avalista e fiador

Inexigibilidade de título e dano moral – Não reconhecimento – Abusividade da exigência não reconhecida – Fiador (avalista) – Limitação da garantia e falta de anuência – Não reconhecimento - Nexo causal relativo a dolo de dano não configurado (abusividade e ocorrência de efeitos deletérios) - Artigos 186 e 927, do Código Civil. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1001697-17.2015.8.26.0292; Relator (

Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular. Execução. Devedora principal. Recuperação judicial. Pretensão executiva. Direcionamento aos fiadores. Ilegitimidade passiva. Alegação. Obrigação solidariamente imposta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Solidariedade encerra situação de litisconsórcio facultativo (cc, art. 264). Benefício

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 847, §4º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM QUE CONSIDEROU O AGRAVADO COMO FIADOR,AGRAVO

"AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – GARANTIA – OUTORGA UXÓRIA – Contrato bancário celebrado junto ao réu pela empresa da qual o marido da autora é sócio, figurando este como devedor solidário, sendo, portanto, corresponsável pelo adimplemento das obrigações contratuais assumidas pela empresa – A teor do disposto no art. 112 do CC, não se trata, na espécie, da figura do avalista, nem...

MONITÓRIA – Ajuizamento amparado em contrato de mútuo bancário e extratos de conta-corrente – Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, vedando-se apenas a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios – Irresignação dos réus sustentando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, inadequação do rito...

EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO ATO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE EVENTUAIS COPROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS ADQUIRENTES – A expedição da certidão da penhora para averbação no cartório imobiliário se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Executivo Extrajudicial – Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis – Devedora Solidária – Outorga Uxória – Desnecessidade – A garantia prestada pelo garantidor solidário não necessita de outorga uxória para sua validade, já que ele se equipara ao devedor principal e não se confunde com a figura do fiador ou avalista –...

Execução acordo judicial – Exoneração obrigação – Fiador (avalista) – Limitação da garantia e falta de anuência – Reconhecimento - Transação ou moratória que extrapola limites da garantia com inclusão de crédito não objeto de ação judicial - Exoneração do encargo – Distinção entre os institutos da fiança e da solidariedade – Exoneração do encargo e da garantia prestada pela ocorrência de transação

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0007173-73.2019.8.19.0206 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LUCILIA COUTO DE SOUZA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que, em 29/12/2014, comprou um veículo, da marca Chevrolet Classic 1.0, ano 2009, modelo 2010, através de financiamento do réu. Informa que assinou o contrato, por não ter...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda

AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA O AVALISTA E FIADOR. PROCEDENCIA PARCIAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E TARDIO AQUELE QUE AGUARDA O JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ATACANDO A PARTE UNÂNIME DO ARESTO PROFERIDO NA APELAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 354 E III. SE AS PARCELAS DESATENDIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO, CORRETAS AS DECISÕES QUE AS NEGARAM, AS QUAIS, DE OUTRA

Civil e processual civil. Apelação. Execução. Nota promissória. Fato desconstitutivo. Incumbência da parte embargante. Avalista. Obrigação autônoma. 1. Incumbe ao embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 2. A obrigação do fiador é acessória em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES E CONSERTOS DO IMÓVEL.DESOCUPAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. TESE DE QUE O "AVAL" É NULO PORQUE SOMENTE TEM CABIMENTO NOS CASOS DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEN IURIS IRRELEVANTE PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA GARANTIDO POR FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR RECONHECIDA NA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE ELA ATUOU COMO “AVALISTA” E, POR TAL RAZÃO, SERIA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL – TESE QUE DECORRE UNICAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VALIDADE DA REMESSA DA CARTA COM A.R. PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A CREDORA-FIDUCIÁRIA VIA CORREIO. EXEGESE DO ART. 2.º, §2.º, DO DEC.-LEI N.º 911/69, COM REDAÇÃO DA LEI N.º13.041/2014. TERCEIRO GARANTIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO É POSSUIDOR DO BEM. RESPONSABILIDADE...

• DOU. Diário Oficial da União

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de locação garantido por fiança. Instrumento de distrato firmado pelo fiador, que também assumiu a qualidade de avalista das notas promissórias emitidas para pagamento do débito locatício, que não o exonerou da fiança em relação ao débito confessado, além da multa e encargos moratórios. Alegação de bem de família que não impede a constrição do seu...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade Alegação de que a constrição dos bens do coexecutado deve prevalecer sobre os do avalista-agravante - Descabimento A execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, porém com o objetivo de promover a efetiva satisfação do crédito Ao credor é lícito requerer que a penhora recaia sobre bens livres, caso existentes, e não...

• DOU. Diário Oficial da União

1. O fiador-avalista de contrato de mutúo é devedor solidário (Súmula 26 do STJ).2. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros imposto pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33).3. Ilegalidade da cobrança da omissão de permanência e correção monetária (Súmula 30 do STJ).4. Recurso parcialmente provido.

1. A fiança concedida em contrato de crédito com garantia fideijussória, via nota promissória em reforço, induz à solidariedade do fiador que se toma avalista.2. Legitimidade passiva do fiador na execução do débito, sem garantia de ordem e de excussão.3. Sentença confirmada. Apelo improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILENE EUFRASIO BATISTA em face decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília (proc. N. 0724498-81.2022.8.07.0001), que infirmou a pretensão de inclusão de ELAINE APARECIDA RODRIGUES no polo passivo daquele feito, ignorando ?disposições contratuais que vinculam a excluída? (ID 38155035, p. 5) Em suas razões, a parte agravante alega que,