. Evidente que os sócios, nesse quadro, têm se valido da empresa para não honrar seus credores, tornando-a incapaz de arcar com suas obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000740-80.2015.5.07.0011), 2016-11-16
... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada solicita a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, em face da decretação de autofalência no processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001 proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ...
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Decisão Monocrática nº 5026144-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Uma dessas regras é a de que, se a empresa não vai bem, ela deve requerer sua autofalência. Essa é a forma regular da dissolução. Quando a dissolução se faz de modo irregular, a presunção é a de que o sócio distraiu os bens da ...
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Decisão Monocrática nº 5015794-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2017
... Uma dessas regras é a de que, se a empresa não vai bem, ela deve requerer sua autofalência. Essa é a forma regular da dissolução. Quando a dissolução se faz de modo irregular, a presunção é a de que o sócio distraiu os bens da ...
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Acórdão, Processo nº 0005739-17.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 272/283) que a executada encerrou suas atividades irregularmente, antes de ocorrer o pedido de autofalência, o que ocorreu pelo fato de suas atividades terem sido transferidas a outras empresas, abertas pelo mesmo grupo econômico. Alega que era utilizada a ...
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Acórdão, Processo nº 5028949-89.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... do Código Civil, a dissolução regular pressupõe o pagamento de todos os credores e, caso não seja possível, deve ser requerida a autofalência da sociedade, na forma do artigo 97, I, da Lei nº 11.101/2005 ... In casu, não há notícia nos autos de que tenha havido a averbação do ...
- Acórdão, Processo nº 5022197-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-61.2018.5.06.0312), 17-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. IMPROVIMENTO. A Reclamada alega uma série de motivos de má administração, confessando inclusive a confusão patrimonial, a fim de lastrear seu pedido de inclusão, como responsáveis pela dívida trabalhista em debate, de diversas outras sociedades empresárias. De ordinário, não são aplicáveis ao...
... ção, gestão temerária, confusão patrimonial ou outros institutos típicos do Direito Empresarial) isto ensejaria um pedido de autofalência ou, quando pouco, de recuperação judicial ... No entanto, isto é aduzido meramente de passagem, pois somente à Parte caberia propor a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000474-08.2020.5.07.0015), 2020-07-10
... apresentou pedido de reconsideração acerca da decisão interlocutória de ID a312db0, alegando que a reclamada entrara com pedido de autofalência, tendo os empregados sido notificados no dia 10/06/2020 de que a empresa CEDETRAN CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LTDA encerraria suas ...
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Decisão Monocrática nº 5015796-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2017
... Uma dessas regras é a de que, se a empresa não vai bem, ela deve requerer sua autofalência. Essa é a forma regular da dissolução. Quando a dissolução se faz de modo irregular, a presunção é a de que o sócio distraiu os bens da ...
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Decisão Monocrática nº 5015794-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2017
... Uma dessas regras é a de que, se a empresa não vai bem, ela deve requerer sua autofalência. Essa é a forma regular da dissolução. Quando a dissolução se faz de modo irregular, a presunção é a de que o sócio distraiu os bens da ...