avarias maritimas
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Decreto nº 61.100 de 28/07/1967. APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
... livros do navio, o livro de equipamento e o livro de contrôle de avarias necessários à operação das embarcações construídas ou adquiridas ... Sôbre transporte hidroviário, das navegações marítimas exterior, de cabotagem, e interior fluvial e lacustre, de carga e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... as especificidades da atividade da Marinha Mercante nas áreas marítimas de jurisdição do Brasil, bem como, nas prerrogativas da Autoridade ... áveis e protestos formados a bordo, tendentes a provar sinistros, avarias, perdas ou arribadas; 21) dar conhecimento à Capitania do primeiro porto ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... A viagem foi realizada sob perfeitas condições climáticas e marítimas, sem ter ocorrido nenhuma intercorrência na rota. Ao chegar à ... 154/161) demonstram que todas as avarias e desgastes existiam antes do sinistro. Após impugnar os fatos alegados ...
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Acórdão Nº 0001967-02.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0003464-51.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0004158-76.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre ... avarias em decorrência de forte tempestade e faz derramamento de óleo no ... navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em ... circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0001764-40.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0002541-25.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... causada por carga tóxica de navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de ... oleoduto em circunstâncias absolutamente ... Um navio transportando ... petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e faz derramamento de óleo no ...
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Acórdão Nº 0003545-97.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0014499-30.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Um ... navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e faz ... derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0001126-07.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0003937-37.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0005930-86.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-09-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0004004-02.2014.8.16.00247 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de avaria grossa, processando as reclamações por falta e avarias simples, acompanhando e dando ciência aos armadores de processos fiscais, ... Segundo o acórdão recorrido, as agências marítimas, como é o caso da recorrida, representam os armadores, na contratação ...
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Acórdão Nº 0000795-25.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0003745-07.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Um navio ... transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte ... tempestade e faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0006190-54.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre ... avarias em decorrência de forte tempestade e faz derramamento de óleo no ... navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em ... circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0002161-36.2013.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0001335-73.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0000180-22.2014.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0006233-03.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...
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Acórdão Nº 0005266-43.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... causada por carga tóxica de navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de ... oleoduto em circunstâncias absolutamente ... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias ... em decorrência de forte tempestade e faz derramamento de óleo no ...
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Acórdão Nº 0005895-29.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Um navio transportando petróleo, por exemplo, sofre avarias em decorrência de forte tempestade e ... faz derramamento de óleo no ... avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstância absolutamente ...