autorização judicial viagem menor
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Legislação Complementar
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... viagem do jovem — documento, físico ou eletrônico, ...
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Remuneração e salário
... ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... , ilustrativamente, com as diárias para viagem e ajudas de custo que sejam fraudulentas ... autorização, salvo convenção em contrário ... Contudo, a ... riscos efetivos em decorrência da maior ou menor produção efetuada ou do maior ou menor ...
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Direito Administrativo
... , ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia ... A: incorreta. No caso em ... 1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para ... Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... daquelas objeto de condenação judicial" pelo critério global de apuração, sem limitaç\xC3" ... 64) Cláusula normativa. Autorização para implementação do regime compensatório ... paradas o reclamante fazia durante a viagem; em Bento Gonçalves, base do de cujus, o ...
- Decisão Monocrática Nº 5028484-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5039513-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0031194-19.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 5025477-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-03-2023
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO A EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO A MENOR. VIAGEM AO EXTERIOR COM A GENITORA ...
- Decisão Monocrática Nº 5012461-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2020
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... Cuida-se de pedido de autorização judicial de viagem de menor do exterior para ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... Cuida-se de pedido de autorização judicial de viagem de menor do exterior para ...
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Feira de santana - Vara da inf�ncia e juventude
... , ingressaram com AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM/RESIDÊNCIA DE MENOR ...
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COVID. Legislação correlata
... VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e ... retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio ... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... , por conseguinte, título executivo judicial, EXTINGUINDO o processo com o exame do mérito, ... , os bens e os direitos relativos ao filho menor" (ID 29616705) ... Verifico que o Ministério P\xC3" ... -fé, não podendo, nem mesmo com autorização do juiz, adquirir para si mediante contrato ... -se de pedido de autorização judicial de viagem de menor ao exterior, que consistiria em viajar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , nos autos da AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR ...
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Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000084-57.2020.805.0269 - Autorização judicial ... Menor(s): Ana Flavia Azevedo Da ... : Expeça-se Alvará de autorização para viagem. Após arquive-se ...
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Contratos com características específicas
... ções Exteriores que se traduz por autorização consular registrada no passaporte de ... 6.815/80, art. 13): ... I - em viagem cultural ou missão de estudos; ... II - em ... futuros, inclusive discussão judicial sobre tais direitos ... Ressalte-se, ainda, que ... , na qual a acuidade visual é igual ou menor" que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção \xC3" ...
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Ilh�us - Vara da inf�ncia e juventude
... a prova fosse antecipada devido ter uma viagem em família agendada, sendo prontamente o pedido ... fundamento único para a aprovação da menor no sexto ano do ensino fundamental. As normas ... legal e processual, ingressou com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR C/C ...
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Capital - 1� vara da inf�ncia e da juventude
... DECISÃO 8091391-76.2023.8.05.0001 Autorização Judicial Jurisdição: Salvador - Região ... ÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR COM PEDIDO LIMINAR a favor ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal ... descriminaliza ou a que estabelece uma pena menor. Pode tratar-se da criação de uma nova causa de ... preso ou de ser processado sem autorização de sua Casa Legislativa respectiva. 144 Entendo, ... a bordo, no caso de a aeronave prosseguir viagem para aterrissar em nosso país, nossa lei poderá ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... , doravante, foi migrado para o Processo Judicial Eletrônico (PJE) ... A partir deste ato, os ... necessários para a realização da viagem da menor, desacompanhada dos seus genitores, ... comprovar o parentesco, exigindo autorização do Juizado da Infância e Juventude. Alegam que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A MEDIDA ... NÃO APONTOU A BASE ... , para fins de tráfico, sem autorização e ... em desacordo com determinação legal ou ... toda a viagem de Andréia, desde sua saída do ... Município ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João ... familiar está condicionada à autorização judicial, de modo que não consta mais das ... de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... J. 08/11/10) ... DANO MORAL – VIAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. INIBIÇÃO DE OUTROS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... J. 08/11/10) ... DANO MORAL – VIAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. INIBIÇÃO DE OUTROS ...