Autoridade judiciária
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Acórdão nº 2009/0109320-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária ... 2. A Lei n.º 9.296⁄96, que trata da interceptação ...
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Acórdão nº 2010/0136498-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de cartas precatórias, não havendo evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência ou desídia ... 2. Ademais, ...
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Acórdão nº HC 180080 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... condição de reincidente do sentenciado, eis que emanado por autoridade judiciária, de forma que se presumem verdadeiras as informações nele ...
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Acórdão nº 2009/0110014-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao ...
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Acórdão nº 2010/0045835-4 de T5 - QUINTA TURMA
... condição de reincidente do sentenciado, eis que emanado por autoridade judiciária, de forma que se presumem verdadeiras as informações nele ...
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Acórdão nº 2008/0175320-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... entendimento, segundo o qual, a concessão da remissão pela autoridade judiciária deve ser precedida de oitiva do Ministério Público, sob pena ... -
Acórdão nº HC 160292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (arts. 180, 182 e ...
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Acórdão nº 2008/0273868-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal, mostrando-se, no caso, ausente desídia da autoridade judiciária na condução do feito ... LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0075367-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Ademais, não se constata desídia da autoridade judiciária na condução do feito que, apesar das vicissitudes ...
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Acórdão nº 2009/0093968-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ... 2. A gravidade e as circunstâncias do fato ...
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Acórdão nº HC 179530 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AFASTADA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 168214 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AFASTADA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 164874 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A prisão ilegal deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da Constituição Federal); há ...
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Acórdão nº 2010/0117335-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ausente, também, desídia da autoridade judiciária na condução do feito, que, apesar das vicissitudes que as ...
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Acórdão nº 2005/0173541-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ... 2.Na falta de suficiente fundamentação, ...
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sido representado por Procurador Público, nomeado pela autoridade judiciária estrangeira, não há falar em ofensa ao princípio do ...
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Acórdão nº 2008/0207450-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO-CONHECIDO. 1. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de conflito não-elencada no...
... ões e opinar pela competência jurisdicional, cabendo à autoridade" judiciária perante a qual atuam decidir sobre a questão ... 3. NÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0019884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal, e desde que a autoridade judiciária indique expressamente e com base em elementos concretos a sua ...
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Acórdão nº 2008/0103919-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE ... judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à ...
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Acórdão nº 2009/0014769-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008, não havendo desídia da autoridade judiciária em sua condução ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0054550-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ... 2.Apenas o fato em si de o acusado estar ...
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Acórdão Nº 38873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CAIXA ECONOMICA ... AUTORIDADE DA DECISÃO ... PROFERIDA PELO EMINENTE MINISTRO ROBERTO BARROSO NO ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 1389749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL ATÉ O REEXAME...
... REEXAME DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ... COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, ...