má-fé processual
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...Seção IV-A. Da Responsabilidade por Dano Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ... Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé" como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 17. Reputa-se litigante de má-f\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que ... em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no ... proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil. § 1° Não terão ...
- Dano moral - Abuso de direito - Dano processual - Litigância de má fé
- Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
- O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
- Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
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Acórdão nº 2015/0246081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&
...7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO . ...Corte. 2. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico . ... -
Orientar testemunha antes da audiência de conciliação é má-fé processual
Orientar testemunha antes de conciliação é má-fé processual
Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80, inciso V, do novo CPC, pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e a dignidade da Justiça. Por isso, a 4ª Turma do T... - Reforma processual trabalhista: O tratamento da litigância de má-fé na CLT
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 80. Considera-se litigante de ...
- Assédio processual - Dano moral - Indenização - Litigância de Má fé
- Reforma processual trabalhista: o tratamento da litigância de má-fé na consolidação das leis do trabalho
- Da Litigância de Má-Fé. Da Responsabilidade por Dano Processual
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Acórdão nº 2014/0279131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A
...MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA MA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DE QUE PARCIALMENTE SE CONHECE, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na...
...RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA . TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA . MA-FÉ. . APLICAÇÃO . DE . MULTA. . REEXAME . DO . ACERVO . ... -
Enviar peça incompleta ao juízo não é má-fé processual, decide TRF-2
Enviar peça incompleta ao juízo não é má-fé, diz TRF-2
Assim como um magistrado pode dar uma decisão errada sem dolo a partir de uma peça incompleta que lhe é apresentada, os advogados que entregaram o material também podem ter se enganado ao apresentá-lo ao juízo. Com esse entendimento, a 2ª Turma Es... -
Acórdão nº 2014/0136465-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...
...PRINCÍPIOS . DA . CELERIDADE . PROCESSUAL . E DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL. RECURSO ESPECIAL AO . ...MÁ-FÉ" . PROCESSUAL. . PETIÇÃO . RECEBIDA . COMO . AGRAVO REGIMENTAL, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0214115-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTATAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA...
...AGRAVADO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . ...APLICAÇÃO . DE . MULTA . POR . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0294187-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO AVAL ...
...EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0191332-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS MARCAS. RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O julgador não est
...EMENTA. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . ...CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NECESSIDADE . DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... - Responsabilidade por Dano Processual e Litigância de Má-Fé
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
..., a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual. . PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil - Tribunais Superiores – funções – lealdade processual – precedentes – ... -
Acórdão nº 2009/0051876-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. EXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questõ
..., desconstituindo o entendimento acerca da má-fé processual, conforme . ...