Autoridade judiciária
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Acórdão nº HC 246617 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0190051-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ... 2. A hipótese de "assassinato por encomenda", ...
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Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
... necessários existir controvérsia entre uma autoridade administrativa e uma ... judiciária ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua ... determinação em contrário, em cada caso, de autoridade judiciária, serão destinadas conforme as normas aplicáveis (Decreto-Lei nº 1.455, ...
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Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. A sentença ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... e de igual contedo, de modlo anexo, numerado e rubricado pela autoridade judiciria competente, contendo cada uma: ... I - a desinncia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - encaminhar à autoridade ... II - encaminhar à autoridade judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera ...
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Acórdão nº HC 251225 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é no sentido de que "é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em ...
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Acórdão nº 2008/0142374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA ... 1. Os ...
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Acórdão nº HC 195908 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA ... LEGALMENTE ... exclusivamente pela autoridade judiciária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou ... 1º): ... I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II - solicitações de autoridade ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade policial ou ... autoridade judiciária que o reputou idôneo, inexistindo, assim, ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade policial ou ... autoridade judiciária que o reputou idôneo, inexistindo, assim, ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE ... 1. A jurisprudência desta Corte e do ... a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no ...
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Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo...
... deve ser anulada a decisão da autoridade judiciária que, ao manter o ... -
Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA ... COMPETENTE. ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade impetrada (fls. 179/180): no caso ... judiciária pode homologar acordo relativo a ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na ...
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Acórdãos nº AIRR-98300/2007-0012-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... autoridade judiciária competente para ...
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Acórdão nº 2014/0215218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... que não tivesse sido comunicada de forma imediata à autoridade judiciária, ...
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Acórdão nº 2015/0095279-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; TRANSPORTE DA DROGA ENTRE ESTADOS; REGIÃO FRONTEIRIÇA; RISCO CONCRETO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA...
... 7. Ausente a alegada desídia da autoridade" judiciária na ... condução do\xC2" ...