autonomia constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-64300-70.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-167700-55.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)". O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-27.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-74.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A peculiaridade fática evidenciada nos autos, referente a trabalhador de empresa de transporte coletivo urbano, está a possibilitar a redução dos intervalos intrajornada, sem que seja reconhecida a existência de prejuízo à saúde e à segurança do empregado. É que, ante...
... Importa considerar que a autonomia privada coletiva foi elevada a nível constitucional, pela Carta Maior de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392400-13.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de...
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-47.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-55.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162000-92.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-40.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI). (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23700-83.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)- (OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-39.2007.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-54.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-70400/2003-0512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA - INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora,
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ... -
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO ... autonomia, como se vê até pelo simples fato de ...
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Decisao Nº 0329376-86.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS POR LEI ESTADUAL. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não incorre em omissão o julgado que se debruça, expressa e completamente, sobre a...
... 134, §2°, da Constituição Federal, que assegura a autonomia municipal e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentaria da ... RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS POR LEI ESTADUAL. ART. 6°, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-03.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ...
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Decisão Monocrática Nº 0007572-85.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. OFENSA À AUTONOMIA ... CONSTITUCIONAL DO ESTADO-MEMBRO E EFEITOS FINANCEIROS A ... PARTIR DE ...
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Acórdão Nº 770149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de ... expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, ... de minha relatoria, Segunda Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068765320214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806876-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Luciano Roberto Freitas Da Silva ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti APELANTE: G. S. V. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Sueli Vitorino Alves ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SUELI VITORINO ALVES APELANTE: D. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Maria...
... , não há nulidade na atuação da Universidade baseada em sua autonomia", quando o faz de maneira excepcionalmente justificada ... 5. \xC2" ... a obrigatoriedade das mesmas, sob pena de ferir a autonomia constitucional garantida às Universidades Federais ... 9. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-76.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 2. Ora, se a norma constitucional estatui que os aumentos gerais dependem de lei específica, com ... privativa, sob pena de quebra do princípio constitucional da autonomia e independência destes (CF, art. 2°), especialmente levando-se em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL N° 66/2010. DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO TEMPORAL. ... INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA" DA VONTADE. ... PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0008385-15.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. OFENSA À AUTONOMIA ... CONSTITUCIONAL DO ESTADO-MEMBRO E EFEITOS FINANCEIROS A ... PARTIR DE ...
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Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... da causa (art. 85 do CPC/2015) ... 4. Respeitada a autonomia da reclamação - ação de impugnação ... dotada de perfil ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ... QUANTO DECIDIDO NA ADI 2.871. PARADIGMA ...