avençadas
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Acórdão nº 1.0000.19.095012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CARACTERIZADA - EQUIPARAÇÃO AOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às
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Acórdão nº 1.0352.16.005613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - ação de cobrança - Programa Bolsa Verde - termo de cooperação mútua - firmado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) - autarquia estadual - personalidade jurídica própria - legitimidade passiva - sentença ultra petita - inocorrência - obrigação contratual - exceção do contrato não cumprido - ausência de prova - pagamento devido - apelação à qual se nega provimento.1. Dado que o...
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Acórdão nº 1.0133.18.004238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CELEBRAÇÃO DO TAC - TEORIA DO ÓRGÃO - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ATUAL - PRESENÇA - RESERVA DO POSSÍVEL - INCAPACIDADE ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - 'ASTREINTES' - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.20.054249-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE DANOS MORAIS - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CARACTERIZADA - EQUIPARAÇÃO AOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às
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Acórdão nº 1.0000.21.191535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LIVREMENTE CELEBRADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CONFIGURADO. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas com instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Não é pertinente falar em nulidade de contrato, se as partes...
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Acórdão nº 1.0352.14.000264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PROCESSUAL - AFASTADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
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Acórdão nº 1.0352.14.000264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PROCESSUAL - AFASTADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.053930-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CITRA PETITA. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSSE. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0415633-92.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... Freire Magalhaes ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA ... DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS EM CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DE ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0808719-04.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-04-2024
... DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ... INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS PARA FIM DE ... ELIDIR A MORA. ADEMAIS, DETERMINOU QUE A ... PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROMOVER A ... NEGATIVAÇÃO ... AGRAVADA/AUTORA, SOB ...
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Acórdão Nº 0801866-52.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO ... DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR ... INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A ... FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-31.2010.5.06.0001 (00366-1999-006-06-00-8)), 27-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. DEPÓSITO EM ATRASO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONADA. Restando incontroverso nos autos que houve injustificado atraso no pagamento das parcelas do Acordo, é de ser dado prosseguimento à execução da cláusula penal estipulada pelas Partes. Agravo de Petição provido.
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Acórdão nº 1.0459.15.001617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DESCONTO INTEGRAL DAS...
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Acórdão nº 1013063-08.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÂNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INVIABILIDADE – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA – OBRIGAÇÃO DE GUARDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Inviável a declaração de inexistência de responsabilidade ante a observância das cláusulas avençadas pela Empresa de Vigilância contratada.2. As...
... 1. Inviável a declaração de inexistência de responsabilidade ante a observância das cláusulas avençadas pela Empresa de Vigilância contratada ... 2. As obrigações assumidas contratualmente e relacionadas ao risco natural da atividade dão azo à ... -
Acórdão Nº 5059594-45.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL EM DISCUSSÃO VENDIDO E NÃO PAGO NA TOTALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS PELO COMPRADOR. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES ENQUANTO NÃO CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA, NADA OBSTANTE, POUCOS MESES DO ÚLTIMO NEGÓCIO, TEVE-SE INGRESSO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM...
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL EM DISCUSSÃO VENDIDO E NÃO PAGO NA TOTALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS PELO COMPRADOR. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES ENQUANTO NÃO CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA, NADA OBSTANTE, POUCOS MESES DO ÚLTIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-10.2018.5.06.0008), 17-03-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as atividades principais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-07.2017.5.06.0301), 04-02-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as atividades principais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-66.2016.5.06.0192), 24-03-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as atividades principais e...
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Acórdão Nº 0017384-81.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção, eis que encontra-se cristalina a informação, na documentação apresentada nos autos, quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas entre as partes, não havendo que se falar em nulidade contratual. Assim, o Banco se desincumbiu do encargo processual de apresentar fato ...
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Acórdão Nº 0021053-05.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção, eis que encontra-se cristalina a informação, na documentação apresentada nos autos, quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas entre as partes, não havendo que se falar em nulidade contratual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC ... 4. Nesse contexto, ausente a ...
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Processo nº 0055360-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... equivalente a 50 das 60 prestações avençadas no ... contrato de financiamento de veículo, faltando 10 ...
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Acórdãos nº 4012375-60.2013.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ário responde pela integralidade do débito e por seus acessórios, com subordinação às cláusulas avençadas, pouco importando o nomen juris que lhe tenham atribuído no contrato, uma vez que a imprecisão técnica não ...
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Acórdão Nº 0001432-74.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... avençadas entre as partes, não havendo que se falar descontos indevidos ... 5. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo banco, não há que se falar em ...