auxilio exercicio local
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável e não prejudicial ao ecossistema local; ... XII - qualidade orgânica: qualidade que ... 63. Os agentes fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de ... fiscalizadora poderá requisitar o auxílio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de área pública como residência ou local de atividades comerciais, industriais ou de ... , ou rurais de qualquer natureza, e o exercício de posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado ... auxílio de força pública estadual e, nos casos que ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Auxílios ... Auxílio - doença ... Auxílio -natalidade ... 319 a 327 ... Exercício financeiro ... 328 a 333 ... Contabilidade e ... valor do salário-mínimo mensal vigente no local de trabalho do segurado, a data do início do ...
-
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior: ... , depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001760-17.2011.5.06.0192), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei as impõe, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção do emprego, em caso de acidente do trabalho, consoante art. 118,...
... ç a decorreu de acidente de moto, fora do local e hor á rio de trabalho e sem nenhuma rela ç ã ... â ncia magn é tica ; ( ... ) que gozou de auxilio doen ç a em virtude do acidente de moto (fl ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ção para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania ... § 1º Para efeito ... com as necessidades do mercado de trabalho local ou regional, à vista de levantamentos ... § 1º A concessão de auxílio federal aos sistemas estaduais de ensino e ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027557820148060061), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0002755-78.2014.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PEREIRA LIMA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de...
... INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (NB 546.367.333-7, DER: 30/5/2011), a ... decorrentes de acidente sofrido "dentro do local de trabalho", conforme consta da perícia ... , porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... permanência a bordo de carga destinada ao local de chegada do meio de transporte somente ... temporário, para fins de estudo ou exercício de atividade profissional; ou ... c) para ... solicitarão autorização judicial e/ou auxílio de força pública para os procedimentos de busca ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... as prioridades e as metas para o exercício de 1999 ... § 1º As prioridades e as ... b) auxílio-alimentação/refeição; ... c) ... abertos, ou em tramitação no Legislativo local, no exercício ... § 1º Desde que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... ência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do ... utilizar para se deslocar em razão do exercício de suas funções ... Em relação ao percurso ... do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124363320174058100), 03-08-2021
PJE 0812436-33.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE EM FACE DE CONCURSO INTERNO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO VIII DO ART. 60-B DA LEI 8.112/1990. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em face de sentença que julgou improcedente o pedido,...
... o imediato pagamento das parcelas de auxílio-moradia aos servidores efetivos que mudarem de ... ; b) embora o desempenho de funções em local" diverso possa sugerir que tenha ocorrido a altera\xC3" ... ão de lotação, nesta o novo local de exercício decorre de remoção, onde o servidor se desloca ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... áveis, devidas ao militar pela exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em ... obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade e a despesa com pousada, ... Do Auxílio"-Fardamento ... Art. 25. O auxílio-fardamento ser\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014228020214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801422-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANNE MOREIRA FURTADO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE...
... , para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do ... do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032975320198250074), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003297-53.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONALDO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Alline De Matos E Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... , para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, ... de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência ... ção funcional leve, decorrente de edema local e dor no pé direito, estando, todavia, apto a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de ... de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e ... , para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... com vistas à percepção indevida de auxílio transporte, acrescentando a peça de acusação ... de que residia em Garanhuns/PE, local de sua lotação, no que veio a ser indeferido ao ... possível, na persecução penal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, além do que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios ... I - Publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório ... ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive ...
-
Decisões Monocráticas nº 36549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ao recurso para condenar a reclamada Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda ... ílio alimentação, retribuição pelo exercício em local de difícil provimento e reflexos das ...
-
Decisão da Presidência nº 36549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ao recurso para condenar a reclamada Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda ... ílio alimentação, retribuição pelo exercício em local de difícil provimento e reflexos das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... , para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do ... ser feito por meio de outra entidade local de taxistas, esta Turma, ao analisar vários ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... pela Secção de Fiscalização do Exercício Profissional ... § 3º Essas instruções ... áveis, visadas pela autoridade sanitária local competente, obedecendo ao que for determinado nas ... sanitárias e policiais prestarão auxilio ...
-
Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... II – o local isolado pela carência de transportes regulares, ... II – no exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de ... nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez será suspenso ... Parágrafo único ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11235-39.2017.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Segundo o Tribunal de origem, não obstante a reclamante tenha ingressado nos quadros funcionais do Município reclamado antes da revogação da Lei Municipal nº 1801/2001, certo é que " na data da entrada em vigor da Lei revogadora, ou seja, em 25/07/2003, a...
... tinha completado 5 (cinco) anos de exercício na atividade, não tendo, assim, direito ... AUXÍLIO ... - ... ALIMENTAÇÃO ... fruto de diferenças de carga horária, de local de ... trabalho e de salários, razão ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 5º, o ingresso em emprêgo ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... êsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da instituição interessada, ...