autorização judicial viagem menor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... ÇÃO8002789-80.2021.8.05.0001 Autorização JudicialJurisdição: Porto SeguroRequerente: ... o presente de ação para suprimento judicial de autorização de viagem de menor ao exterior ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 1. (TJ – SE) Em viagem de lua de mel ao Canadá, Ronaldo, exímio ... do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... ). 296 ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... DECISÃO 8138839-16.2021.8.05.0001 Autorização Judicial Jurisdição: Salvador - Região ... Trata-se de autorização de viagem com pedido de tutela antecipada intentada por ... AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM ...
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Acordao N° 1691091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de suspensão do poder familiar. Ausência de situação de risco. Competência do juízo de família. Mantida. 1. De acordo com o artigo 98 e 148 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos a eles, pelo regramento próprio, forem ameaçados ou violados,...
... aos direitos fundamentais do menor, a ponto de atrair as disposições contidas nos ... PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM ... DE MENOR ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ... Especiais por não se qualificar como de menor complexidade em razão da necessidade de prova ... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIAGEM ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... SENTENÇA 8007007-94.2023.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas ... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM E EMISSÃO DE PASSAPORTE em favor da menor ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... coronavírus, sem a necessidade de autorização do ... Ministério da Saúde para a decretação ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, descolado de qualquer ... e missas, porém, com percentual um pouco menor do ... que o mencionado no meu pronunciamento na ... -
Direito internacional público
... da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ... Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar ... mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do ... ão deferir, em momento posterior à autorização do processamento da recuperação judicial, ... valor liquidado, podendo ser maior ou mesmo menor. Na primeira hipótese (maior), o valor excedente ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... Trata-se de requerimento para autorização judicial de viagem ao exterior do menor LEVY ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... as importâncias recebidas para custeio de viagem" e estada e as de contribuições para a constitui\xC3" ... ,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... ílio fiscal será eleito perante a autorização competente, considerando-se feita a eleição no ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... empregados, desde que haja prévia autorização" judicial ... (C) O exame seria válido para S\xC3" ... Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do ...
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Licitações
... a) menor" preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo art\xC3" ... , nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço; ... ção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, digitação, transporte, ... ou imóveis adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ... XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, ... ídas as ajudas de custo e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de ... conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de ...
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Sim�es filho - 2� vara criminal
... DECISÃO 8000004-09.2023.8.05.0250 Autorização Judicial Jurisdição: Simões Filho Requerente: ... DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE MENOR AO EXTERIOR COM PEDIDO LIMINAR , proposta por ... da medida liminar requerida, autorizando a viagem da menor ao exterior na companhia de sua ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... ÇÃO 8089904-76.2020.8.05.0001 Autorização Judicial Jurisdição: Salvador - Região ... : Benicio Fagner Dos Santos (OAB:BA34833) Menor: I. L. N. S. Advogado: Benicio Fagner Dos Santos ... suprimento judicial de autorização para viagem de menor ao exterior e emissão de passaporte ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... DESPACHO 8046673-28.2022.8.05.0001 Autorização Judicial Jurisdição: Salvador - Região ... Trata-se de Autorização Judicial para viagem Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela ... AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM ...
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Camaçari - Vara da infância e juventude
... ÇÃO8000397-53.2021.8.05.0039 Autorização JudicialJurisdição: CamaçariCustos Legis: G ... Processo: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL n. 8000397-53.2021.8.05.0039 ... Órgão ... ção paterna para a organização de viagem internacional e confecção de passaporte do ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto ... ício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada ?exequatur?, ... a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O ... , ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de ...
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Ilhéus - Vara da infância e juventude
... Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM /C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ...
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Direito Constitucional
... – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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Acordao N° 1662109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja...
... CONSENTIMENTO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. VIAGEM PARA O EXTERIOR. SITUAÇÃO DE ... RISCO ... dentre as quais às relacionadas à autorização" para viajar, cuja matéria e ... procedimento est\xC3" ... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50024229720228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA INCLUSÃO DA GENITORA DA CRIANÇA NÃO ATENDIDA A CONTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 321 DO CPC. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE NÃO REALIZADA. FORMALIDADE DO INSTRUMENTO NÃO OBSERVADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Viagem ao Exterior ... pedido de suprimento de autorização para viagem de menor de idade. indeferimento da ... Ocorre que a determinação judicial não foi atendida, diversamente do que alega o ... -
Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... SENTENÇA 8007007-94.2023.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas ... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM E EMISSÃO DE PASSAPORTE em favor da menor ...