calamidade pública significado
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto ... a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser ... socioeconômica e em situações de calamidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... , ou as transmitidas nos casos de calamidade pública ... ARTIGO 57 ... Não ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública ... ARTIGO 35 ... Os MFDV ... abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... ; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e ... à Constituição um significado que não é seu, significado esse não ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade...
... pública” contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V ... público ou ao alargar o conceito de calamidade ... pública. A expressão “calamidade ... emprestar à calamidade pública o significado que melhor ... atendesse seus interesses, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... ária e proporcional, possui especial significado para a ... jurisprudência deste Tribunal a ... calamidade pública no ... sistema de saúde, sem ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... efeitos na educação pública estadual, da emergência de ... saúde pública ... ções de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº ... SIGLA SIGNIFICADO ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido ... , socorro a vítimas em estado de calamidade, ou até mesmo contratação de médicos para ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ex- traordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” ...
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Origem do estado de exceção no âmbito econômico
... ão, debruça-se sobre se o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira ... Para Schmtt, ditadura não possui o significado negativo firmado pelos constitucionalistas e ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... ) referente à mudança promovida no significado norma-tivo constitucional, por meio da ... Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... alega que foi decretada situação de calamidade financeira pelo Governador, mediante o Decreto ... salarial para categorias da segurança pública, o que representaria mais um descompasso com o ... ão e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e organização ... calamidade pública legalmente reconhecido por ato ... SIGLA SIGNIFICADO ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados ... o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, tendo em vista as necessidades de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... Em situação de calamidade, os pais se cotizam e formam informalmente as ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... , neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies ... calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... obtiverem na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, ... ícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito ... extraordinárias, decorrentes de calamidade ... 148. “Classificação dos Tributos”, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... Empréstimo Compulsório – calamidade pública e guerra externa ou sua iminência ... tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pública ... Destina-se ao recolhimento de presos ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... á que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico \xE2\x80" ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos ... fato que decorre de ordens da autoridade pública, de ocorrências políticas (como guerras) e dos ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... ( ibidem, caput ), no caso de calamidade pública ( ibidem , § 2º) ... A Lei n ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 257 (“outro desastre ou calamidade”, “qualquer meio”); ... • art. 261 ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se ...
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Controle de constitucionalidade
... ípios da legalidade e da moralidade pública, bem como os princípios republicano e ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ... necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia, a fim de ...