Autofalência
-
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... procedimento administrativo pelo qual o liquidante ou interventor, conforme legislação aplicável, poderá requerer a decretação da autofalência da sociedade empresária, sujeito à autorização da Agência Reguladora e dispensando o contraditório e citação dos antigos administradores 39 ...
-
Decisão da Presidência nº 1017734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL ... AUTOFALÊNCIA ... NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM NOME DA SOCIEDADE E DA RELAÇÃO DE BENS PESSOAIS DA SÓCIA ADMINISTRADORA ...
-
Decisões Monocráticas nº 828711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ART. 28, §5º DO CDC TEORIA MENOR ... INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA MESMA ... DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS ... VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS ...
-
Acórdãos nº 9003404-78.2011.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... Pretensão de excluir sócios da executada do polo passivo da relação processual. Procedência. Requerimento de autofalência em 2003. Não caracterização de dissolução irregular da sociedade. Inteligência do artigo 135, 'caput' e inciso ...
-
Acórdão, Processo nº 5013250-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... autofalência da sociedade empresária, cujo protocolo data de 28/10/2020, já tinha sido realizada a diligência para constatação de atividade, datada de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000554-93.2020.5.07.0007), 2021-01-26
... , o reclamado CEDETRAN - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA apresentou defesa aduzindo, em resumo, que: a empresa requereu sua autofalência em 05.06.2020; as verbas rescisórias não foram pagas em virtude da situação jurídica e financeira da empresa; a paralisação definitiva das ...
-
Peças Práticas
... Dá-se à causa o valor de R$ ... Termos em que, ... Deferimento ... Local/Data ... Advogado ... 4.12. Autofalência ... Situação pouco diferente do pedido de falência será a de quando a própria pessoa jurídica requerer sua quebra, ocasião em que estaremos ...
-
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Promova o apensamento dos presentes autos aos da Autofalência nº8018176-84.2022.8.05.0039, requerida pela G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Considerando que foi decretada a falência da empresa, consoante ...
- Livraria mais antiga do país, em Campos, no Norte Fluminense, luta para não fechar as portas
-
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... 2. Segundo informado pela COMPANHIA 1: ... (i) em 29.03.2003, a COMPANHIA 2 ajuizou pedido de autofalência, sendo que sua falência foi efetivamente decretada por meio de sentença proferida em 16.05.2003, a ... Problemas de direito comercial ... qual ...
-
Decisão monocrática Nº 1382661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... da CREHNOR para sua subsistência, e pelo fato, da mantença da decisão prolatada em última instância confirmar o pedido da autofalência acaba por sua vez, prejudicando a economia do município de Sarandi/RS, bem como todo o ramo da agricultura e pecuária da região, fontes ...
-
Direito Empresarial
... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência ... IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio ...
-
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Promova o apensamento dos presentes autos aos da Autofalência nº8018176-84.2022.8.05.0039, requerida pela Recuperanda. Ouça-se o Sr. Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem ...
-
Decisões Monocráticas nº 184625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Ressaltam que a persecução criminal iniciou-se de um pedido de autofalência da empresa A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ... EPP, a qual ajuizou o pedido em 06 de abril de 2005, citando os crimes descritos nos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080229-29.2020.5.07.0000), 2020-07-03
... dos sócios da empresa, chegando-se à deliberação unânime, por meio de ata correspondente, de autorizar a realização do pedido de autofalência, ADVINDO A NOTIFICAÇÃO AOS COLABORADORES COM A CLARA INDICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO DIA 10.06.2020 ( ... ) A TERMINAÇÃO DO CONTRATO ...
- Justiça de São Paulo decreta a falência da fábrica de chocolates Pan
- Justiça de São Paulo decreta a falência da fábrica de chocolates Pan
-
A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... ência exclusiva da assembleia geral para deliberar sobre a autorização para os administradores requererem a recuperação judicial ou autofalência da companhia ... Assim, ao receber o pedido de recuperação judicial, o magistrado deverá analisar não somente os requisitos objetivos ...
-
Peças Práticas
... Dá-se à causa o valor de R$ ... Termos em que, ... Deferimento ... Local/Data ... Advogado ... 4.15. Autofalência ... Situação pouco diferente do pedido de falência será a de quando a própria pessoa jurídica requerer sua quebra, ocasião em que estaremos ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... de Recuperação Falimentar – vale ressaltar que, em outras jurisdições, como a estadunidense, em geral, o próprio devedor pede a autofalência, de modo que ele é o responsável pela decisão se a empresa peticionara pelo Chapter 7, equivalente à Falência, ou pelo Chapter 11, relacionado ...
-
Processo civil
... 1. O conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência entre o Juízo que processa a autofalência da suposta devedora, o qual se considera competente e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida, e o Juízo onde ...
-
Capítulo I - Disposições preliminares
... de mais de trezentos títulos protestados e seis pedidos de falência distribuídos na Comarca fluminense, e o subsequente pedido de autofalência no domicílio cearense, evidenciam a pretensão de fraudar credores e garantir o deferimento da continuidade dos negócios em antecipação a ...
-
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Promova o apensamento dos presentes autos aos da Autofalência nº8018176-84.2022.8.05.0039, requerida pela G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Considerando que foi decretada a falência da empresa, consoante ...
-
Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... designação das mencionadas sociedades anônimas no momento da declaração da ... autofalência ocorrida em 1997 (fl. 201) ... Com a homologação do pedido de autofalência, o Juízo de primeiro grau ... determinou o registro da sentença no ... -
Decisão da Presidência nº 902817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... é a que tem relação direta com o obrigação tributária, de modo que o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (DL n. 7.661/45, art. 8º) não enseja a responsabilidade tributária (STJ, Resp n. 856.266, Rel ... Teori Albino Zavascki, j. 19.09.06; REsp n ...