autogestão plano de saúde

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO. MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. 1- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSERV. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608 DA SÚMULA DO STJ. PLANO DE AUTOGESTÃO. NECESSIDADE DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL, EIS QUE VEDA A REALIZAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE PORTADORA DE VARIZES ULTERINAS E PÉLVICAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE VARIZES ULTERINAS E PÉLVICAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Decisão que Defere Assistência Médica Domiciliar (home Care). Agravo Interno Contra a Decisão que Indeferiu O Efeito Suspensivo No Agravo de Instrumento. 1. por Meio Do Resp 1.285.483/pb, O Superior Tribunal de Justiça Entendeu Pela Não Incidência Do Cdc Nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE EXAME. MAMMA PRINT. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E...

Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Geap. Paciente com cardiopatia grave. Implante de válvula aórtica por cateter - tavi. Recusa do tratamento. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. 1. Enunciado n° 608 de súmula do superior tribunal de justiça: "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ". 2. Não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA DA OPERADORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES.ACOMPANHAMENTO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Autogestão. Sistema de Coparticipação. Provimento Dos Recursos. Cognição Restrita À Omissão, Contradição e Obscuridade. a Decisão Embargada Está Devidamente Fundamentada, Não Havendo Qualquer Vício, a Teor Do Art. 1.022, Do Cpc/2015. As Razões de Decidir Possuem Elementos Suficientes para O Julgamento Da Demanda. Embargos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CABERJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE "AUTOGESTÃO". INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.483 - PB, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CABERJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE "AUTOGESTÃO". INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.483 - PB, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS,UMA VEZ QUE O ÍNDICE É DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DEAGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - APELO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO SEGURADO - NEGATIVA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA - REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA ARCADA PELO DEMANDANTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDE CREDENCIADA LIMITADA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PECULIARIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 469 DO STJ. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDOS CUMULADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DA COBERTURA EFETUADOS PELA PARTE RÉ. SÃO LEGAIS OS REAJUSTES EFETUADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE COBERTURA DOS CUSTOS E NA MODIFICAÇÃO NA FAIXA ETÁRIA.

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde - Autogestão. Negativa de Autorização e Custeio Dos Serviços de Home Care. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Entendimento Recente Firmado Pelo No Sentido de que O Código de Defesa Do Consumidor Não Se Aplica Às Relações que Envolvam Entidade de Assistência À Saúde Em Regime Fechado. Enunciado 608 Da Súmula Do Stj. 2. a Internação...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Compensação por Dano Moral. Contrato de Plano de Sáude. Geap. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. O Caso Em Tela Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada de

APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM OBESIDADE MÓRBIDA. SPA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DANOS MORAIS.NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. GEAP. ENTIDADE FECHADA NA MODALIDADE "AUTOGESTÃO". INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA EM FACE DE SC SAÚDE, VISANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À COBERTURA DE TRATAMENTO À BASE DO MEDICAMENTO "LYNPARZA (OLAPARIBE)" PARA NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID 10: C56). NEGATIVA DO PLANO SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONFORME O ROL DO DECRETO N. 621/2011 QUE EXCLUI...

Apelação cível. Civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Plano de saúde coletivo empresarial. Revisão de mensalidade. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante considera suficientes as provas...

Apelação cível. Civil e processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Câncer de mama. Xeloda (capecitabina). Cobertura. Recusa indevida. Dano moral. Inexistência. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode...