autonomia e liberdade
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Acórdão Nº 0001679-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0012617-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0002399-88.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0012343-51.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0001847-26.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0000369-80.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0000661-65.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MARCO TEMPORAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 20485-54.2019.5.04.0281)
I – AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui...
... autonomia da vontade coletiva, não se pode olvidar que tal deve respeitar o ... Além disso, às entidades sindicais é garantida a liberdade para livre organização e gestão ... da estrutura sindical, bem ... -
Acórdão nº 0537587-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... CONFLITO DE PRINCÍPIOS ... CONSTITUICIONAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA ... LIBERDADE DE INICIATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR COMO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... prescrevendo a medida excepcional, que interfere diretamente na autonomia e liberdade do paciente.Art. 6 A internao psiquitrica somente ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... prescrevendo a medida excepcional, que interfere diretamente na autonomia e liberdade do paciente.Art. 6 A internao psiquitrica somente ser ... -
Acórdão Nº 0002359-09.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0000562-95.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0012143-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0001642-94.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0002062-02.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTONOMIA" DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITU\xC3" ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0002081-08.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTONOMIA" DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITU\xC3" ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0021835-16.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 02-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a inequívoca demonstração nos autos do exercício de poderes de gestão pelo empregado, mediante a prática de atos próprios da alçada do empregador, que se caracterizam pela coexistência de autonomia para a tomada de decisões, pela existência de subordinados, pela liberdade de horário
... alçada do empregador, que se caracterizam pela coexistência de autonomia para a tomada de decisões, pela existência de subordinados, pela ... pela coexistência de diversos requisitos, tais como a liberdade de horário, a ingerência nos negócios da empresa, a existência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10539-85.2017.5.18.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. A decisão monocrática...
... liberdade da forma de trabalho demonstraram claramente uma autonomia na execução ... -
Acórdão nº 0586012-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... 225/238), argui o princípio da ... autonomia da vontade e a liberdade de contratar, com arrimo no ... princípios do ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas ... programa de integridade a que se refere a alíne "a", dotada de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com ...
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Acórdão Nº 0001148-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... teses no julgamento do IAC nº 5: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001818-69.2015.5.06.0001), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
... INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA ... -
Acórdão Nº 0012504-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO IAC Nº ... a seguinte tese jurídica geral: " As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Nº 0003931-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... julgamento do referido incidente: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...