averbamento
699 resultados para averbamento
-
Decisão Monocrática nº 5013866-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012
... Afinal, o seu averbamento no registro de imóveis pode, efetivamente, interferir em eventuais negociações que queira o proprietário concretizar, sendo pouco provável que ...
-
Acordão nº 0000773-54.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2012
... Não houve, contudo, averbamento dessa compra e venda na matrícula do imóvel junto ao registro público, tampouco o embargante logrou demonstrar que a promessa de compra e venda ...
-
Acórdãos nº 1027222-32.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão ou de contradição – Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes – Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração 1027222-32.2014.8.26.0002; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/
... para efeito de acerto de prêmios não pagos e devidos, situação admitida pela seguradora; o averbamento ocorreu por lapso do agenciador em outra apólice, de outra empresa do mesmo grupo da transportadora- apelante; a ... -
Acordao N° 1242751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Reconvenção. Partilha de bens não integrantes do patrimônio comum. Sucumbência. Configuração. I - é sucumbente o réu em ação de divórcio que apresenta reconvenção pleiteando a partilha de bens que não integram o patrimônio comum do casal. Ii - a r. Sentença que analisa o pedido formulado na reconvenção e julga improcedente a pretensão de partilha de bens que não
... para decretar o divórcio das partes, e, após o trânsito, a expedição de ofício ao Cartório de Registro ... Civil para o averbamento da sentença; d) a condenação do réu nos ônus da sucumbência ... Inicial instruída com documentos ... A decisão de ID 19876845 determinou a ... -
Acórdãos nº 1030553-58.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Apelação. Levantamento de certidão de tempo de contribuição do INSS. Impossibilidade no caso de ter havido averbação, ainda que de parte do tempo. Falta de comprovação de que o tempo nela constante deixou de ser utilizado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1030553-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acid
... Assim, o seu averbamento no processo de concessão de aposentadoria e uso para obtenção de aposentadoria no regime próprio exaure os seus fins, ... -
Processo nº 0005532-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Reforma parcial do julgado. Falha na prestação do serviço configurada, eis que o atraso ultrapassou o prazo de...
... imprescindíveis até que o consumidor possa, finalmente, usufruir o ... bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento do “habite-se” ... na matrícula do imóvel. E para que possa o consumidor adquirir o ... -
Decisão monocrática nº 1000549-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-01-2023
... , bem como o pedido de anulação do registro de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o averbamento em todas as matrículas de imóveis e direitos patrimoniais via CEI/ANOREG/MT. ... É o que merece registro ... Constato, desde logo, que, contra ...
-
Decisão Monocrática nº 5020940-29.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2012
... agrícola, regularmente inscrito no CREA/GO, possui habilitação profissional para a elaboração de projetos de impacto ambiental e averbamento ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028494-95.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNA-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO...
... dentro do prazo decadencial de cinco anos, rever este ato, a contar da ... data do averbamento (16/04/1998), o que, todavia, não fez, restando o ... tempo averbado já incorporado ao patrimônio jurídico da demandante, ... cuja retirada ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051478-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Contagem de tempo como Aluno Aprendiz para fins de triênios de Policial Militar. Possibilidade. Súmula n° 96 do TCU. Prescrição quinquenal que não se verifica, tendo sido a ação ajuizada em 2015, enquanto o ato impugnado, que fez cessar o benefício, foi publicado em 2012. Por outro lado, a regularidade da averbação original ocorrida em 2010 deve ser presumida, na...
... que, dos documentos acostados aos autos, restou ... incontroverso o fato de que a Administração deferiu ... ao autor o averbamento da contagem do tempo ... prestado como menor aprendiz (fl. 18). Contudo, no ... caso concreto o réu informa em seu documento de ... fl. 64 que HÁ ... -
Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE AO DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de reintegração de posse sobre imóvel pertencente, exclusivamente, ao de cujus e que foi recebido por doação dos seus pais, não havendo desse modo, comunicação na comunhão parcial. 2. A ação não se refere simplesmente à...
... tanto do terreno como dos recursos para a construção da casa, mediante escritura ... pública registrada e seu respectivo averbamento, não havendo fundamento as ... alegações da recorrente ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... a posse e propriedade do veículo, visto que o Certificado de Registro e Licenciamento do veículo expedido pelo DETRAN/BA indica o averbamento" do automóvel em seu nome, bem como possui recibos dos serviços de manutenção do bem. Afirma, também, que o DUT (documento de transferência) est\xC3" ...
-
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Publique-se. Registre-se. Intime-se ... A presente sentença tem FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAMENTO ... Intimadas as partes e enviada a sentença ao Cartório de Registro Civil ou entregue cópia autenticada à parte autora, que ficará responsável ...
-
Coribe - Vara cível
... requer a procedência do pedido, no sentido de decretar o divórcio das partes, oficiando o Cartório de Registro Civil competente para o averbamento da sentença, inclusive para modificação do nome da Requerente que voltará a usar o nome de solteira ... Juntou documentos ... É breve o ...
-
Processo nº 0015328-23.2014.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Parte ré que pretende a majoração da verba honorária. É...
... registros) estariam prontas. Destacam que a parte ré somente conseguiu o ... averbamento do IPTU em 26/05/2011 e do habite-se em 21/09/2011. Ressaltam ... -
Acórdãos nº 1007261-15.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
PREVIDÊNCIA Pensionista – Policial Militar – União estável – Prova – Processo administrativo – Processo judicial – Ampliação – Possibilidade: - No processo judicial a valoração da prova não se subordina às restrições legais impostas para o processo administrativo. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007261-15.2015.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...
... No presente caso a autora juntou: certidão de casamento do falecido em que aponta o averbamento da separação judicial com Alcilene Barbosa da Silva (fl. 18); holerite do de cujus com envio ao endereço da autora (fls ... -
Acórdãos nº 0503066-97.2012.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais - Havendo reunião de execuções fiscais, apura-se o valor de alçada isoladamente – Precedentes...
... Narra que ajuizou ação de obrigação de fazer que foi julgada procedente para determinar o averbamento da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel. Aduz que não pode ser condenada ao pagamento das custas ... - Decisão Monocrática nº 0012224-35.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2011
-
Acórdãos nº 0510498-12.2008.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais - Havendo reunião de execuções fiscais, apura-se o valor de alçada isoladamente – Precedentes...
... Narra que ajuizou ação de obrigação de fazer que foi julgada procedente para determinar o averbamento da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel. Aduz que não pode ser condenada ao pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0009127-21.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO NÃO EFETIVADO. 2. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA...
... 19,50; c) diante do exposto, não há que se falar em mera proposta, visto que para realizar o averbamento do ... empréstimo no benefício e o desconto é necessário a realização de contrato, razão pela qual deve ser a ... instituição requerida ... -
Acórdão Nº 0005485-41.2016.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DA PARTE AUTORA, QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO...
... REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO ... EMBARGANTE NÃO IMPLEMENTOU AÇÕES NECESSÁRIAS PARA AVERBAMENTO NA MATRÍCULA. RECURSO DA ... EMBARGADA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA ... ”. (TJPR – 13ª CC – AC ... -
Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DOS IMÓVEIS. ARTS. 1º, INC. I, E 14, CAPUT, DA LEI 8.927/1988 (VIGENTE À ÉPOCA). SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO VALOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DO...
... pagamento emitidas no ano de 2015 consubstanciam, de fato, ato ilega ... Dessa forma, como o pedido de averbamento da exigência administrativa do pagamento ocorreu a mais de cinco ... anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ...