auxiliar de enfermagem vagas
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Acórdãos nº 0011994-03.2017.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE CONCURSO. Candidata aprovado além do número de vagas disponíveis previamente fixadas no edital do certame. Hipótese que não se...
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Acórdão nº 0001559-37.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONFUSÃO NO EDITAL DO CERTAME QUE EXISTÊNCIA DE 06 VAGAS MAIS CADASTRO DE RESERVA (FL. 80) E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA (FL. 77). ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REVERTIDO AO CANDIDATO. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS....
... EM 2º LUGAR PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. CONFUSÃO NO EDITAL DO ... TAME QUE EXISTÊNCIA DE 06 VAGAS" ... MAIS CADASTRO DE RESERVA (FL. 80) E ... EXIST\xC3" ... - As melhores chances
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Sentença com número 0100891-61.2011.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; V - as funções de confiança, exercidas
... candidatos aprovados ... até o limite de vagas ... previsto no edital ... A u t o r a n ã o s ... Trindade, Edital 002/2007, no cargo de Auxiliar de ... Enfermagem e que, no dia 03 a 17 de ... -
Acórdãos nº 0639263-14.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0639263-14.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DURANTE DA VALIDADE DO CONCURSO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO...
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Acórdãos nº 4005481-87.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4005481-87.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS, MAS ALCANÇADO PELAS DESISTÊNCIAS. DIREITO À NOMEAÇÃO PARA OCUPAR A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
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Decisão da Presidência nº 1056769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DE CERTAME PROMOVIDO PELA ... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CONCURSO PROMOVIDO PELA ...
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Processo Nº 1578/008/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Mayo de 2003
... Admitidos No Exercicio De 1997, As Vagas Dos Cargos De Auxiliar De Enfermagem, Monitor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116896-65.2016.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 1- Sentença que determina que o Município réu convoque, nomeie e dê posse definitiva a todos os candidatos aprovados no concurso para cargo de auxiliar de enfermagem. 2- Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato dos auxiliares e...
... ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SATEMRJ ... CARGO ... DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... 1- Sentença que determina que ... classificados dentro do número de ... vagas, previstos no edital, para ... provimento do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019282-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2021
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o réu proceda a convocação e nomeação da autora no cargo de auxiliar de enfermagem. Direito subjetivo à nomeação e posse em cargo público de candidata classificada dentro do número de vagas previstas no edital
... Concurso público para o cargo de auxiliar de ... enfermagem. Município do Rio de Janeiro ... classificada dentro do número de vagas previstas no ... edital do concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122536920164058400), 18-02-2020
PJE 0812253-69.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, condenando a UFRN a pagar ao...
... órias apuradas entre o cargo de auxiliar de enfermagem e o de técnico de enfermagem, no ... de que todos devam disputar o acesso às vagas em plena igualdade, de modo que realizar ... -
Decisão Monocrática nº 5990-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Mayo de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Magali Alves de Souza Rocha e Outros contra Ato Supostamente Ilegal Emanado do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que, Embora Tenham Sido Classificadas no Concurso para Cadastro de Reserva para Técnicos em Enfermagem na 20ª Dires, Não Lhes Deu a Posse no Cargo ao Argumento de que a Administração Procedeu a Mudanças no Quadro
... de reserva para Técnicos em enfermagem na 20ª DIRES, não lhes deu a posse no cargo ... vagas de técnico em enfermagem para auxiliar de ... -
Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967. REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL P-1700 DO ANEXO 1 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Característica da classe ... Auxiliar de Enfermagem ... início da vigência deste Decreto-lei, nas vagas existentes na série de classes de Auxiliar de ...
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Processo nº 0021957-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de auxiliar de enfermagem no...
... VAGAS ... impetrante no cargo de auxiliar ... no cargo de auxiliar de enfermagem no Município do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226820134058200), 18-02-2020
PJE 0801022-68.2013.4.05.8200 APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UFPB a pagar à...
... entre as remunerações dos cargos de auxiliar de enfermagem para o cargo de enfermeiro, em ... de que todos devam disputar o acesso às vagas em plena igualdade, de modo que realizar ... -
Decisão monocrática Nº 1407582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA CLASSIFICADA EM 10º LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ...
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Acórdãos nº 1024076-53.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Aprovação dentro do limite de vagas do edital – DIREITO À NOMEAÇÃO – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital – Edital nº 04/2013 – Auxiliar Técnico em Saúde, especialidade em Enfermagem, na Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo – Término do prazo de validade do certame sem nomeação do candidato –...
... APROVAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DO EDITAL DIREITO À NOMEAÇÃO ... Edital nº 04/2013 Auxiliar Técnico em Saúde, especialidade em Enfermagem, na Secretaria Municipal da Saúde do ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em ... c) auxiliar o Governo federal na sensibilização, na ... I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com ...
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Acórdão Nº 00186918620128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... : CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENDIDA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO ... écima sétima) colocada para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, ADMINISTRATIVAMENTE, existe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à autora, servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, as diferenças salariais entre os ... graves, quando estes estavam aguardando vagas na UTI ; que a testemunha Márcia Meire Gomes ... -
Ação cominatória, cumulada com compensatória por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concurso público municipal para provimento do cargo de auxiliar de enfermagem. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Alegação de direito subjetivo à nomeação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença...
... municipal para provimento do cargo de auxiliar de enfermagem. Aprovação dentro do o de vagas previstas no edital. Alegação de direito ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese, sob o rito
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Decisão monocrática nº 1010191-64.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2023
... ção dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias ... Lotacionograma Geral ... Zelador – 60 vagas; ... Auxiliar administrativo – 10 vagas; ... Agente rural – ... Auxiliar de enfermagem – 16 vagas; ... Auxiliar de saneamento – 3 ...
- Mais de 13 mil vagas em concursos devem ser abertas em 2023, mostra projeção de especialista
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Acórdão nº 1.0377.14.000485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA O candidato aprovado em concurso de provas e títulos classificado dentro do número de vagas disponibilizado no Edital possui direito subjetivo à nomeação.Sentença confirmada em remessa necessária.