recurso inominado prazo juizado especial

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  • Classificação vLex
  • nº 17591 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo prorrogação do termo final pela falta de expediente forense. Agravo provido

    ... C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a ...pgRMANDOSIMÂO. Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo: ...

  • Acórdão nº JDCVL-TAT-00201/05-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 04 de Setembro de 2008

    Mandado de SeguranÇa. Pressupostos de Admissibilidade do Recurso Inominado. InteligÊNcia Art. 42, ParÁGrafo 1&Deg; da Lei N&Deg;. 9.099/95. DeserÇÃo de Recurso, por Intempestividade no Preparo. DenegaÇÃo da Ordem.1. &Ldquo;o Recurso Inominado SerÁ Julgado Deserto Quando NÃo Houver o...

    ... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VALENÇA ADVOGADO (A): DR.(A) ...pressupostos de admissibilidade DO RECURSO INOMINADO. inteligência art. 42, parágrafo 1° ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...

  • Da advocacia

    ... do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade ... não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao ...�NSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO ...17/12/2013). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ...

  • Decisão nº 531929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Janeiro de 2010

    DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado de Minas Gerais. Consta da ementa: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.

    ...DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 1ª ... QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ...PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. ...

  • Acórdãos nº 100132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Novembro de 2015

    RECURSO INOMINADO. Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu ao agravante os benefícios da gratuidade processual, por ausência de comprovação da hipossuficiência, dentro do prazo assinalado pelo juízo de primeiro grau. Não conhecimento do agravo interposto. Gratuidade processual que é a regra em primeiro grau em se tratando de Juizados Especiais

    ... necessariamente o resultado do recurso. As questões que eram efetiva e ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... de quantias fabulosas de recursos, bem como de uma grande coletividade de ... ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... da personalidade adquire especial dimensão, tanto por sua primordial ... 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça ... instrumento processual, mesmo inominado, para a defesa daquele direito. . ...

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

    ... : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ...RECURSO INOMINADO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...Juizado: Juizado Especial Cível de Defesa do ...

  • Dos Recursos no Processo Eleitoral

    ... diverso, mas de mesmo grau, é o inominado no juizado especial, de competência da turma ... em si, quanto ao ato a ser atacado, o prazo para recorrer, a espécie de recurso, o pagamento ...

  • Dos recursos - (arts. 893 a 902)

    ...�ão submetida a julgamento; observância do prazo para o recurso (art. 6º, da Lei n. 5.584/70) que ..., no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver ... o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...412 da SDI-1, do TST - Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de ...

  • Dos recursos

    ...�ão submetida a julgamento; observância do prazo para o recurso (art. 6-, da Lei n. 5.584/70) que ... data, recurso extraordinário e recurso especial. ALein. 12 562, de 23.12.11, regulamenta o inciso ... o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...412 da sDI-1, do TsT — Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de ...

  • Fase de Conhecimento (segunda instância)

    ...�m serão vistos os efeitos dos recursos 1 . 1.1. Princípio do duplo grau de ..., ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. 1.2. ... lei aplicável ocorre no curso do prazo recursal, a lei aplicável é a antiga, ...412, SDI-1, TST. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM ...

  • O juizado especial - Competência
  • Parte Especial, Livro I

    ...-la, não sem antes, claro, conceder prazo ao autor para "consertar" eventual erro. Na forma ... a citação do réu para responder ao recurso.". O Novo CPC aprimorou o instituto, agora ... não ocorra o que é bem comum em alguns Juizados. Para quem está de fora, o leigo, parece um ... nos Juizados Especiais Cíveis recurso inominado. . "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos ...

  • nº 25527 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

    Preparo: indeferimento da gratuidade - Pagamento fraccionado dentro do prazo para recolhimento (Enunciado Cível 14, CRSP): admissibilidade, porquanto o expediente não implica em complementação, defesa no Juizado (Enunciado Cível 12, CRSP; Enunciado Cível 80, Fonaje). Juizado Especial Cível: espólio (art. 8o, § Io) - Ilegitimidade ad processum: pessoa formal que não enquadra dentre as naturais,...

    ... C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. lü A CRIMINAL. Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 25.527 ... Pagamento fraccionado dentro do prazo para recolhimento (Enunciado Cível 14, ...Juizado Especial Cível: espólio (art. 8 o , § I o ) ...

  • Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais

    .../95 que regulamente a forma de contagem dos prazos processuais perante os juizados especiais". "Se a ... a tramitação dos feitos, especialmente porque o código nasceu com os olhos voltados ..., administrativas, organizacionais e de recursos humanos. Como bem destacou o professor Rogério ... corridos até o julgamento do recurso inominado pela turma recursal e a parte queira interpor ...

  • nº 22124 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: agravo retido - Inadequação: interposiçâo e exame, in casu, que se justifica pela adoção de despacho saneador, também incompatível com o procedimento. Juizado Especial: prova pericial - Limites: art. 35, caput, Lei n. 9.099. Dilaçào probatória: nulidade - Atipicidade: art. 13, § Io, Lei n. 9.099. Perito - Remuneração. Isenção de custas e despesas processuais (art. 54,...

