Autoridade judiciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... TR Á FEGO PREDOMINANTEMENTE EM Á GUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICI Á RIA BRASILEIRA. COMPET Ê NCIA. APLICA Ç Ã O DAS LEIS EM VIGOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... Art. 2º As funções de polícia judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação dada pelo ... projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, INTERNACIONALMENTE INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciária" do Distrito Federal, para que aprecie a demanda, \xC2" em relação à autoridade ...
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Acórdão nº 2008/0167863-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Quando, como no caso concreto, a autoridade judiciária, no exercÃcio pleno de sua função jurisdicional, ... DE ATRIBUIÃÃES ENTRE ENTIDADE ADMINISTRATIVA E AUTORIDADE JUDICIARIA, QUANDO ESTIVER ESTA NO EXERCÃCIO PLENO DE SUA FUNÃÃO ...
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Acórdão nº 2016/0192387-9 de T5 - QUINTA TURMA
... caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade" ... apontada como coatora, o órgão de assistência \xC2" judiciária não ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... 1. Toda pessoa tem o ... de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ser executados sob a ...
- Omissão da autoridade judiciária (art. 343)
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são ...
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Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são ...
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Acórdão nº 2005/0066622-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA ... 1. Não ... situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade judiciária brasileira, consoante art. 89, II do CPC ... 3. Pedido de homologação ...
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Acórdão nº 2007/0106739-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a concessão de ordem de habeas corpus de ofício por qualquer autoridade judiciária que veja, diante de si, configurado constrangimento ilegal em ...
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Acórdão nº 2014/0264434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...
... NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O descumprimento da determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, a que se refere o art. 249 do ECA, ...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade judiciária no feito em questão, pois a autorização de medidas ...
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Acórdão nº 2008/0222741-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A demora na comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária não desnatura o auto de prisão, desde que observadas as ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar causa de aumento ...
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Acórdão nº 2010/0054668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das ...
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Acórdão nº 2009/0134968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das ...
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Acórdão nº 2009/0190555-2 de T5 - QUINTA TURMA
... auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva ... III - ...
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Acórdão nº 2010/0087800-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das ...
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Acórdão nº HC 134463 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento ...
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Acórdão nº HC 163597 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. COAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0033889-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. COAÇÃO ...