autorização de venda de imovel

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. Autor que pretende autorização judicial para outorga de escritura de lotes por ele adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Loteadora que figura como ré em ação civil pública na qual foi proferida liminar impedindo a comercialização e publicidade de lotes a partir de 26/03/2013. Requerente que adquiriu os lotes de terceiro. Imóveis que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. NEGOCIAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DOS VENDEDORES. INTERMEDIADOR QUE AFIRMOU ESTAR TUDO CERTO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA POR PARTE DO REAL PROPRIETÁRIO. INTERMEDIADOR QUE OMITIU A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO...

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, SEM A ANUÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PARTILHA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

OUTORGA DE ESCRITURA – Alvará – Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem julgamento de mérito, do processo – Autores que postulam autorização judicial para outorgar escritura da venda do imóvel alienado pelo seu genitor, em vida, aos sucessores do comprador, que também faleceu – Inexistência de qualquer óbice jurídico ao deferimento do pleito – Autores são os únicos sucessores do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PASTORES. 1] É nula a venda de bem imóvel pertencente à associação religiosa sem prévia autorização da Assembleia Geral e sem a observância das formalidades previstas em seu Estatuto; 2] Os pastores que firmaram o compromisso de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PASTORES. 1] É nula a venda de bem imóvel pertencente à associação religiosa sem prévia autorização da Assembleia Geral e sem a observância das formalidades previstas em seu Estatuto; 2] Os pastores que firmaram o compromisso de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PASTORES. 1] É nula a venda de bem imóvel pertencente à associação religiosa sem prévia autorização da Assembleia Geral e sem a observância das formalidades previstas em seu Estatuto; 2] Os pastores que firmaram o compromisso de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PASTORES. 1] É nula a venda de bem imóvel pertencente à associação religiosa sem prévia autorização da Assembleia Geral e sem a observância das formalidades previstas em seu Estatuto; 2] Os pastores que firmaram o compromisso de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PASTORES. 1] É nula a venda de bem imóvel pertencente à associação religiosa sem prévia autorização da Assembleia Geral e sem a observância das formalidades previstas em seu Estatuto; 2] Os pastores que firmaram o compromisso de compra e venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO – AUTOR QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO PREÇO – CONTRATO AVERBADO E IPTU EM...

Ação Rescisória – fundada em erro material e existência de documento novo – hipóteses previstas nos artigos 966, VII e VIII, NCPC não verificadas – acórdão rescindendo que, ao reconhecer a invalidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel pertencente a dois menores (ora requeridos), sem a necessária autorização judicial, pautou-se nas disposições legais, bem como no conjunto probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O RÉU, SEM QUE FOSSE LEVADO A REGISTRO. PAGAMENTO DO MONTANTE PACTUADO. POSTERIOR VENDA DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR/REQUERIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO PROMITENTE COMPRADOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE AVERBOU O NEGÓCIO JURÍDICO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,

Sociedade comercial. Pretensão de anulação de escritura de compra e venda de bem imóvel. Sócio falecido. Alegação de ausência de autorização do inventariante. Espólio que representa a massa dos bens, incluídas as cotas da empresa, pertencentes ao de cujus. Sucessores que não ingressam no quadro social. Liquidação das cotas e apuração de haveres na data do óbito. Sociedade, ademais, que tem por...

TUTELA DE URGÊNCIA – Compra e venda – Contrato – Bem imóvel – Pedido que objetiva suspensão da exigibilidade dos encargos incidentes, com autorização do financiamento pelo valor original; fornecimento de documentação a viabilizar o financiamento, com inclusão do valor de FGTS ao montante; entrega das chaves; afastamento da cobrança de débitos condominiais e impostos – Parcial acolhimento, com...

Alvará Judicial Autorização para venda dos direitos sobre imóvel em que menores são herdeiros Maioridade atingida Perda de objeto superveniente Ausência de interesse recursal Apelo prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0013694-98.2012.8.26.0007; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2014;

Agravo de instrumento. Imóvel integrante de espólio localizado em são paulo/sp. Venda antecipada nos autos de inventário. Autorização excepcional. Pagamento de despesa ou deteriorização do bem. Discussão acerca do recolhimento do itcmd. Recurso conhecido e desprovido. 1. O recorrente defende a viabilidade da venda de imóvel integrante do espólio localizado na cidade de são paulo/sp. Ocorre que,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. 1. A contradição é evidenciada no fato de que, inicialmente, consignou-se no julgado a assertiva "conheço do agravo, pois presentes seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA Pleito para autorização de venda de imóvel que é objeto de discussão em ação de obrigação de fazer Impossibilidade Indefinições que envolvem o caso que impedem a venda do bem e sugere melhor instrução da causa Agravantes que não tomaram qualquer providência no sentido de romper o contrato analisado no processo Decisão mantida Recurso desprovido.  (TJSP; ...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel objeto de compromisso de venda e compra rescindido judicialmente. Ocupação precária do imóvel pela apelante. Falta de autorização ao ingresso no local. Impossibilidade de permanência na localidade. Reintegração necessária à oferta da unidade aos novos interessados, desde que cumpridas as exigências de legalidade e transparência do ato de concessão. Permanência da...

Apelação. Reintegração de posse. Imóvel em área pública. Detenção. Cc, art. 1. 198. Configuração. Notificação. Permanência no imóvel. Esbulho. Demonstração. Direito à moradia. Interesse público. Prevalência. Julgamento extra petita. Inexistência. Indenização. Benfeitoria. Boa-fé. Comprovação. Impugnação oportuna. Laudo pericial. Possibilidade de análise. Legitimidade do documento. Fazenda pública.

Administrativo - Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas - Servidor civil. - Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas, ocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na autorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'. - Precedentes. - Segurança concedida. (MS 2627/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17.0

ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NAO ESTAO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇAO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.). (MS 2467/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 20.05.1993, DJ 04.10.1993 p. 20493)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ausência de mandato "in rem propriam". Procuração que não confere expressa autorização para o mandatário transferir o imóvel para seu próprio nome. Além disso, não descreve, como deveria, as circunstância do negócio, tratando-se de simples procuração, sem poderes específicos. Some-se, ainda, que existe vedação a cessão do...