auxilio acidente vitalicio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0007605-87.2014.4.02.9999), 22-02-2018
... INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio-acidente. desde a data do cancelamento, em ...§ 1º O auxílio-acidente,. mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações. ...
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Acórdão, Processo nº 0041519-83.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... requer o restabelecimento do benefício auxílio suplementar e a declaração de inexigibilidade ...ção das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas ..., a existência de um auxílio-acidente vitalício, logo acumulável com a aposentadoria, para os ...
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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (inclusão de valores de auxílio acidente
... de contribuição, já não era mais possível a acumulação desta com o auxílio acidente, pois o mesmo já havia perdido o caráter vitalício. Em razão deste fato o mesmo deveria ter sido incorporado aos seu salário de contribuição para fins de cálculo correto da renda mensal inicial ...
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Acórdão, Processo nº 0001380-84.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
... requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou a concessão ou restabelecimento de ... para o pedido de auxílio-acidente vitalício, sendo determinada sua concessão a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 0006870-04.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... o restabelecimento de seu benefício auxílio suplementar (NB 95/070700413-6), bem como a ... do benefício auxílio-suplementar por acidente do trabalho (NB 95/070700413-6), com DIB em ..., a existência de um auxílio-acidente vitalício, logo acumulável com a aposentadoria, para os ...
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Acórdão nº 1.0073.14.004279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é obrigatória, não cabendo ao órgão previdenciário postergar seu pagamento sem...
... do benefício previdenciário de auxílio"-doença ou aposentadoria por invalidez, em decorr\xC3"... - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ADVINDA DE ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 1.0073.14.004279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é obrigatória, não cabendo ao órgão previdenciário postergar seu pagamento sem...
... do benefício previdenciário de auxílio"-doença ou aposentadoria por invalidez, em decorr\xC3"... - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ADVINDA DE ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 98600-73.1999.5.17.0008)
..., aduz que o reclamante não usufruiu de auxílio-doença acidentário nos últimos doze meses da ... do auxílio doença em caráter vitalício. . Alega que não há fundamentos que ...Acidente de Trabalho, o INSS foi compelido a converter o ...
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Acórdão, Processo nº 6073136-15.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Social visando ao restabelecimento de auxílio acidente, cessado em razão da concessão da ..."§ 1°. O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro ...
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Acórdão, Processo nº 0013304-32.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2021
... do período em que o exequente percebeu auxílio acidente do trabalho, benefício inacumulável ..."§ 1°. O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro ...
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Acórdãos nº 1035091-87.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Apelação – Restabelecimento do Auxílio-Acidente cessado em razão da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Observância ao princípio do tempus regit actum – Auxílio Acidente concedido em decorrência de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da Lei nº 6.367/76 – Benefício vitalício – Possibilidade de cumulação com aposentadoria posteriormente concedida - Sentença reformada –...
...ão Restabelecimento do Auxílio-Acidente cessado em razão da concessão ... nº 6.367/76 Benefício vitalício Possibilidade de cumulação com ... -
Acórdão Nº 0302536-82.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAIS DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 5004663-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2013. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA
... que, na data de 10-9-2012, vivenciou acidente do trabalho no exercício da função de ... que, em razão do infortúnio, recebeu o auxílio-doença acidentário, porém alega que após a ... auxílio-acidente, em caráter não vitalício, no valor mensal correspondente a cinquenta por ... -
Acórdãos nº 1011612-20.2014.8.26.0068 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Apelação – Restabelecimento do Auxílio-Acidente cessado em razão da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Observância ao princípio do tempus regit actum – Auxílio Acidente decorrente de conversão de auxílio doença concedido sob a égide da Lei nº 6.367/76 – Benefício vitalício – Possibilidade de cumulação com aposentadoria posteriormente concedida - Sentença reformada – Recurso...
...ão Restabelecimento do Auxílio-Acidente cessado em razão da concessão ... da Lei nº 6.367/76 Benefício vitalício Possibilidade de cumulação com ... -
Decisão monocrática Nº 1350623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... “ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ..., uma vez que concedido em caráter vitalício, de acordo com a legislação vigente à época - ...
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Acórdão, Processo nº 0011718-83.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... que seja reconhecida a ocorrência de acidente do trabalho, concedendo-se a aposentadoria por ... INSS a promover o restabelecimento do auxílio-doença NB 619.067.447-39(benefício ...ão do benefício de auxílio-acidente vitalício, permanecendo o benefício ativo em favor do ...
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Ação para acumular auxílio acidente com aposentadoria especial
... a Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pelas Lei nº 9.032/95 e 9.528/97, mantendo o benefício do auxílio-acidente seu caráter vitalício, não podendo ser cancelado em caso futuro de concessão de aposentadoria previdenciária, por tempo de serviço ou especial. É inaplicável o ...
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Acórdão nº 1.0261.18.009367-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACÓRDÃO REFORMADO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir...
... apelado que restabeleça o benefício de auxílio-acidente do autor, desde a cessação indevida ....§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações ... -
Acórdãos nº 0258302-29.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE REPOSITOR - MALES NA COLUNA- LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO DEVIDO. É devida a reparação acidentária desde que comprovados o nexo causal, a existência de lesão e a perda da capacidade de trabalho. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO...
... SOCIAL - INSS Apelado: DANIEL CYPRIANO ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE ... 9528/97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. Remessa oficial parcialmente provida. ... -
Acórdão, Processo nº 5027608-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... dos valores recebidos a título de auxílio-acidente recebido por determinação da Justiça ... pela Lei 6.367/76, e era um benefício vitalício" e acumulável com qualquer remuneração ou benef\xC3"...
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Acórdão nº 1.0024.04.499184-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO REMANESCENTE INDEVIDO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em caráter vitalício, antes da vigência da Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com...
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... Nacional do Seguro Social, em caráter vitalício, antes da vigência da Lei n. 9.528, de 10 de ... -
Acórdãos nº 0114803-56.2008.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO COPEIRA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA QUANTO AOS MEMBROS SUPERIORES - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS JUROS DE MORA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.528/97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO....
...2 Comarca: SÃO PAULO 7ª VARA ACIDENTE DO TRABALHO Recorrente: JUÍZO “EX ...AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA ... 9.528/97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. Remessa oficial provida, em parte. ... -
Acórdãos nº 1015424-96.2021.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
Acidentária - Restabelecimento do auxílio acidente, o qual cessou por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua manutenção com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida – Cumulação dos benefícios – Admissibilidade na hipótese – Auxílio acidente que teve início anteriormente à edição da Lei nº 9.528/97 a qual proibiu a cumulação com aposentadoria –...
...ária - Restabelecimento do auxílio" acidente, o qual cessou por decis\xC3"... com aposentadoria Caráter vitalício Reconhecimento - Sentença mantida. ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006565-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de...
...: a) que é impossível a cumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria, na forma requerida ... distintos dos pressupostos do auxílio-acidente"; c) que desta forma o acórdão é omisso quanto \xC3"... não existia esse impedimento, já que vitalício:Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006565-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de...
...: a) que é impossível a cumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria, na forma requerida ... distintos dos pressupostos do auxílio-acidente"; c) que desta forma o acórdão é omisso quanto \xC3"... não existia esse impedimento, já que vitalício:Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a ... -
Acórdãos nº 0004362-57.2008.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO METALÚRICO PAIR E COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS JUROS DE MORA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS - COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, OS JUROS DEVEM SER AQUELES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS...
...ACIDENTE DO TRABALHO METALÚRICO ...AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA ... 9.528/97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ...