autuação fiscal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 7018315-67.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Auto de Infração. ICMS RO. Não contribuinte. Fisco Estadual. Legitimidade. 1.É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, visto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador
... e-10643541) foram ajuizados em face da Execução Fiscal n. 7026794-83.2019.8.22.0001, cuja CDA n. 20180200057152 foi inscrita em ... autuação ocorreu com base no art. 227-AF do RICMS-RO. O regramento dispõe sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... , inciso I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários (Súmula 168 do TFR) ... Sustenta CIPA ... pelo INMETRO; (ii) A embargante foi devidamente notificada da autuação e apresentou defesa administrativa no prazo legal; e (iii) Na sequência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131388720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813138-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTROS PACIENTE: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 16.ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERA CARLOS REBELO JUNIOR - 1
... 396-A, do Código de Processo Penal), em face da nulidade da autuação fiscal que embasou a inaugural acusatória, por se tratar, notadamente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085529720204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808552-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato...
... o apelo fazendário, nota-se que o argumento central da autoridade fiscal para justificar a imposição da multa por falsidade de declaração foi, ... cópia integral do processo administrativo, que resultou na autuação fiscal impugnada ... Por outro lado, a autora/apelada ponderou que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
... sentena (doc. 180) que, nos autos de ao anulatria de dbito fiscal ajuizada por SANOFI MEDLEY FARMACUTICA LTDA contra o ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
... sentena (doc. 180) que, nos autos de ao anulatria de dbito fiscal ajuizada por SANOFI MEDLEY FARMACUTICA LTDA contra o ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461234-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - AUTUAÇÃO FISCAL - ICMS - VENDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DO DOCUMENTO FISCAL - PERDA DO DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA DO REGIME DO SIMPLES - ART.13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "F" DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - LEGALIDADE. - Nos termos do disposto no art.13, §1º, inciso XIII, alínea "f" da Lei Complementar 123/2006,
... que julgou improcedente o pedido formulado em ao anulatria de dbito fiscal, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A apelante foi condenada ... -
Decisao Nº 0327127-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. MULTA. ENTREGA DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DESTINATÁRIO. LEI 7.014/96. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRO ESTADO. COMPRESSORES PORTÁTEIS. INOCORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE MERCADORIA PARA FINS...
... os pedidos formulados nesta ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada por Maveq Locadora Ltda e Maveq Equipamentos Ltda em face do ... -se a empresa Maveq Locadora Ltda., teria sido, nos termos da autuação, entregue na Maveq Equipamentos Ltda ... Em suas razões (fls ... -
Acórdão nº 1.0193.05.013984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENVIO PARA O DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - AUTUAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. É regular a intimação pela via postal com aviso de recebimento entregue no endereço
... contra a sentena proferida nos autos dos Embargos Execuo Fiscal propostos por PAULO FRANCISCO ALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, que ... -
Acórdão Nº 0000485-27.2017.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2023
... SUFICIENTE A DESCONSTITUIR A TOTALIDADE DA ... AUTUAÇÃO FISCAL – REGULARIDADE DOS CRÉDITOS DO ... ATIVO IMOBILIZADO (ITEM I, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251200-67.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 628 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO...
... AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ... deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso verificado o referido descumprimento. Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-28.2018.5.12.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADES PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIMENTO ... os autos de infração objetos da ação, lavrados por auditor fiscal do trabalho, e ... fundados na ilegalidade da terceirização, ... -
Acórdão Nº 0024135-63.2010.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... ajuizou a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n. 0024135-63.2010.8.24.0008 contra o Estado de Santa Catarina. Relatou, ... MANDAMUS, EM GRANDE PARTE, NÃO COINCIDENTE COM O PERÍODO DA AUTUAÇÃO FISCAL. EXPRESSA RESSALVA, ADEMAIS, NAQUELA DEMANDA JUDICIAL, DE ...
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Acórdão nº 1.0518.12.023946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NULIDADE - AUSÊNCIA - ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - AUTUAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL- DECADÊNCIA - APLICAÇÃO...
... que no houve sadas e entradas de mercadorias desacobertadas de nota fiscal, sendo as diferenas apuradas pelo Fisco oriundas em razo de erro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... a Lei 10.871/2004 trata do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia dentro da agência reguladora ... ção da multa - descrita no ato subsequente de notificação da autuação fiscal - um mero desdobramento decorrente do não adimplemento daquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... caso; (ii) caso mantida a competência, houve irregularidade na autuação da autoridade fiscal ... 3. Inicialmente, cabe analisar a preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112502020184058300), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a falta de interesse de...
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Acórdão Nº 0900943-45.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... in judicando, tendo em vista a existncia de apenas 1 (uma) autuao fiscal e no 11 (onze) como considerado pelo Magistrado a quo. No mrito,postulou a ...
- Acórdão nº 766594 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206900-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGOU INDEVIDA A AUTUAÇÃO DETERMINADA PELA CONSTATAÇÃO DO AUDITOR FISCAL ACERCA DA NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-02.2015.5.06.0019), 28-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Uma vez constatado o equivocado enquadramento, por auditor do trabalho, de estagiários e cooperados como empregados, há de ser mantida a sentença que determinou que a ré se abstenha de inserir o nome do autor em cadastro negativo pela autuação ministerial objeto de notificação fiscal, bem como de inscrever o valor ali cobrado como...
... FISCAL. Uma vez constatado o equivocado enquadramento, por auditor do trabalho, ... abstenha de inserir o nome do autor em cadastro negativo pela autuação ministerial objeto de notificação fiscal, bem como de inscrever o valor ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identidade Fiscal ... Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem ... , o órgão preparador o restituirá ao órgão que procedeu à autuação, no prazo de cinco dias, contados da data de seu recebimento, acompanhado ...
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Acórdão nº 1.0024.13.037968-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUTUAÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ENTE FEDERADO DE ORIGEM - UNILATERALIDADE - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO - APROVEITAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - DECISÃO MANTIDA.
... - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUTUAÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ... -
Acórdão nº 71009671181 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... terceira turma recursal da fazenda pública. autuação fiscal por transporte de mercadoria sem nota fiscal. estado do rio grande ...