auxiliar administrativo o que faz
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Acórdão Nº 0011226-94.2013.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... PARTE AUTORA QUE DEVERIA EXERCER AS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. ATUAO COMO AGENTE DE OPERAES HIDRULICAS. DESVIO DE FUNO ... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRECEDENTES: 1) "DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNO. RECEBIMENTO DA DIFERENA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0020881-41.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O fato de existir na Reclamada cargos com diferentes nomenclaturas e, em tese, com funções e atividades variadas, não autoriza a existência de diferenças salariais quando empregado exerce as mesmas funções e atividades que outro com cargo de nomenclatura diferente, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo...
... Está formalmente enquadrado no cargo de auxiliar geral ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... José Anilton Pinto (formalmente enquadrado como técnico administrativo) ... O Juízo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001778-12.2014.5.06.0102), 29-08-2016
EMENTA: DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIO. A revista de bolsas e armários não pode ser considerada como excessiva. Ora, a necessidade de os estabelecimentos fiscalizarem seu patrimônio, deve compatibilizar-se com os princípios constitucionais que resguardam a intimidade e a dignidade da pessoa humana. Chamo a atenção, para o fato de que procedimento semelhante, inclusive, é realizado em...
... para a reclamada no período de maio de 2011 a maio de 2014, como auxiliar de processamento de valores; que trabalhava fazendo serviço bancário na ... as contagens que a depoente faz atualmente como auxiliar administrativo; ( ... )que é o próprio banco quem credita os valores conferidos e ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154. Incumbe ao oficial de ...
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Acórdão Nº 0002679-29.2011.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. COBRANÇA DE FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA: DATA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO ... funcionais do Município no cargo de auxiliar administrativo, faz jus ao adicional de ... insalubridade no período ... -
Acórdão Nº 0021194-91.2013.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ... DE CARCERAGEM TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-30.2019.5.06.0142), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Em se tratando de empregado readaptado, seu salário está vinculado ao cargo anteriormente ocupado, e não àquele que passa a exercer, vez que o empregador não pode, ao mesmo tempo em que o designa para realizar atribuições mais modestas, reduzir-lhe os salários, pois o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da...
... de que o autor foi reabilitado para exercer a função de auxiliar" administrativo ... Quanto ao tema, ressalte-se que é firme a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801029-94.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ... ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... INDEFERIU O PEDIDO ... O VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR ... LEGISLATIVO PL-ATL, CLASSE A, NÍVEL 35. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 3º A polícia local, como órgão auxiliar de fiscalização, deverá verificar assiduamente os estoques que estão ... , o fato ao Comandante da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I - reexportação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Razão Auxiliar em Ufir diária; ... VI - de Movimentação de Combustíveis, a ser ... , e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os que desacatarem, por ...
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Acórdão Nº 0800278-57.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2022
... ADMINISTRATIVO ... – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO DE 10% PREVISTA NO ... função de motorista de viatura, comandante e de auxiliar administrativo conforme ... pleiteado na exordial ... Deveras, a ...
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Acordão nº 0000189-86.2012.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... administrativo" na "Secretaria da Fazenda-RS" (fls. 17 e 57). Segundo informações do ... Registrou que a generalidade da função de auxiliar administrativo faz com que não se revele estranha ao seu conteúdo ...
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Acórdão Nº 0020254-13.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
HORAS IN ITINERE. Havendo incompatibilidade entre o horário de saída com o transporte público são devidas as horas in itinere.
... tal rubrica, eis que a recorrida foi promovida a função de "Auxiliar II" em 01/09/2013 e "Auxiliar Administrativo II" em 01/01/2015, exercendo ... -
Acórdão Nº 0020635-66.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial justifica-se quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior. Não sendo provada essa hipótese, não há falar em acúmulo de funções.
... às 5h30min, 5h40min ; que no comecinho do contrato, quando era auxiliar de limpeza, ia embora às 5h20min, depois que começou a manobrar, não ... de registro, e o RH lança o horário ; que o auxiliar administrativo do RH que faz esse lançamento no ponto ; que mostrado para o depoente ... -
Acórdão Nº 0020331-49.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos para conferir efeito modificativo ao julgado, e sanar a omissão quanto ao reflexos das diferenças salariais deferidas (reposicionamento e promoções) em horas de sobreaviso e adicional noturno.
... ) Posicionar o reclamante na nova classe do cargo de Agente Administrativo, considerando as promoções de classe deferidas no processo nº ... o novo posicionamento de classe no cargo de Agente Administrativo Auxiliar II, da Res. 23/82, faz ele jus ao novo posicionamento de classe no cargo ... -
Acórdão Nº 08394466720198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/06/2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A ÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESVIO DE ... SERVIDOR QUE POSSUI O CARGO DE AUXILIAR DE SER VIÇOS E A TUA VA COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20147-31.2016.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC em face de julgado cujas razões de decidir são...
... deferidas diferenças salariais em relação ao cargo de "auxiliar de almoxarifado" ... Sucessivamente, busca o deferimento de plus ... administrativo ... Como se vê, a testemunha deixa claro que está lotada no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0208036-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública. Agente de educação infantil, cargo anteriormente denominado de agente auxiliar de creche. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, bem como a readequação da jornada de trabalho, a ser dividida destinando 2/3 (26...
... Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública ... Agente de educação infantil, cargo e ... denominado de agente auxiliar de creche. Município do ... Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001861-31.2016.5.06.0143), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo decorrentes de direito previsto em plano de cargos e salários, apenas não são devidas as diferenças salariais do período abrangido pela prescrição quinquenal parcial. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 452 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste...
... /1986) com o seu valor nominal errado e a menor , qual seja, auxiliar administrativo II, classe 06, estágio "F" faz jus às diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000858-73.2013.5.07.0028), 2017-05-22
... 'Supervisor Administrativo'. Ocorre que dos autos não se depreende que as ... atribuições ... de 'Supervisor Administrativo' a um mero 'auxiliar de tesoureiro' teve por ... objetivo desvirtuar ou impedir direitos ...
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Acórdão nº 0016153-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada por EDINAL ALVES DA COSTA, ora ... agravado, que deferiu a ... da Câmara Municipal de Crisópolis uma vez que o TCM é órgão auxiliar do ... Poder Legislativo. Pertinente acrescentar que o STF pronunciou-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0004707-23.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... pública efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, foi nomeada ... e empossada em 05/03/2003; b) a Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou ... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido ...
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Processo nº 0348157-11.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ADMINISTRATIVO I DO QUADRO DO PODER ...