aval nulo
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Acórdão Nº 0300113-70.2015.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... da sentenaproferida nos autos da "Ao Declaratria de Nulidade de Aval"n. 0300113-70.2015.8.24.0175, deflagrada em desfavor de Banco do Brasil ... 9), de sorte que "entende ser nulo o aval prestado por pessoa fsica", pois "os bancos no do subsdios para ...
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Índice alfabético remissivo
... (s) inexistente, 45 jurídico, 39, 247 jurídicos no negócio, 196 nulo, 41 praticado sem o consentimento, 179 principais do registro de s, 496 ... Autonomia privada, 39 ... Aval, 183 aval, 185 procuração, 184 ... Averbação, 500 ... Bens imóveis, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... para a emisso da cdula hipotecria exequenda, o que torna o ttulo nulo de pleno direito por ter sido emitido contra as disposies do Estatuto da ... Sustentam que nulidade do aval prestado pela apelante Ieda Maria Ferreira Golveia, decorrente de previso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... para a emisso da cdula hipotecria exequenda, o que torna o ttulo nulo de pleno direito por ter sido emitido contra as disposies do Estatuto da ... Sustentam que nulidade do aval prestado pela apelante Ieda Maria Ferreira Golveia, decorrente de previso ... -
Governo quer destravar 153 projetos de PPPs nos estados e municípios; veja as áreas
... Entenda: Rio, mais seis estados e 2 mil cidades não terão aval da União em PPPs ... Estímulo à economia: Governo anuncia medidas do ... Com o aval da União, o risco de inadimplência é nulo e o custo é competitivo — disse Ceron. — Com garantias, mais projetos ...
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Acórdão nº 1.0479.16.003863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA SECURITIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO AO ART. 739A DO CPC/73 - NULIDADE DOS AVAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Ainda que possível a prorrogação de dívida proveniente de cédula rural pignoratícia, é ônus do mutuário a comprovação...
... , e sim, penhor cedular da colheita de milho, sendo ainda prestado aval por Srgio Paim Beraldo e por Rosa Maria Cardoso Beraldo. Dispe o ... ( ... ) 2 nulo o aval dado em Nota Promissria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado ... -
Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
... Ainda, asseveram que o Aval prestado pela Embargada seria nulo, uma vez que concedido por quem no ... -
Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
... Ainda, asseveram que o Aval prestado pela Embargada seria nulo, uma vez que concedido por quem no ... -
Acórdãos nº 0047587-09.2010.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... legitimidade do espólio para postular a nulidade do aval em razão da ausência de vênia conjugal Súmula ... legítima a arguir a nulidade do aval e ser o aval nulo por falta de outorga uxória. Afirma que, sendo nulo o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.257048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTIVA DO CONTRATO - AVAL - VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força...
... 653. Argumentam a nulidade do aval, uma vez que o contrato de abertura de crdito no ttulo de crdito ... no ttulo de crdito, por conseguinte, o aval constante no contrato nulo. Razo no assiste aos apelantes! Dispe o artigo 700 do Cdigo de ... -
Acordao N° 1370946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro em ação de execução. Notas promissórias. Aval prestado pela esposa do embargante sem outorga uxória. Existência de diversas ações com títulos executivos distintos. Necessidade de análise individual de cada título. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Prova de que não se beneficiou da dívida. Inexistência. Sentença...
... TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL PRESTADO ... PELA ESPOSA DO EMBARGANTE SEM OUTORGA UXÓRIA. EXISTÊNCIA DE ... CC o aval prestado seria nulo ... Ao final, postula a procedência dos embargos de terceiro para ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CDULA DE CRDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FSICA - ... o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.( ... ) 2 nulo o aval dado em Nota Promissria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CDULA DE CRDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FSICA - ... o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.( ... ) 2 nulo o aval dado em Nota Promissria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado ... -
Títulos de crédito
... (c) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) Admite-se, excepcionalmente, ... 127. Quanto ao cheque, é correto afirmar que: ... (a) é nulo o endosso parcial; ... (b) é admitido endosso do sacado; ... (c) o ...
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Governo quer destravar 153 projetos de PPPs nos estados e municípios; veja as áreas
... — O Tesouro dará aval para cobrir o risco de inadimplência em PPPs de entes da Federação. Com o aval da União, o risco de inadimplência é nulo e o custo é competitivo — disse Ceron. — Com garantias, mais projetos ...
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Acórdão nº 0553224-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... crédito, em decorrência de suposto aval dado em cédula de crédito bancário feita por WR ... Comércio de ... , pugna pelo total provimento dos pedidos, para que seja declarado nulo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0300502-78.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO
... de Transportes 14 de Dezembro, por meio da qual visa invalidar o aval prestado pelo marido Amrico Piaseski, sem o seu consentimento, no contrato ... -
Acórdãos nº 1018105-96.2018.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... de proteção ao crédito, prescrição e nulidade do aval concedido pelos apelantes, todas alegadas pelos apelantes ... da cédula de crédito bancário, não podendo ser declarado nulo nos termos do art. 166, VI, do CC MÉRITO Petição ...
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Acordao N° 1629721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade da parte. Matéria de ordem pública. Aval. Título prescrito. Decisão reformada. 1. Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a...
... ILEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... AVAL. TÍTULO PRESCRITO. DECISÃO REFORMADA ... 1. Consagrou-se na doutrina e ... aextinção do aval em razão da prescrição do título e que é nulo o aval ... prestado por pessoa física que não integra a empresa ... -
Decisão Monocrática nº 0003582-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
... ão ventilada na exceção de pré-executividade (no sentido de que é nulo o aval prestado por pessoas não integrantes da sociedade devedora), pode ...
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Acórdão nº 1.0000.20.537781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - NULIDADE DA GARANTIA - ASSINTURA FALSA - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A constatação de falsificação da assinatura do garantidor não macula o título como um todo, impondo-se a declaração de nulidade apenas da garantia prestada. A falsificação da assinatura e consequente averbação de título fraudulento no...
... o referido ttulo executivo foi firmado pelos dois primeiros rus, com aval dos demais condminos, ressaltando que sua assinatura foi falsificada no ... 8-M.2070. Argumenta que "( ... ) um ttulo de crdito nulo - ato nulo no gera nem produz efeito, a teor dos artigos 1666, II c/c art ... -
Decisão Monocrática Nº 0050174-71.2021.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO APELATÓRIO DO AVALISTA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. CORRETO RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FUTURA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO EMBARGANTE-APELANTE, CASO NÃO SE VERIFIQUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM GARANTIDOR DO TÍTULO. RECURSO
... considerou válido o aval prestado pelo ora embargante no bojo ... da cédula de crédito que ... quatro reais e noventa e três centavos). Aduziu que o aval é ... nulo, uma vez que não se reverteu em seu benefício e que não ... deverá ... -
Acórdão Nº 5003459-79.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... a execuo, no correspondendo obrigao certa, lquida e exigvel; (b) o aval prestado nulo, por ausncia de outorga uxria dada pela esposa do ...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
... que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porm o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... 2 nulo o aval dado em Nota Promissria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado ...