autogestão ans
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069902420184058000), 02-07-2019
PROCESSO Nº: 0806990-24.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADVOGADO: Mauricio Tesseroli Miot e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva...
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Acórdão Nº 0002166-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... agravada, destaquei que, a despeito de não ser aplicável ao caso em comento o CDC, pois se trata de plano de saúde na modalidade de autogestão, incidem todas as normativas do ordenamento e todos os entendimentos jurisprudenciais acerca da saúde suplementar, especialmente aquelas oriundas da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência da recusa...
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Acórdão nº 1.0000.22.042883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO ACOLHIDAS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE AUTOGESTÃO - ROL TAXATIVO DA ANS - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE DETERMINADOS PELO STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) PREENCHIDOS - Não ocorre inovação recursal quando a parte estende seus...
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Acórdão nº 1.0000.22.042883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO ACOLHIDAS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE AUTOGESTÃO - ROL TAXATIVO DA ANS - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE DETERMINADOS PELO STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) PREENCHIDOS - Não ocorre inovação recursal quando a parte estende seus...
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Acórdão Nº 0804503-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. EMPRESA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES FIXADOS PELA ANS. TODAVIA, NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA AO CONSUMIDOR DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. NO PRESENTE CASO, AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ... REAJUSTE DE MENSALIDADE. EMPRESA NA ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES FIXADOS ... NECESSIDADE ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À ... FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ... -
Acórdão Nº 0218152-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ... REAJUSTE DETERMINADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ... APLICABILIDADE ... CONSUMIDOR ... AUTOGESTÃO ... CONTRATUAL ... NULIDADE DECRETADA. EXEGESE DO ART. 51, DO CDC ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I - Trata-se de Apelação Cível ...
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Acórdão Nº 0218152-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. VALOR DA MENSALIDADE REAJUSTADO EM 300% (TREZENTOS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÕES EXORBITANTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DETERMINADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). MODELO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
... READEQUAÇÕES ... CONFIGURADA ... EXORBITANTES ... ABUSIVIDADE ... DETERMINADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ... (ANS). MODELO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE ... DO STJ E TJCE. ÔNUS DO AUTOR NA COMPROVAÇÃO ... DOS FATOS CONSTITUTIVOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0622900-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL PARA FORNECIMENTO DO MADICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS APRESENTA O MÍNIMO DE COBERTURA QUE DEVE SER OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Processo: 0622900-56.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: GEAP Autogestão em Saúde ... Agravado: Francisco Soares Guimarães ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO ... DE TUTELA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019236-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE - NEGATIVA ABUSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A despeito da inaplicabilidade da...
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Acórdão Nº 08070540620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2022
... STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ... Grifei. Ocorre que, infere-se dos autos, a controvérsia ainda reside na amplitude do rol da ANS – se ...
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
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Acórdão nº 1.0251.14.003293-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE COBERTURA DE OUTROS PROCEDIMENTOS - TRATAMENTO INTENSIVO PELO MÉTODO THERASUIT -CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO. Aplica-se o...
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Acordao N° 1296750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Operadora de plano de saúde. Autogestão. Súmula 608 do stj. Ans. Rol exemplicativo. Exame. Negativa de autorização. Dano moral. Não configurado. 1. É inaplicável o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão e sem fins lucrativos, consoante súmula 608 do stj. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde da agência...
... CATARINA SOARES MARTINS ... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO ... STJ. ANS. ROL EXEMPLICATIVO. EXAME. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO ... 1. É inaplicável o Código ... -
Acordao N° 1825990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito civil. Saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura cirurgia de implante de valva aórtica por cateter. Unirrecorribilidade. Cerceamento de defesa. Remessa dos autos ao natjus. Desnecessidade. Entidade de autogestão. Súmula 608 stj. Código civil. Lei nº 9. 656/98. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Expectativas legítimas. Negativa de cobertura. Abusividade. Plano de assistênc
... UNIRRECORRIBILIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. DESNECESSIDADE ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO ... SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. NEGATIVA ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... 7º, determinou que "as autogestões que já estão classificadas como autogestão com mantenedor junto à ANS devem adequar os termos de garantia financeira anteriormente apresentados ao previsto no Anexo no prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão Nº 5000793-49.2022.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... da ANS é taxativo, de modo que não há obrigação de cobrir tratamentos não previstos na lista, especialmente tratando-se de plano de autogestão, que nem mesmo estaria submetido às regras da agência regulamentadora, devendo observância apenas à Lei Complementar Estadual n. 306/2005 e ao ...
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Processo nº 0019025-39.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... POSSUIR FINS LUCRATIVOS E SER A ASSISTÊNCIA POR ... ELA PRESTADA ENQUADRADA PELA ANS NA ... MODALIDADE AUTOGESTÃO, UMA VEZ QUE A RÉ ... ASSISTÊNCIA ... REMUNERAÇÃO ... ASSOCIADOS. ...
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Acórdão Nº 08232618020218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... autogestão ” – sem grifos no original ... 4 Dito isso, infere-se dos autos que a controvérsia ainda reside no caráter da amplitude do rol da ...
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Decisão Monocrática N° 07008573020198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL....
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Acordao N° 1761100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Medicamento. Off label. Recusa cobertura. Ilegalidade. Rol taxativo da ans. Excepcionalidade. Requisitos comprovados. Honorários por equidade. Proveito econômico elevado. Impossibilidade. Tema 1. 076 do stj. 1. A relação jurídica firmada entre as partes é regida pela lei 9. 656/98, que regulamenta os planos de saúde, e pelo código civil, ficando...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703972-02.2023.8.07.0020 ... APELANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... FRANCISCA ANTONIA ROCHA ... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07098290620218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COPARTICIPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ERESP 1886929/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR...
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Acórdãos nº 2168130-89.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... de carências sob o fundamento de que a portabilidade seria inaplicável aos beneficiários de plano de saúde de autogestão. Aplicabilidade da Resolução ANS nº 186/09 aos planos de autogestão, assegurando-se a seus beneficiários a ...
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Acórdão nº 0555397-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... POSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS ... MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ... ANOS. POSSIBILIDADE EM TESE. OPERADORA ... MODALIDADE AUTOGESTÃO. COMUNICAÇÃO DOS ... REAJUSTES À AGÊNCIA REGULADORA. NÃO ... COMPROVADA. RESOLUÇÃO 171/2088 DA ANS ... VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA ...
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Processo nº 0011840-26.2015.8.19.0212 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... CASSI – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ... CLASSIFICADA ... OPERADORA ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ... PROCEDENTE ... CONDENAR A RÉ A REALIZAR A CIRURGIA, BEM ...