autonomia da escola
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às exigências do mercado de trabalho da região a que serve a escola ... Art. 6º Para que os cursos atinjam seus objetivos, as autoridades ... Educação e Cultura, terão personalidade jurídica própria e autonomia didática, administrativa, técnica e financeira, regendo-se nos têrmos ...
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Acórdão Nº 0100482-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 15-05-2020
... : Des. Laudivon Nogueira ... : Escola do Poder Judiciário - Esjud ... : Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... JUDICIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. AUTONOMIA ... ORÇAMENTÁRIA DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO ... DELEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0100482-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 01-07-2020
... : Tribunal Pleno Administrativo ... : Des. Laudivon Nogueira ... : Escola do Poder Judiciário - Esjud ... : Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. AUTONOMIA ... ORÇAMENTÁRIA DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO ... DELEGAÇÃO DE ...
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Bahema conclui compra de escola em Florianópolis por R$ 29,4 milhões
A Bahema Educao concluiu a compra da Escola Autonomia, localizada em Florianpolis, na sexta-feira. Pelos termos divulgados em julho pela companhia, o acordo foi firmado em R$ 29,4 milhes ... Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993. Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Alm da autonomia que lhes prpria como entes autrquicos, as Escolas Agrotcnicas Federais ... Pargrafo nico. O atual quadro de cargos e funes de cada escola passa a ser o seu Quadro de Pessoal Permanente ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... Escola ...
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Decisão Monocrática Nº 0624962-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE ALUNO NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ESTUDANTE QUE FOI REPROVADO NO 5º ANO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA ESCOLA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO COM APLICAÇÃO
... DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA ESCOLA ... REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DETERIORAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Verificada a deterioração da relação entre as partes contratantes, considerando a insistência e a rispidez das críticas feitas à metodologia de...
... direito constitucional de permanncia da criana e do adolescente na escola deve ser devidamente justificada. Argumenta que os apelantes no eram ... Portanto, diante da autonomia pedaggica e contratual que dispe a apelada, no se mostra abusiva sua opo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DETERIORAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Verificada a deterioração da relação entre as partes contratantes, considerando a insistência e a rispidez das críticas feitas à metodologia de...
... direito constitucional de permanncia da criana e do adolescente na escola deve ser devidamente justificada. Argumenta que os apelantes no eram ... Portanto, diante da autonomia pedaggica e contratual que dispe a apelada, no se mostra abusiva sua opo ... -
Acórdão nº 2014/0218959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado,
... ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... ítica pública de reparação, faz parte da autonomia ... -
Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÃÃES AFIRMATIVAS - POLÃTICA DE COTAS - AUTONOMIA" UNIVERSITÃ\u0081RIA - ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 - INEXISTÃ\u008ANCIA DE VIOLAÃ\xC2" ... "tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", critério objetivo escolhido pela UFPR no seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026493920154058200), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) Por meio do v. acórdão, essa C. 1ª Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter a sentença proferida pelo...
... 37 da CF), autonomia universitária e da isonomia de acesso e permanência na escola (207 e ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência; ... VI - ... será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031537120174058201), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0803153-71.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUISMAR CARDOSO DE QUEIROZ ADVOGADO: Ana Claudia Barbosa Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do Conselho Federal ... 2.Cada Escola ou Curso de Biblioteconomia se far representar por um nico ...
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Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E ... fundamental, além do primeiro e segundo ano do ensino médio em escola pública. O final do ensino médio foi cursado na Escola de Ensino Médio ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento ... Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola ... Ações programáticas: ... a)Ampliar o acesso a educação básica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116586520194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811658-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NADINE REBOUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IV - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista ... aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ações, cuja elaboração, acompanhamento e avaliação envolvam a escola, a família, os profissionais do serviço de atendimento educacional ... a educação especial como processo que contribui para a autonomia e o desenvolvimento da pessoa e também para a sua participação efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... ípios constitucionais, da Isonomia de Acesso e Permanência na escola (art. 206 I da CF) e o da Autonomia Universitária (art. 207 da CF); (h) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010469420214058401), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801046-94.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: MAGNUS EMANUEL SANTOS ADVOGADO: HERBETE FELIPE SILVEIRA SOUZA PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... EMANUEL SANTOS ADVOGADO: HERBETE FELIPE SILVEIRA SOUZA PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS ... ao entendimento de que, embora seja assegurada às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013058920214058401), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801305-89.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS CIRILO E OUTRO ADVOGADOS: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA E OUTRO PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES....
... OUTRO ADVOGADOS: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA E OUTRO PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO E ... ao entendimento de que, embora seja assegurada às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e ... -
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS ... 1. A tutela antecipada pelo ... está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola"\" (art. 3°, I, da Lei 9.394⁄98). A não ser que se pretenda conferir car\xC3" ...