averbação de tempo de serviço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO DE ATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ENSINO PROFISSIONALIZANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA "IN NATURA" À CONTA DO ORÇAMENTO - SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONTAGEM PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. NÃO CONFIGURADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO E/OU AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DETERMINADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA QUAL O INSS NÃO FOI PARTE. CABIMENTO. O mandado de segurança é o único remédio cabível para cassar ordem ilegal do juiz que, tendo julgado reclamação trabalhista de que não participou o INSS, determina ao órgão previdenciário que averbe o tempo de serviço

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO E/OU AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DETERMINADOS AO INSS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA QUAL A AUTARQUIA NÃO FOI PARTE. CABIMENTO. O mandado de segurança é o único remédio cabível para cassar ordem ilegal do juiz que, tendo julgado reclamação trabalhista, da qual não participou o INSS, determina ao órgão previdenciário que averbe o...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Averbação Ocorreu Em 15/05/1997 e O Ato para Revogação Se Deu Em 2012. O Prazo para Administração Rever Seus Atos É de Cinco Anos. Ultrapassado Esse Prazo Surge a Decadência. Impossibilidade de Anulação Do Ato Administrativo. Desprovimento Do Apelo.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806175-68.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO BANDEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROVA INEQUÍVOCA DO PERÍODO LABORADO - EXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AVERBAÇÃO JUNTO AO ESTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA NA CARREIRA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Demonstrado que o servidor prestou...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - SENAI - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Verificada a natureza declaratória do pedido, consubstanciado no reconhecimento a direito à contagem especial do tempo de serviço, e,...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE...

PROCESSO Nº: 0802153-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. B. O. ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GIANNE MARIA BEZERRA BULHÕES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES STJ - TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ - AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 09/1993 - CONTAGEM APENAS PARA FIM DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO PARA ADICIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Segundo a jurisprudência assente do...

PROCESSO Nº: 0804325-06.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI COSTA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO...

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A parcela pleiteada pelo Recorrente é de trato sucessivo, pois uma vez deferida a incorporação ao seu patrimônio, o Servidor haveria de recebê-la mês a mês, ainda que atualmente sob outra denominação (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Verifica-se, assim, que a prescrição não

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB REGIME JURÍDICO DIVERSO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . O artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul permite que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta seja computado para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço. Recurso Ordinário provido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE CARTÓRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ENTRE 1964 E 1984. AVERBAÇÃO DEFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A coisa julgada ocorre

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA PROGRESSÃOFUNCIONAL POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. REVISÃODOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO INTERESSADO. AGRAVO INTERNO DAUNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a caracterização da prescrição, não basta o...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro contra ato que desconsiderou o período exercido pelo impetrante como 'aluno-aprendiz' para fim...

PROCESSO Nº: 0804277-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEANE MATOS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE GUARDA MIRIM PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÁTER CONTRIBUTIVO NÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO LABOR.- A prescrição quinquenal, nos casos em que pretende o servidor a averbação de tempo de serviço para fins...