    ...Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 22.124 ...*02-n Juizado Especial Cível: agravo retido - I n a d e q u a ... 32, C R S P : É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial ...

  • Juizado especial cível exige prova concreta para conceder assistência judiciária

    Juizado cível exige prova para conceder assistência judiciária

    ...Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para ...O autor pediu o benefício para poder instruir o recurso junto à Turma Recursal, depois de sua demanda ter sido julgada ... bem como não tendo sido realizado o preparo do recurso inominado, deixo de recebê-lo, pois deserto [negado por falta de pagamento ...

  • nº 23357 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: agravo retido - Inadequação: interposição e exame, in casu, que se justifica pela adoção de despacho saneador, também incompatível com o procedimento. Juizado Especial: prova pericial - Limites: art. 35, caput, Lei n. 9.099. Dilação probatória: nulidade - Atipicidade: art. 13, § Io, Lei n. 9.099. Perito - Remuneração. Isenção de custas e despesas processuais (art. 54,...

    ...REGISTRADO(A) SOB N°. Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 23.35,7 ...EMENTA:. Juizado Especial Cível: agravo retido - Inadequação: ... 32, CRSP: É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial ... provimento parcial ao recurso inominado. Votação unânime. Data de ...

  • Acórdão nº JPCDC-TAT-00129/05-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 03 de Novembro de 2008

    TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº JPCDC-TAT-00129/05 - Cível IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO(A) : DR.(a) CRISTIANE LAGE MOREIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VALENÇA

    ... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VALENÇA ADVOGADO (A): DR.(A) ...9.099/95. deserção de recurso, por intempestividade no preparo. EMBARGOS ...DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...

  • Acórdão nº 0007684-70.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Março de 2015

    Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Venda de Produto Fora da Validade. Preliminares Rejeitadas. Conjunto ProbatóRio Insuficiente a Ensejar a ProcedêNcia dos Pedidos Contidos na Exordial. Disparidade entre Valor e NúMero de CóDigo de Barrras Constantes do Produto e da Nota Fiscal Carreada Aos Autos. Não Comprovação do Fato Constitutivo do Direito do Autor. Inexistencia de Prova da...

    ... 0007684-70.2013.8.05.0271 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : SUPERMERCADO RIO ... GERALDO DO NASCIMENTO Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - VALENÇA Relatora Juíza : ...Prazo para cumprimento desta obrigação, de 05 (cinco) ...

  • nº 22223 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: agravo retido - Inadequação: interposição e exame, in casu, que se justifica pela adoção de despacho saneador, também incompatível com o procedimento. Juizado Especial: prova pericial - Limites: art. 35, caput, Lei n. 9.099. Dilação probatória: nulidade - Atipicidade: art. 13, § Io, Lei n. 9.099. Perito - Remuneração. Isenção de custas e despesas processuais (art. 54,...

    ...Recurso: Juizado: Recte: Recdo:. 22.223 Tupã ...EMENTA. Juizado Especial Cível: agravo retido - I n a d e q u a ... 32, C R S P : E de vinte anos o prazo prescricionai para cobrança judicial ...

  • nº 21804 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: agravo retido - Inadequação: interposição e exame, in casu, que se justifica pela adoção de despacho saneador, também incompatível com o procedimento. Juizado Especial: prova pericial - Limites: art. 35, caput, Lei n. 9.099. Dilação probatória: nulidade - Atipicidade: art. 13, § Io, Lei n. 9.099. Perito - Remuneração. Isenção de custas e despesas processuais (art. 54,...

    ...Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 21.804 ...HTM'TM. EMENTA:. Juizado Especial Cível: agravo retido - I n a d e q u a ... 32, C R S P : É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial ...

  • Reajuste dos benefícios previdenciários
  • nº 7910 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    DANO MORAL - O cancelamento da inscrição em órgãos restritivos de crédito deve ocorrer no prazo máximo de dez dias apôs o pagamento - Caracterização - ENUNCIADO n. 26 do JUIZADO ESPECIAL - Recurso não provido.

    ...VOTON°: 1.011 RECURSO N°:J)7.910. . COMARCA: SAO JOSÉ DO ... do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado ..., NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator, ... de crédito deve ocorrer no prazo máximo de dez dias apôs o pagamento - ...26 do JUIZADO ESPECIAL - Recurso não provido. Vistos, etc.. ...

  • Acórdão nº 32350-0/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 16 de Fevereiro de 2009

    QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 32350-0/2006 - Cível IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO(A) : DR.(a) ANDRÉ CUNHA ORRICO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BARRIS ADVOG...

    ...9.099/95. DESERÇÃO DE RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE NO PREPARO INTEGRAL. ... Impetrado :JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL ClVEL. DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BARRIS. Relatora ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o ... sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação ...