autuar processo
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Acórdão nº 0050264-21.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050264-21.2011.4.01.9199/MG Processo na Origem: 79099756656 ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES ... suas atividades, a execução da Política Nacional de Metrologia e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas ...
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