autogestão plano de saúde

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SC SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. NORMAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.O STJ (RESP 1121067/PR) decidiu que os planos de saúde de autogestão, tal como o SC Saúde, por se tratar de um plano de saúde fechado, os regulamentos e normas restritivas buscam a proteção e o equilíbrio atuarial, caracterizando-se...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OFERTADO NO MERCADO E NÃO POSSUI FINS LUCRATICOS SENDO, INCLUSIVE, VEDADO, LEGALMENTE, DE DISPONIBILIZAR SEUS SERVIÇOS AO PÚBLICO ABERTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OFERTADO NO MERCADO E NÃO POSSUI FINS LUCRATICOS SENDO, INCLUSIVE, VEDADO, LEGALMENTE, DE DISPONIBILIZAR SEUS SERVIÇOS AO PÚBLICO ABERTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Movida Em Face de Plano de Saúde de Autogestão. Ausência de Relação de Consumo. Plano de Saúde que Não É Ofertado No Mercado e Não Possui Fins Lucraticos Sendo, Inclusive, Vedado, Legalmente, de Disponibilizar Seus Serviços Ao Público Aberto. Incompetência Deste Órgão Fracionário Especializado Em Matéria de Consumo. Precedente Do Stj No Sentido de que ¿não Se Aplica O

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OFERTADO NO MERCADO E NÃO POSSUI FINS LUCRATICOS SENDO, INCLUSIVE, VEDADO, LEGALMENTE, DE DISPONIBILIZAR SEUS SERVIÇOS AO PÚBLICO ABERTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REINCLUSÃO DE EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O EX-CÔNJUGE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que negou pedido de tutela antecipada formulado em ação exordial

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA À REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT. SEGURADO PORTADOR DE CÂNCER. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À VIDA. VALORES SUPREMOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE SÃO TRABALHADORES DA ENTIDADE CONVENIADA. TRATANDO-SE DE ENTIDADE ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXISTÊNCIA DE FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS PRÓPR

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. ...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Ausência de Relação de Consumo. Entendimento Da Segunda Seção Do Stj. Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor Ao Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, Ante a Inexistência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica Sem Finalidades Lucrativas que Opera Plano de Assistência À Saúde Com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERPRETAÇÃO SOB A PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NORMAS DA ANS E DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERPRETAÇÃO SOB A PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NORMAS DA ANS E DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de plano de saúde administrado pela CASSI, sendo irrelevante o fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE URGÊNCIA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PECULIARIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 469 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO PELO QUAL SE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA.ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O cerne no presente recurso gira em torno da plausibilidade de antecipação de tutela para assegurar a beneficiários de contrato de plano de saúde, em entidade inserida no modelo de autogestão, o direito de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEAP GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP SAUDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS,UMA VEZ QUE O ÍNDICE É DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.APLICAÇÃO DOAPELAÇÃ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.285.483/PB firmou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Geap. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Autor portador de autismo. Tratamento com terapia comportamental pelO método aba. Negativa de custeio de tratamento. Presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Decisão mantida.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Geap. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. AGRAVADA PORTADORA DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID- M45) Tratamento com FARMACO. Negativa de custeio PARA FORNECIMENTO.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. (Súmula nº

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo"

Ementa: Direito Dos Contratos. Demanda Envolvendo Entidade de Autogestão Em Saúde. Entidade Fechada de Previdência Privada que Atua como Operadora Do Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão Descumprimento de Contrato de Plano de Saúde. Existência de Diferença Incontestável Na Estruturação Existente Entre As Operadoras de Planos de Saúde Oferecidos por Entidades Constituídas Com Acesso Restrito

Ementa: Apelação Cível. Geap. Contrato de Plano de Saúde Na Modalidade de "autogestão". Inexistência de Relação de Consumo. Atual Entendimento Do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.285.483 - Pb. Incompetência Ratione Materiae. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Deste Tribunal de Justiça. 1. "as Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª Terão Competência...

E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 91,62% - ORDEM DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (TEMA 942 DO STJ) – SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO DUPILUMABE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS...