auxilio acidente inss

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade". O...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...

ESTABILIDADE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ATESTADO MÉDICO INSS PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade. O Regional...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – INSS – Acidente de trabalho – Laudo que atestou incapacidade parcial e permanente, em decorrência de acidente de trabalho – Perda da ponta do dedo polegar e artrodese interfalangeana no dedo indicador, com atrofia e artrodese total das falanges da mão direita – Presença dos requisitos necessários à concessão do benefício – Irrelevante o fato de o autor estar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991 - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Inexistente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela parte apelante e a consequente perda de sua capacidade, incabível a concessão de auxílio-acidente.

INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI 8.231/91 - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL TAXATIVO DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA, SEM NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991 - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Inexistente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela parte apelante e a consequente perda de sua capacidade, incabível a concessão de auxílio-acidente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991 - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Inexistente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela parte apelante e a consequente perda de sua capacidade, incabível a concessão de auxílio-acidente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DO INSS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  O auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Na hipótese, não há comprovação a embasar a concessão do benefício pretendido. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO NCPC. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO.  Não há falar em prescrição do fundo de direito na hipótese dos autos, mas sim em prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Precedentes do STJ e deste Colegiado. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.  Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. O auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).  Na hipótese, não há comprovação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.  Insurgência restrita ao termo inicial do auxílio-acidente.  O auxílio-acidente deve incidir a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Obserância do disposto no art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e do Tema 862, definido pelo STJ.  Apelo não provido.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/1997. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.296.673/MG. SÚMULA 507/STJ. 1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS...

PROCESSO Nº: 0010882-26.2016.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON ALVES CARDOSO ADVOGADO: Claudio Eder Cavalcante Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe a renovação da perícia pela simples inconformidade da parte autora com seu resultado. Mérito. O auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).  Na...

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ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem arcar com apenas a metade das custas processuais (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE 161/97).

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPLANTAÇÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. I- Prova pericial produzida que milita em favor da conversão do auxílio-doença para o auxílio-acidente. Direito à implantação do benefício. II- Percentual. Aplicação da lei vigente no tempo da concessão...

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APELAÇÕES CIVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG....

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO INTERPOSTO PELO INSS. PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ÂMBITO

Ementa: Acidente de Trabalho - Inss - AUXÍLIO-ACIDENTE - Conversão - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. I- Prova Pericial Produzida que Milita Em Favor Da Conversão Do auxílio-doença para O auxílio-acidente. Ii- Percentual. Aplicação Da Lei Vigente No Tempo Da Concessão Do Benefício. Iii- Termo Inicial a Partir Da Cessação Do auxílio-doença, Visto tratar-se de Hipótese Em que a Autarquia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. INAPTIDÃO PARA FUNÇÃO INFORMADA, SEGURADA QUE DEVE SER SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ QUE HAJA READAPTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE QUE RESGUARDE A SUBSISTÊNCIA DA SEGURADA. POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDEN