avençadas
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Acórdão nº 1.0567.97.002971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - VÍCIO 'ULTRA PETITA' CONFIGURADO - DECOTE DO EXCESSO - LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Mostrando a sentença existência de vício 'ultra petita', não há necessidade de decretação de nulidade, bastando extirpar o excesso da condenação. - A correção monetária visa manter o
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Acórdão nº 1.0459.12.000310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...
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Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
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Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
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Acórdão nº 1.0000.22.093723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. EXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.- Constatado o descumprimento da obrigação avençada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), revela-se cabível a execução da multa nele fixada.- Os atos administrativos gozam de presunção
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Acórdão Nº 0003622-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... valores contratados, e que a transferência da propriedade do imóvel foi efetivada antes mesmo do cumprimento de todas as obrigações avençadas ... O relevo, pois, da argumentação ventilada na inicial se faz presente ... Assim, a meu sentir, penso que a decisão não ostenta qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os...
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Acórdão Nº 5004305-35.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS AVENÇADAS EM TODA A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018009820194058500), 17-08-2021
PJE 0801800-98.2019.4.05.8500 EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELA SUPERVENIENTE DIMINUIÇÃO DA RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, objetivando a suspensão do processo de...
... da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 08033796820154058000, rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, assinado em: 28/04/2017; TRF5, 1ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... com a presente ação, já haviam há muito se tornado inadimplentes em relação à obrigação assumida de pagar as prestações avençadas a ponto de ter gerado o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira promovida antes mesmo ... -
Acórdão Nº 0000335-44.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão, eis que encontra-se cristalina a informação no extrato bancário do contrato celebrado quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas entre as partes, não havendo que se falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Sentença mantida ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000339-43.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , eis que encontra-se cristalina a informação no extrato bancário do empréstimo celebrado quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas" entre as partes, não havendo que se falar em nulidade contratual ... 4. Recurso conhecido e provido ... ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão Nº 0100000-52.2008.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da
... ção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0002973-39.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , eis que encontra-se cristalina a informação no extrato bancário do empréstimo celebrado quanto às modalidades de negócio jurídico avençadas entre as partes, não havendo que se falar em nulidade contratual. Sentença mantida ... 4. Recurso conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0020091-71.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada. Incidência da cláusula penal em razão da mora, restrita ao valor da...
... CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa ... -
Acórdão Nº 0020377-22.2015.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-02-2017
ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
... ção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0042409-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS LIMITES RECLAMADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ... AVENÇADAS. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS ... LIMITES RECLAMADOS PELAS PARTES ... -
Acórdão Nº 0000269-68.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... dos partidos políticos a frente do Executivo Municipal não exime a parte signatária quanto ao cumprimento das obrigações livremente avençadas" ... 4. Recurso conhecido e não provido ... O recurso é próprio e preenche os requisitos de admissibilidade ... Trata-se de recurso apelat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-34.2011.5.06.0391), 12-02-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, c/c art. 876 da CLT, o Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério
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Acórdão Nº 0002489-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... em continuar, assim como o perigo de dano, decorrente da possibilidade de não conseguir manter a regularidade do pagamento das parcelas avençadas, acarretando-lhe a possibilidade de ocorrer restrições de crédito, o que denota a presença dos requisitos do art. 300 do CPC ... 3. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133496020184058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0813349-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUPINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Maria Luiza De Araújo Lima Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... da dívida, assiste razão ao impetrante, tendo em vista que, findo o parcelamento pelo pagamento das 180 (cento e oitenta) prestações avençadas", não mais pode haver o acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), previsto no § 6º do art. 1\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR - ARRESTO DE BENS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - INSTRUMENTO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DO ARRESTO. 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.182230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...
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Decisao Nº 0559234-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. EM DECISÃO LIMINAR, O JUIZ A QUO DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFESA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. INSTITUIÇÃO
... INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. EM DECISÃO LIMINAR, O JUIZ A QUO DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...