autonomia e liberdade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição do art. 623 da CLT. Se há liberdade" de contratar, nenhuma razão lógica - e, muito menos, jurídica - impedir\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2733/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição do art. 623 da CLT. Se há liberdade de contratar, nenhuma razão lógica - e, muito menos, jurídica - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição do art. 623 da CLT. Se há liberdade" de contratar, nenhuma razão lógica - e, muito menos, jurídica - impedir\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...
... exercício da autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade de negociação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 782-04.2012.5.02.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PELO QUAL FORAM JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART.
... , mas uma confiança extraordinária e amplos poderes, além de autonomia ... e liberdade para exercê-los. Entretanto, para a hipótese ... -
Acórdão Nº 0000437-30.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 2022.8.27.2722, cujo tema reside: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0000579-34.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... teses no julgamento do IAC nº 5: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0001599-60.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... teses no julgamento do IAC nº 5: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000888-18.2018.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1 . 046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. Desde a vigência da Lei 13.467/2017 a jurisprudênc
... autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a ... liberdade sindical. É o que ... -
Acórdão Nº 0200490-96.2022.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NOVOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEBATIDOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA
... PLATAFORMA ... CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E ... AUTONOMIA PRIVADA DEVE SER COTEJADA COM A FUNÇÃO SOCIAL ... - Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000422-95.2018.5.06.0019), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO. AUTONOMIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. Ainda que o trabalho desenvolvido, enquanto motociclista, fosse realizado com onerosidade, razão não há para se reconhecer o vínculo empregatício se, do conjunto probatório, a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente, possuindo o trabalhador total
... INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO. AUTONOMIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. Ainda que o ... de serviços se revelou inerente, possuindo o trabalhador total liberdade para escolher "se", "onde" e "quando" iria se conectar ao aplicativo para ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para ... autonomia ...
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Acórdão nº 1.0388.14.001704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITO OBSERVADO - EFEITOS. Mesmo em face das disposições do Código de Defesa do Consumidor, admite-se o encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira mediante prévia notificação do cliente. Essa conduta empresária insere-se no âmbito...
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Acórdão nº 1.0388.14.001704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITO OBSERVADO - EFEITOS. Mesmo em face das disposições do Código de Defesa do Consumidor, admite-se o encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira mediante prévia notificação do cliente. Essa conduta empresária insere-se no âmbito...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃOCOLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDAPOR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELOCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃOLEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DAUNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.IMPRESCINDIBILIDADE, SOB...
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Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
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Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10358-24.2015.5.03.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE...
... AUTONOMIA SINDICAL E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, ... -
Acórdão nº 1.0245.14.019949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EFETIVADA - POSSIBILIDADE - AO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. Se houve a devida e prévia notificação extrajudicial, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que prevê a possibilidade de rescisão...
... ou a se manter contratado, em respeito aos princpios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. A propsito, veja-se lio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 573-91.2020.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA DA NATURA - CNO LÍDER DE NEGÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1 .A pretensão recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que afastou o vínculo empregatício pretendido
... " e que o trabalho ... "era desenvolvido com autonomia, tendo a profissional liberdade para organizar sua ... agenda, ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO ULTIMADA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-178/2003-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato de ter sido reconhecido o enquadramento sindical de empregados que trabalhem em atividade acessória mas distinta e com certa autonomia da preponderante, não viola o dispositivo constitucional mencionado, mesmo porque a liberdade de associação...
... que trabalhem em atividade acessória mas distinta e com certa autonomia da pr e ponderante, não viola o dispositivo constitucional mencionado, smo porque a liberdade de associação profissional ou sindical deve obedecer aos parâm e tros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1345-42.2014.5.09.0872) 11-04-2018
... das entidades sindicais convenentes, no exercício de sua autonomia privada coletiva, certo é que a liberdade das partes ao estipularem ...
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
... , devendo obedincia aos princpios correlatos, dentre eles a autonomia da vontade, liberdade de contratar, fora obrigatria dos contratos (pacta ...