autonomia e liberdade
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
... , devendo obedincia aos princpios correlatos, dentre eles a autonomia da vontade, liberdade de contratar, fora obrigatria dos contratos (pacta ... -
Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
... , devendo obedincia aos princpios correlatos, dentre eles a autonomia da vontade, liberdade de contratar, fora obrigatria dos contratos (pacta ... -
Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
... , devendo obedincia aos princpios correlatos, dentre eles a autonomia da vontade, liberdade de contratar, fora obrigatria dos contratos (pacta ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE FIXOU A COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ COMO O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS ORIUNDAS DO CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO, DIANTE DA...
... ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA ELEIÇÃO DE ... FORO, DIANTE DA AUTONOMIA PRIVADA E ... LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTE ... PREJUÍZO AO DIREITO DE ... - Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0301285-08.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Ele no deve ser desprezado, ainda que o princpio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formao de sua convico" (Des. Pedro Manoel ...
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Acórdão nº 0509221-30.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PRAZO ... ESTABELECIDO NA AVENÇA ...
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Acórdão nº 50136947120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL. REGULARIDADE DO DESCADASTRAMENTO. COMPROVADAS RECLAMAÇÕES POR COMPORTAMENTO...
... estabelecidas, sob risco de violação do princípio da autonomia da vontade que norteia a relação firmada entre as partes ... De ... LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO AGIR ILÍCITO ... -
Decisao Nº 0575602-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DISCRIMINAÇÃO POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Conforme dispõe o inciso VII do Capítulo I do Código de Ética Médica, ao médico é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os...
... ítulo I do Código de Ética Médica, ao médico é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no ... contexto ... como exceção à autonomia editorial dos órgãos de imprensa ... De fato, além de um conteúdo ...
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Acórdão N° 0637479-21.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA – MOTORISTA DE APLICATIVO 99 – BLOQUEIO DE CONTA – ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA – NATUREZA JURÍDICA DE CUNHO CIVIL ENTRE AS PARTES – LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE – LEGÍTIMA DESATIVAÇÃO DA CONTA – INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR TER AGIDO NO
... NATUREZA JURÍDICA DE CUNHO CIVIL ENTRE AS ... PARTES – LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA ... VONTADE – LEGÍTIMA DESATIVAÇÃO DA CONTA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além da premissa da ... José Afonso da Silva entende que são “aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos ...
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Acórdão Nº 0012459-57.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de sua apreciação, a saber: “ a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-336/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Apesar de esgotada a vigência da norma coletiva, a demanda ajuizada não perdeu o objeto, porquanto ainda persiste o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao propor a presente ação anulatória, uma vez que não está adstrito, tão-somente, à cessação da atuação da cláusula em seus efeitos futuros, tendo em vista a necessidade de se...
... Carta Magna também agasalha princípios outros, tais como o da autonomia privada coletiva e da flexibilização (art. 7º, VI), que ampliaram a ... 7º, VI), que ampliaram a liberdade de negociação das representações sindicais, permitindo que elas assim ... -
Acórdão Nº 0302973-58.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia" resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção. (TJSC, Apela\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A seguradora não está obrigada ao pagamento de indenização por invalidez permanente e total por doença se referida cobertura não foi estipulada no contrato encetado pelas partes, devendo ser observados os...
... as partes ("Pacta sunt Servanda"), em respeito aos princpios da autonomia privada e da boa- f objetiva, no havendo como responsabilizar a ... -
Acórdão Nº 0300218-30.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... o prazo ajustado para a notificao da parte contrria, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vnculo contratual, mormente quando sequer se ... Pelo princpio da autonomia da vontade deriva a liberdade de as partes determinarem os efeitos conferidos ao pacto que celebram, ...
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Acórdão Nº 0300554-34.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... o prazo ajustado para a notificao da parte contrria, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vnculo contratual, mormente quando sequer se ... Pelo princpio da autonomia da vontade deriva a liberdade de as partes determinarem os efeitos conferidos ao pacto que celebram, ...
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Acórdão Nº 5100689-20.2021.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... aqueles que não sejam de seu interesse, conforme princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. Por fim, insurgiu-se contra a ...
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Acórdão Nº 1418805-40.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/02/2023
... IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E À ... LIBERDADE DE CONTRATAR – RECURSO PROVIDO ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... no qual o princípio da presunção de inocência visa tutelar a liberdade de ir e vir do ... indivíduo, pelo que não pode ser ... garantias constitucionais à liberdade e à autonomia sindicais, insculpidas no art. 8º, ... caput ... e ... -
Acórdão nº 1.0058.16.001910-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO CONTRATUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - IMPEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO - QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios submete-se aos ditames do Código...
... no qual o contrato faz lei entre as partes, a fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurana jurdica, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... autonomia ... Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria ... a promoção de sua autonomia e independência, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas (alínea n do preâmbulo do texto ... -
Acórdão Nº 0626417-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... INAPLICABILIDADE ... CONSUMIDOR. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA ... LIBERDADE DE CONTRATAR. INTELECÇÃO DO ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... contratual e bilateral, sendo regidos pelos princípios da Liberdade de Contratação e da Autonomia da Vontade; 2) não pode o magistrado, de ...