auxilio exercicio local
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a mostruários, necessários ao exercício do emprêgo, cargo ou função do contribuinte, os casos de viagem e estada fora do local de residência;. b) de contribuições às ... recebidos pela firma ou sociedade para auxílio na realização do ativo;. b) a parcela do ativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
...ço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ... necessário do servidor público do seu local de trabalho em razão da pandemia da COVID-19, na ..., quando faz menção ao efetivo exercício do servidor público em decorrência dos ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... Parágrafo único. O exercício da faculdade de continuar a contribuir na forma ...-família, do salário-maternidade e do auxílio-natalidade feitos aos seus empregados. § ... d) comunicar ao órgão local do IAPAS, no prazo de 30 (trinta) dias contados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... ou afastados temporariamente do local de trabalho em virtude da pandemia de ... de coronavírus, mantendo o pagamento do Auxílio-transporte, adicional noturno, adicionais ..., quando faz menção ao efetivo exercício do servidor público em decorrência dos ... -
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO. AUXÃLIO-TRANSPORTE. DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE EXERCÃCIO DA ATIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores de auxÃlio-transporte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DISTÂNCIA. ENTRE A RESIDÊNCIA E O OCAL DE EXERCÍCIO DA. ATIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME ...III - Quanto à distância entre o local de residência do servidor e o. local de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 687-07.2011.5.09.0651)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O e. TRT consignou que os "anuênios" não tiveram sua origem em norma coletiva, mas na própria CTPS, e que tal parcela era paga desde o ano de 1983, ainda que sob rótulo diverso, os chamados quinquênios....
...exercício’, com a observação de que ‘o valor do ... . . . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA . . ...Por fim, a . Corte local considerou que a ". . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003366020158150171), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício (16/10/2014), bem como a pagar os valores em atraso corrigido monetariamente...
... o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do ... total e temporária para o exercício" de atividades laborativas. \xC2"... no sentido de que, inexistindo lei local" em sentido contrário, o INSS não goza de isenç\xC3"... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a ... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Art. 49. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o caso, de . ... A questão da natureza jurídica do auxílio-alimentação encontra-se pacificada, conforme . ... durante todo o período de exercício desse cargo, . devendo, portanto, incidir ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... dos interesses do SESI, inabilitar ao exercício de função ou trabalho, qualquer pessoa, ... do presidente da federação de indústrias local, que será o seu presidente nato;. b) de três ... (10%) de sua disponibilidade líquida em auxílio às regiões deficitárias no custeio de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, ...-lhe-á o valor, podendo servir-se do auxílio de perito; para esse fim, terá o prazo que ... levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
... ato ilícito, uma vez que praticado no exercício regular de um dever/direito reconhecido, em que a ... de vantagem prevista em lei estadual - auxílio acidente, sendo dever do Estado de indenizar o ... apontar precariedade na sinalização no local do acidente, esta diz respeito à existência de ... -
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas ... definidos em regulamento; III - domicílio: local que serve de moradia à família; e IV - renda ... de idade, condicionado: I - ao exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de Bomba;. XXI - ESAIA - ...local (aeroporto), com a finalidade de avaliar o nível ... com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 24080-75.2016.5.24.0001)
I - AGRAVO DA RECLAMADA CALILA. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS DE SHOPPING CENTERS . APLICABILIDADE DO ART. 389, § 1º, DA CLT
..., decorreu da provocação indevida do exercício da jurisdição, por meio de . recurso de ... a determinação de que a ré instale local apropriado que permita às trabalhadoras do . ... por meio de convênio ou reembolso de auxílio–creche, a decisão turmária não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento,
... verba ACP, auxílio-alimentação, quitação do contrato de ... do efetivo exercício de atribuições com grau de fidúcia especial, o ...local" distinto da contratação durar até . tr\xC3"... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...a) data e local da Mostra;. b) ato de incorporação, nome e ... assessorar o Comandante da Força no exercício deste cargo. O Estado-Maior de Força será ... ou sublevados, prestará todo o auxílio aos que se tiverem conservado fiéis a seu dever. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - DIREITO CARACTERIZADO -...
... recebem em seu contracheque o adicional de local de trabalho. Já os servidores que trabalham no ...65, sustentando que sobre o auxílio alimentação postulado, há que se destacar que ... de rever de ofício os seus atos, no exercício do poder de autotutela, mormente quando eivados ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na...
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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
... aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três ... Lei; eVII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de ... com critérios estabelecidos pelo gestor local.§ 1º Farão jus ao benefício referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059814320174058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805981-43.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HILTON DE ANDRADE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃ
... especializado, o penoso deslocamento para o local em que exerce sua função (700km) vem agravando ... tal circunstância irá refletir no exercício do seu trabalho e, via de consequência, na sua ... sessenta anos de idade, necessitando do auxílio de seus familiares. . No caso em foco, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001635820178150421), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-58.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
..., a contar da cessação do benefício de auxílio-doença (08/02/2016). . O INSS pede reforma da ... insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ...ções pessoais e sociais da parte autora, local" de residência, atividade braçal, baixa instruç\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de propostos, com ou sem a auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ..., em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.?. ?Art. 465. O pagamento dos ... vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. Parágrafo único. O aposentado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173-43.2011.5.09.0008)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. PERÍODO INFERIOR A TRÊS ANOS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a transferência é provisória quando o...
...local" distinto da contratação durar até . tr\xC3"... adicional de transferência com o auxílio-transferência, pois se trata de parcelas com . ... de agência bancária, presume-se o exercício de . encargo de gestão, aplicando-se-lhe ...