autonomia do título crédito
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.567156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADAMENTE EMITIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE SUA AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, DO CPC. Não se afasta a autonomia do título de crédito, ainda que fosse vinculado a contrato de compra e venda, em razão de ser autônomo, deve ser desvinculado do negócio que lhe deu...
... a quo ter considerado a plena autonomia da nota promissria, ao passo que os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081822-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CARTURALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Figurando o cheque como espécie de título de...
... das caractersticas da literalidade, autonomia e abstrao.Verifico que o cheque no possui vcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081822-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CARTURALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Figurando o cheque como espécie de título de...
... das caractersticas da literalidade, autonomia e abstrao.Verifico que o cheque no possui vcio ... -
Acórdão Nº 5016898-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... 01/01/2015 até o efetivo pagamento, a título de correção e remuneração do débito. A ... leitura de tal contrato, que título de crédito foi emitido como garantia ao pagamento da ... garantia de um contrato relativiza a autonomia e abstração inerentes ao título de crédito, ...
-
Acórdão nº 0012091-89.2005.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO QUANTO À ... POSSIBILIDADE DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO ... CRÉDITO. PERDA DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE ... CRÉDITO. ART. 784, CPC/2015 ...
-
Acórdão Nº 0304123-83.2018.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... AUTONOMIA DO TTULO DE CRDITO. AUSNCIA DE ATO ILCITO ...
-
Acórdão Nº 0010409-31.2014.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO CHEQUE. TERCEIRO DE BOA- FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL PELO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PROMOVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... QUE DEU ... AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ...
-
Acórdãos nº 1025885-97.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Princípio da cartularidade e autonomia do título de crédito: Em regra, ...
-
Acórdão Nº 2016.700917-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
... REGULAR. ENDOSSATÁRIO PORTADOR DO TÍTULO E TERCEIRO DE BOA-FÉ ... ALEGAÇÃO DE ... AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 5009371-28.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NESSE CENÁRIO, NÃO TERIA O CONDÃO DE SOZINHA INFIRMAR A AUTONOMIA DO...
... , NO TERIA O CONDO DE SOZINHA INFIRMAR A AUTONOMIA DO TTULO DE CRDITO - RECORRENTE QUE NO SE ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...
-
Acórdão Nº 5016777-43.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... 1% ao mês a contar da apresentação do título e correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC) a ... Pois bem.Tratando-se de títulos de crédito, são dotados de autonomia, cujo princípio ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ... ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
-
Acórdão Nº 0023574-33.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE ... CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE ...
-
Acórdãos nº 2241911-81.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Princípio da cartularidade e autonomia do título de crédito: Em regra, ante ...
-
Acórdão nº 1000423-91.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-11-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRINCIPÍO DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Nos autos não há qualquer prova de suas alegações de que a autora não teria agido conforme o combinado de forma que pudesse configurar a nulidade da cláusula contratual, contrariando o disposto no art. 333, inc. II do CPC que...
... Entretanto, conforme o princípio autonomia que rege o vínculo cambial, ¿o título de ... ônus, vale lembrar que o título de crédito trazido pela autora é legítimo para exercer seu ... -
Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
-
Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
-
Acórdão Nº 0642847-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 23-02-2016
... – AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO – LICITUDE DA COBRANÇA ...